2874 I SÉRIE -NÚMERO 84

Mas, Sr. Deputado Basílio Horta, este argumento não colhe, porque a possibilidade de se alterarem as soluções do Governo está sempre de pé até ao fim da discussão - ponto final sobre o primeiro argumento! Portanto, se V. Ex.ª acha que o aproveitamento dos restos ou o voto preferencial melhora a solução do Governo, tem sempre a possibilidade de fazê-lo, porque não há uma solução definitiva.
O segundo argumento, que é importante na sua intervenção, diz que o circulo eleitoral nacional de 30 deputados desvirtua ainda mais a proporcionalidade.
Eu sei que o Sr. Deputado Basílio Horta tem defendido a possibilidade de haver um círculo eleitoral nacional com mais de 30 deputados (com 60 ou com 70)... Nesse caso o que é que acontece? Acontece que o círculo de 50 deputados (de 60 ou superior) distorce - esse; sim! - ainda mais a proporcionalidade. E distorce-a de que modo? Se o círculo eleitoral nacional for um círculo maior, esses deputados têm de ser buscados onde? Nos círculos actualmente existentes!
E nos círculos pequenos a redução tem de ser sempre feita - como o Sr. Deputado Basílio Horta sabe - não de forma arbitrária, mas, como impõe a Constituição, de uma forma proporcional ao número de recenseados em cada círculo, o que leva a que os círculos actualmente com menos deputados (com quatro ou com três), como é o caso de Portalegre, passariam a ter dois ou três deputados, o que - isso, sim - poria em causa o princípio da proporcionalidade, e que está definido pelo Tribunal Constitucional que a partir desse limite o princípio da proporcionalidade ficaria em causa!...
De resto, Sr. Deputado Basílio Horta, compreendo o seu argumento, porque tem alguma coerência o círculo maior, mas lembro que, normalmente, o círculo eleitoral nacional de maior dimensão vai de par com um modelo diferente dos círculos locais, que é o modelo dos círculos uninominais.
Por último, há na sua intervenção uma contradição ao dizer que este é o modelo que mais prejudica o CDS. Dei-lhe exemplos concretos de que esses dois modelos que referiu, que é o aproveitamento de restos e o sistema misto com dois votos, nas três eleições que referi, penalizariam mais o CDS do que este sistema actualmente proposto pelo Governo.
Era apenas isto, Sr. Deputado!
Julgo que fui claro quando pedi para defender a seriedade da argumentação que utilizei na minha intervenção perante o Sr. Deputado Basílio Horta, e creio que ele a compreendeu.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, quero dizer muito rapidamente - quase telegraficamente - que em relação àquilo que considerei ser uma ofensa à consciência democrática nacional, uma e outra vez expliquei que penso que, quando se pretende reduzir e calar a voz do movimento democrata-cristão português, a consciência democrática nacional não está pacificada!
É essa a intenção do Governo e, daí, a minha afirmação.
Em segundo lugar, quanto ao círculo de 30 deputados, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Duarte Lima, que não é obrigatório tirar os deputados dos pequenos círculos!...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É, é, Sr. Deputado!

O Orador: - Lembro-lhe só isto: os grandes círculos de Lisboa e Porto, com a sua proposta, ficam com 85 deputados, 74 a nível nacional e 11 no círculo nacional, o que e muito mais do que tem hoje!
Alarga-se, pois, a macrocefalia representativa de Lisboa e do Porto, em detrimento dos pequenos e dos médios círculos.

Quero, finalmente, dizer a V. Ex.ª que tudo aquilo que referiu respeita a outra proposta de lei. Ora, como não estamos a discutir essa proposta de lei, mas esta, poderemos então, quando discutirmos a outra, debater os argumentos que V. Ex.ª trouxe a esta Assembleia.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos, então, seguir a ordem das inscrições, presumindo eu que o Sr. Deputado Alberto Martins prescinde da sua inscrição, reservando-se o direito de se inscrever, querendo, noutra altura...

O Sr. Silva Marques (PSD): - A renúncia ao uso da palavra é irreversível, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Neste momento, o Sr. Deputado Alberto Martins não está inscrito...!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): -E não pode voltar a inscrever-se, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto que a proposta de lei apresentada pelo Governo não vai ser aprovada. A obstinação, a intransigência e a tremenda incapacidade do PS para agir e decidir a tal vão conduzir.
Importa, pois, nesta ocasião, do nosso ponto de vista, não tanto reafirmar os méritos e a bondade da nossa iniciativa mas, fundamentalmente, extrair deste debate as ilações e as conclusões políticas que a situação exige e o País requer.
A primeira conclusão é muito simples, mas igualmente muito importante.
Todos os políticos, em regra, têm por hábito falar do sistema político, das suas insuficiências e defeitos, das suas vulnerabilidades e perigos, da falta de eficácia que o caracteriza e da necessidade de modificá-lo e aperfeiçoá-lo.
Para conferir maior eficácia ao sistema político uma nova Lei Eleitoral não é tudo, mas é, seguramente, um passo, e dos mais importantes e decisivos.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Mas quem ousou, neste domínio, ter iniciativa política e capacidade de acção? Quem ousou dar «uma pedrada no charco» e reavivar o sentimento de que, também nesta matéria, temos a obrigação de fazer mais e melhor?

Aplausos do PSD.