2878 I SÉRIE - NÚMERO 84

O PSD não sabe perder, mas vai perder hoje, e vai perder cada vez mais..

Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Se alguma coisa, hoje, se concluiu foi também que o mistério do acordo secreto do PSD está desvendado; o PSD faltou à verdade; o PSD usou todos os meios, repudiados pela ética política para tentar esconderia fragilidade dos seus argumentos!
É falso que tenha havido qualquer compromisso na revisão constitucional, como ficou provado, conducente à aprovação das soluções contidas na proposta de lei defendida pelo PSD. A única regra indiscutível, aceite pelo PS nesta matéria, e que está na Constituição, foi a da redução do número de deputados. A possibilidade de um círculo é uma pura faculdade. O PSD acusa por isso com falsidades o PS, em matéria de compromisso eleitoral. E falo com todo o despudor; acusa, lança a pedra, esconde a mão!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD têm de saber que quem acusa tem o ónus da prova da acusação.
Exigimos, por isso, confirmação credível que prove as acusações do PSD. O PSD, não o fazendo - e não pode fazê-lo!- limita-se apenas a esbracejar, a delirar na calúnia e a mentir.

Aplausos do PS e do deputado do CDS Basílio Horta.

Isso não é sério e avilta os seus autores e a democracia.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, não podemos deixar de frisar que as regras do sufrágio, da sua organização e representatividade condicionam não só o sistema de partidos como o de Governo e, nesse sentido, a própria realidade em acto do regime democrático. A proposta de lei do Governo PSD vinha, assim, ao encontro de um centro nevrálgico do sistema democrático, por isso, na delicadeza da operação, deveria cumprir rigorosamente a Constituição e garantir os mecanismos com que se faz a democracia que somos.
Nesta matéria, na última revisão, as mais relevantes alterações no que respeita à Assembleia da República respeitaram à diminuição do número de deputados e à definição dos círculos eleitorais, que passaram a estar sujeitos a uma maioria qualificada de dois terços, maioria essa seguramente imune às tentações de conjuntura. Esse foi um resultado do acordo de revisão de que o Partido Socialista se regozija - e agora, depois deste debate, mais do que nunca!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A evidência dos factos - e onde há factos cedem as palavras estreitas! - e a estreiteza das palavras demonstram-nos claramente que, se assim não fosse, o PSD imporia atribiliariamente a sua vontade!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Disso ninguém tem dúvida; não têm dúvidas os Portugueses, nem sequer o PSD!
É porque mesmo assim, com a exigência constitucional dos dois terços, com a evidencia dos acordos escritos, com a claridade das declarações públicas na Assembleia da República, o PSD vem inovar, num vale tudo de falsas declarações e falsos compromissos que só se encontram em quem perdeu o Norte e não se casa com a razão!

O PSD em matéria de compromisso eleitoral falta à verdade e sabe que está a faltar a essa verdade!
Mas passemos a alguns aspectos de debate sobre a proposta de lei e, desde logo, ao círculo eleitoral nacional, o qual nasceu - como já se disse e é importante frisá-lo de novo - como uma faculdade legal, manteve-se como uma faculdade legal e é, nos termos da mera e única interpretação constitucional possível, uma faculdade legal! Mas o círculo nacional pode ter os mais diversos contornos práticos. Pensar ou pretender o contrário é embuste de ilusionista desesperado, sem convicção, e só pode alicerçar-se em números toscos e gastos.
A que se deve, então, o desgarrado dos argumentos de pretensa má-fé, de afirmação de compromisso inexistente? A que se devem estas invocações de compromisso que se não provam? A que se deve este surpreendente desespero do PSD face à lei eleitoral? A que se deve este delírio de argumentos, que não resistem à prova da verdade de negociadores honrados?
Será que os Srs. Deputados Rui Machete, Assunção Esteves, António Vitorino, Almeida Santos e outros agiram com reserva mental quando falaram nas soluções, facultativas, e tão-só nessas?
O que visionava o PSD com esta proposta de lei? O PSD só teve com esta iniciativa, e na forma como a corporizou, um intento, um motivo: garantir as melhores condições da sua perpetuação no poder e entreviu essa possibilidade tentando a «piscadela de olho» ao PS no sentido de uma solução, que, no mercadejo de votos, lhe fosse favorável.
Este exercício de manipulação da «genética eleitoral» poderia ser favorável ao PS, mas o PS não o quer, repudia-o porque isso provocaria um aleijão irrecuperável na democracia portuguesa, nas suas regras e na sua pluralidade.
Aplausos, do PS e do deputado do CDS Basílio Horta.
As contas já estão feitas e dispensam artifícios. Vale, de qualquer modo, a pena determo-nos quanto, ao número mínimo de sufrágios necessários para a obtenção de um mandato: a divisão dos círculos de Aveiro, Braga, Lisboa, Porto e Setúbal penalizaria fortemente os partidos menos votados; a criação do círculo nacional não compensaria, de nenhum modo, a subida do limiar a nível nacional; a penalização e maior quanto se traia de partidos em que o voto é pouco concentrado, para os quais a penalização se reflecte em todos os círculos; o círculo de 30 deputados, penaliza os partidos de pequena votação e dispersa e sobrevaloriza os mais votados. Em suma, o PSD tinha como claro intuito tentar irradiar do mapa eleitoral o CDS, eventualmente o PRD, cristalizando à esquerda as melhores condições à reprodução do PS e PCP.
A manobra foi notória, direi mesmo até canhestra, e o gesticular dos pretensos princípios anunciados não resiste à evidência dos números. A proposta de lei do PSD era contrabando eleitoral, não passa a fronteira e vai ter o destino que merece!

Aplausos do PS e do CDS.