8 DE JUNHO DE 1990 2867

O Sr. Presidente: -Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação, meu particular amigo, percebo que o seu papel é o de ter de fazer, de vez em quando, a figura do defensor oficioso. Só que, como por vezes acontece ao defensor oficioso, faz defesas sem convicção.
Ora, foi exactamente o seu caso, ao pretender sustentar posições que não têm grande sustentação.
De tal maneira o fez, e eu citei a sua afirmação de há pouco, dizendo que «a revisão constitucional implicava necessariamente que se alterasse a lógica do sistema eleitoral», que, Sr. Secretário de Estado, as suas palavras traíram-no! Então a revisão constitucional implicava que se alterasse a lógica do sistema eleitoral?
Os senhores deputados andavam verdadeiramente distraídos, sem saberem o que estavam a aprovar na Constituição, e agora ...

Protestos do PSD.

... parece que estuo todos a acordar de um sonho mau! E qual foi esse sonho? Quando pretenderam fazer manipulação sobre os círculos eleitorais descobriram, um pouco atonitamente, que não havia «volta a dar-lhe» sem a maioria qualificada de dois terços e, agora, estilo colocados numa situação de verdadeira fobia, porque não podem alcançar o vosso último objectivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é um disparate!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, as matérias relativas à lei eleitoral suo muito sérias e profundamente estruturamos dos regimes democráticos. Ora, nesta matéria o Governo e o PSD tem um currículo um pouco negro...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Pois!... O vosso é branco!...

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado lembra-se, por exemplo, do que aconteceu à proposta de lei eleitoral para o Parlamento Europeu, que os senhores aqui fizeram aprovar por maioria simples, pejada de inconstitucionalidades, declarada insconstitucional pelo Tribunal Constitucional e vetada pelo Sr. Presidente da República? Assim sendo, veja lá como é que nós vamos ter confiança nas vossas posições!...

Aplausos do PS

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço muita desculpa mas, na verdade, não posso deixar de pedir a palavra para defesa da consideração.

Protestos do PS.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Outra vez?! Isso não pode ser!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a Mesa vai ter de tomar uma atitude relativamente a esta questão...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Então, Sr. Presidente, em vez de pedir a palavra para defesa da consideração peço-a para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa tem, fundamentalmente, um objectivo- aliás, se o Sr. Deputado Jorge Lacão me tivesse deixado interrompe-lo eu tê-lo-ia leito na altura e teríamos poupado esta maçada e este aborrecimento...
Bem, mas a única coisa que gostaria de dizer - interpelando a Mesa e para que fique registado no Diário da Assembleia da República - é que o Sr. Deputado Jorge Lacão me citou incorrectamente e trocou completamente aquilo que eu disse em relação à revisão constitucional e ao sistema eleitoral.

Vozes do PSD: - Ele já não sabe o que diz!... O Orador: - Apenas disse que a lógica ...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, como compreenderá, o que está a fazer não é uma interpolação a Mesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, mio tenho outra forma de ditar para o Diário a correcção àquilo que foi dito...

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Secretário de Estado, mas pode inscrever-se para uma intervenção, pois o Governo ainda dispõe de tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, não tenho outra forma de corrigir uma intervenção que foi feita, focando o meu nome e fazendo referências incorrectas.
No meu entender, a única forma de que disponho é a interpelação à Mesa e não uma intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do Governo, em má hora apresentada e agora em debate, não visa acautelar nenhum interesse público em matéria de alteração do actual sistema eleitoral.
Por isso, a chamamos de iniciativa e não proposta de alteração da legislação eleitoral. Desde o inicio, dissemos que esta proposta não merecia sequer discussão, uma vez que não tinha a base de seriedade mínima que justificasse o seu nome.