2884 I SÉRIE - NÚMERO 84

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um n.º 6 ao artigo 13.º, cuja redacção e a do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.

É o seguinte:

6 - O mapa referido no número anterior e elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 23.º da proposta de lei.

O Sr. António Guterres (PS):-Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, penso que o n.º 2 deste artigo está prejudicado, pois a alteração da palavra «capital» para «sede» já não se justifica, uma vez que se mantêm os distritos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral: (PCP) - Sr. Presidente, estou de acordo com o que o Sr. Deputado Amónio Guterres disse em relação ao n.º 2 do artigo 23.º e parece-me que existe também um problema semelhante em relação ao n.º 3, uma vez que nele se referia qual era o juíz, em concreto, onde deveriam ser apresentadas as candidaturas por Lisboa e Porto, que constituíam um único círculo, o que poderia e deveria ser leito.
Esta alteração do n.º 3 do artigo 23.º pressupunha, o que não aconteceu, a divisão dos distritos de Lisboa e Porto em vários círculos. Neste quadro, o n.º 3 também não tem, neste momento, razão de ser e, por isso, não tem qualquer interesse ser votado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Caiu!

O Orador:-Caiu também!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o entendimento da Câmara é no sentido de que os n.ºs 2 e 3 do artigo 23.º estão prejudicados, vamos passar à votação do artigo 107.º da proposta de lei.

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que aqui a questão é a mesma e «repete-se a cena». Isto é, havia uma alteração que tinha em atenção o facto de, em vários distritos, haver vários círculos e para isso e que havia um local designado pelo respectivo governador civil. Como isso não se verifica e o local de reunião é, como consta da lei actual, o governo civil, parece-me que não há razão alguma para estar a alterar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também a Mesa é da opinião de que esta observação feita pelo Sr. Deputado João Amaral é pertinente, não havendo, pois, necessidade de se votar o artigo 107º, que se encontra prejudicado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, se me e permitido que diga uma verdade de Monsieur De La-palicc, quero apenas confirmar que e necessariamente o entendimento de todos que a votação final global, que se vai seguir, se aplica a uma lei que contém apenas as disposições, em lermos de especialidade, que recolheram as respectivas maiorias exigidas pela Constituição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que a Mesa pode fazer suas as palavras do Sr. Deputado António Guterres e é nesse entendimento que se vai passar à votação.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 15l/V.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do deputado do PS Amónio Barreto.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Srs. Deputados, permitia-me, antes de encerrar os nossos trabalhos, dizer aos Srs. Deputados que amanhã às 10 horas reúne o Plenário, estando em discussão várias propostas e projectos de resolução.
Quero também dizer que, objectivamente, face ao decorrer dos trabalhos, não sei onde é que o Presidente da Mesa errou, mas tenho a consciência de que, provavelmente, errei, hoje, na condução dos trabalhos.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 23 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando dos Reis Condesso.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
João Maria Oliveira Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.