2858 I SÉRIE -NUMERO 84

O Orador: - Em terceiro lugar, porque a diminuição do número global de deputados, acrescida à diminuição da sua distribuição pelo conjunto dos círculos regionais, aumentaria drasticamente o coeficiente entre cada deputado e o correspondente número de eleitores. Se, actualmente, tal coeficiente é da ordem dos 30 000 eleitores por cada deputado eleito, passaria para mais de 40 000 na proposta do Governo. Falar-se ainda, nestas condições, em aproximar os eleitos dos eleitores soa, inevitavelmente, a mero exercício de retórica.
Por tudo isto, todos perceberam que os argumentos do PSD para mais não servem do que para sustentar um facto político inconsequente. Como inconsequente 6 a alegada vontade de modernização parlamentar, já que reformas parlamentares verdadeiramente modernizadores, essas, por parte do PSD, têm sido sempre contrariadas e rejeitadas.
Contrariadas na revisão constitucional, quando o PSD recusou admitir a moção de censura construtiva e, com isso, impediu aperfeiçoar as condições institucionais de estabilidade governativa, sem quebra, aliás, do pluralismo da representação nacional; quando o PSD rejeitou, igualmente, inúmeras propostas de valorização do papel fiscalizador da Assembleia da República; contrariadas, também, pela imposição de procedimentos regimentais, em tudo pensados para obstruir o papel das oposições,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: -... contrariadas pessoalmente pelo Primeiro-Ministro, desde o tempo em que entendeu notificar os deputados do seu próprio partido, nas suas Jornadas Parlamentares - mas de forma pública, para que o País o testemunhasse - de que lhes era vedado conceber estratégias ou prosseguir iniciativas próprias.
É, então, este o PSD que aceitou a «lei da rolha» e ainda fala de valorização parlamentar? Puro equívoco, Srs. Deputados. Em tudo, até hoje, este é o PSD da subalternização parlamentar.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Orador:- Como, apropriadamente, já foi sublinhado nesta Câmara, o perigo de corruptela do nosso sistema político é o do presidencialismo praticado pelo Primeiro-Ministro.
Isso explica a incapacidade do PSD para se situar, com responsabilidade, perante o significado nacional da eleição do Presidente da República. E mais explica que a Assembleia da República seja lida, pelo Prof. Cavaco Silva, acima de tudo, como trampolim de poder - o que de essencial lhe parece interessar, no Parlamento, é o funcionamento de um bloco automático de apoio e de uma câmara de eco, o que menos lhe interessa e a existência de deputados com mandato personalizado e capazes de iniciativa própria.
A prática de sistema político corresponderia, se tudo estivesse nas mãos do PSD, ao mais oficioso dos modelos, caso a vontade de resistir è de marcar as diferenças não fosse um imperativo constantemente praticado pelo PS, o que nos confere autoridade para chamar a atenção dos Portugueses para os seguintes pontos:
Primeiro, suo agora mais perceptíveis as razões que levaram o PS, na revisão constitucional, a consagrar as leis eleitorais como leis orgânicas e a fazer depender a aprovação dos círculos eleitorais de maiorias qualificadas.
Como afirmou, na oportunidade, o deputado Almeida Santos, a possibilidade - possibilidade, portanto, não vinculatividade - do círculo nacional foi o preço razoável, na revisão constitucional, pago pelo PS, para garantir a estabilidade do sistema eleitoral, pondo-o a recaio dos desígnios de qualquer maioria de conjuntura. E o futuro, que e hoje presente, bem nos demonstra, o. bom aviso dessa posição. Não tivesse o, PS procedido assim e teríamos, hoje, o PSD a retalhar as leis eleitorais, num fato à medida das suas ambições e dos seus interesses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Segundo, é, efectivamente, necessário valorizar o papel institucional da Assembleia da República, valorizando o mandato parlamentar do deputado, pela fixação do regime da permanência, pelo aprofundamento do regime das incompatibilidades, pela atribuição de direitos pessoais de iniciativa parlamentar, pela garantia de condições de ligação efectiva entre os deputados e os eleitores em todos os círculos eleitorais. Não fuja o PSD à questão e diga, destes pontos, quais apoia e quais rejeita.
Terceiro, qualquer reponderação da configuração geográfica dos círculos eleitorais, actualmente coincidentes com os distritos, só deve ler lugar na sequência da criação das regiões administrativas, para que a reforma orgânica do Estado seja consequente e não feita a retalho. O PSD que não fuja também a esta questão e diga, sem mais delongas, se concorda em cumprir a Consumição, num ponto tão essencial em que a Constituição exige ser cumprida.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Apresente um projecto!

O Orador: - Em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Deputados: o PS está, como sempre esteve, disponível para discutir, a sério e aprofundadamente, as soluções que melhor contribuam para conferir credibilidade e eficácia às instituições democráticas.

O Sr. Duarte- Lima (PSD): - Não fuja: discuta lá, então!

O Orador: - Mas o PS não será cúmplice do desvario do PSD, sempre apostado em inventar álibis e bodes expiatórios para as suas próprias insuficiências.
Até à última revisão constitucional, era a Constituição que não o deixava governar, agora, ao que parece, é a lei eleitoral que não o deixa governar com horizontes de eternidade.
Amanhã, sabe-se lá o que virá, nesta escalada desconcertada de inventar factos políticos para marcar os calendários do Estado-espectáculo.
O PS não se eximirá a dar ao PSD, em cada momento, a resposta adequada. Mas o PS chama a atenção para o facto de os verdadeiros desafios nacionais e as imprescindíveis reformas de Estado não se resolverem com manobras de diversão.
Por isso, desde já, anunciamos a iniciativa de apresentação, na Assembleia da República, de uma interpelação sobre política geral, visando o balanço e a apreciação política da actividade global do Governo.

Aplausos do PS.