2872 I SÉRIE -NÚMERO 84

for o primeiro partido. Mais: as alterações à actual Lei Eleitoral só prejudicam o CDS se o CDS continuar a ler a votação que tem!
Não admito uma discussão baseada apenas na projecção dos efeitos da actual aplicação da lei, baseada em pressupostos que nunca suo explicados sobre o que irá acontecer nas próximas eleições legislativas. Ora, discutir nesta base, não me parece eticamente correcto. E esta não é uma acusação pessoal ao Sr. Deputado mas uma acusação à maneira como o CDS passou para este debate. É que, se se discute em termos dos efeitos das propostas existentes sobre o CDS, a proposta que, efectivamente, faz desaparecer o CDS do sistema político foi feita pelo actual dirigente político do CDS.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, se outra fosse a Lei Eleitoral que o Governo que V. Ex.ª apoia aqui tivesse trazido e estivesse em discussão, V. Ex.ª tinha razão!...
É que esta lei eleitoral, por muito que se analise, não dá resposta, em nosso entender, a qualquer das críticas de que o actual sistema é susceptível de ser atacado - nem uma só! Não é criando um círculo nacional só com 30 deputados; não é omitindo o voto preferencial e não é não considerando - como eu, aliás, disse - os restos dos círculos locais que nós conseguimos conjugar a proporcionalidade com a representatividade.
Por outro lado, V. Ex.ª, que é um expert nesta matéria, tem de dar-me razão em que não é dividindo os círculos - não é dizendo que os grandes círculos passam a ser mais pequenos, dividindo-os por dois ou por ires - que se aproximam os eleitores dos eleitos - nem sequer contribui para isso!
Ora, se não há nenhuma solução visível nesta lei que responda a qualquer dos inconvenientes do actual sistema, obviamente que ficam as contas, que tem um destinatário... E essas contas, que não foram só feitas por nós mas por muitas outras pessoas, em todo o País - na comunicação social, nas revistas da especialidade e nos meios políticos-, certamente estuo bem feitas. E não me responda, como o fez uma vez o Ministro Dias Loureiro, dizendo: mas este regime é óptimo para vocês, porque se subirem de 4,5% para 35% ficam satisfeitíssimos!...
É óbvio que o Ministro Dias Loureiro estava a brincar connosco, porque nós não podemos subir de 4,5% para 35%!... Agora, se nós tivermos a subida normal que um partido democrático pode ter, subindo de 4,5% para 9%, 10% ou 11% - falando seriamente nas coisas-, é evidente que esta lei impede que esse crescimento eleitoral se reflicta nesta Assembleia.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, digo-lhe, de novo, o mesmo que disse ao PS: por que razão não viabilizam a lei e, na especialidade, propõem as alterações? É que, até agora, não propuseram, qualquer alteração concreta!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Basílio Horta e Pacheco Pereira, esta interrupção, quando o Sr. Deputado Basílio Horta está a dar explicações relativamente a uma defesa da consideração pessoal, significa, de uma forma clara e evidente para toda a Câmara, que não é a defesa da consideração pessoal que está em causa. Isso tem de ficar claro, Srs. Deputados!

Aplausos do PS e do PCP.

Peço-lhe, pois, Sr. Deputado Basílio Horta, o favor de continuar, até ao fim do tempo regimental de que dispõe.

O Orador: - Permiti a interrupção por uma questão de cortesia para com o Sr. Deputado Pacheco Pereira, Sr. Presidente.
Mas termino já, Sr. Presidente, dizendo o seguinte ao Sr. Deputado Pacheco Pereira: nós não viabilizamos a proposta de lei porque não podemos viabilizar um instrumento que entendemos ler sido elaborado a pensar na nossa «morte»; nós não podemos viabilizar uma arma de arremesso contra nós; nós não podemos viabilizar - nem política nem eticamente é exigível que nos peçam isso - uma lei que é feita para os senhores obterem a hegemonia num espaço político, que, sei há muito desejam e não tem conseguido - aliás, digo-lhe que não irão conseguir!
Portanto, esta proposta de lei não tem, para nós, discussão possível e tem de ser rejeitada!
Mas uma proposta de lei que seja séria...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, porque os seus três minutos já se esgotaram!

Orador:-Termino já, Sr. Presidente.
Como eu ia dizer, nessa altura e desde que sejamos ouvidos antes de a proposta ser apresentada, teremos todo o gosto em colaborar com todos os partidos de forma a darmos a nossa opinião para que se constitua um amplo consenso democrático à volta de uma lei de alteração estrutural do próprio sistema democrático.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, faço esta interpelação à Mesa com um sentido construtivo, como espero que todos o reconheçam.

O Sr. Silva Marques (PSD):-É a moção construtiva!...

O Sr. José Lello (PS): - Não seja malcriado!

O Orador: - Cada um de nós terá a sua interpretação sobre as razões e as motivações que têm levado ao prolongamento excessivo deste debate... - eu tenho as minhas, mas não vou expô-las porque não quero abrir qualquer polémica.
Com a autoridade moral que decorre do facto de o Partido Socialista ser uma força que ainda tem tempo disponível - tendo, aliás, intervenções preparadas -, venho sugerir o seguinte: se todas as forças políticas.