2866 I SÉRIE - NÚMERO 84

nacional qualquer e depois venham falar connosco, que talvez a gente vos dê gato pela lebre que vocês nos entregaram!»
Sr. Deputado Pacheco Pereira, não caia agora na desonestidade intelectual de querer que a Assembleia da República vote sem saber sequer a natureza do instituía que está a debater!
Se por acaso o PSD e o Governo, na sequência deste debate entenderem retirar a proposta, ir estudá-la, reformulá-la e apresentá-la de novo, nessa altura, voltaremos a fazer o debate, em nome dos mesmos princípios, para ver a consequência da proposta que então lenha sido apresentada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Qual é então a proposta?

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, lenho alguma dificuldade, sinceramente lhe digo, em responder. Estava com atenção mas não cheguei a perceber do que é que o Sr. Deputado Silva Marques estava a falar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah, isso eu compreendo!

O Orador: - Falou... Não sei se consigo, por isso, agarrar nas suas considerações, de que o Partido Socialista deveria, então, apresentar, amanha, um projecto de lei de delimitação das regiões administrativas.
Ora, o que está aprovado, na generalidade, na Assembleia da República, e que não há maneira de dar os passos ao ritmo adequado na comissão respectiva, é a lei de bases da criação das regiões administrativas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não desvie a, conversa!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, não estou a desviar a conversa. Faço um desafio ao seu grupo parlamentar: aprovem, até ao final da sessão legislativa, a lei de bases das regiões administrativas e, imediatamente após, apresentaremos o projecto de delimitação em concreto dessas mesmas regiões.

Aplausos do PS.

E digo-lhe mais: fazemo-lo com tanto mais à vontade, porque este tipo de debates, que em muitos aspectos se revelam uma pura manobra de diversão, não nos fazem esquecer do essencial.
Amanhã mesmo - já hoje o entregámos na Mesa da Assembleia da República - apresentaremos publicamente um projecto de lei para a criação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não desvie a conversa!

O Orador: - Lamento que o seu Governo e o seu grupo parlamentar andem distraídos nestas guerras de «alecrim e mangerona» e não tratem a sério dos problemas nacionais como, efectivamente, deveriam tratar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de listado Adjunto do Ministro, dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Secretário de Estado, relativamente a que intervenção?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É profundamente ofendido que o faço, pois o Sr. Deputado Jorge Lacão acusou o Sr. Primeiro-Ministro de iludir a boa fé - a boa-fé do Sr. Deputado Jorge Lacão e também do Sr. Dr. Marques da Costa.
Ora, entendo que é uma acusação grave e que não tem cabimento.
Aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro fez vem na sequência perfeita daquilo que já há muito tempo se pensava e se discutia.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão, em três frases simples, o que se pensou, o que se discutiu e como é que se chegou a isto, para resumir algumas coisas que aqui foram ditas o para que o Sr. Deputado Jorge Lacão entenda melhor qual é, de facto, o centro fundamental da discussão.
Estamos a tratar de uma reforma possível do sistema eleitoral, sobre a qual o bloco central trabalhou em hipóteses, como aqui foi demonstrado. Essas hipóteses foram desenvolvidas num projecto de código eleitoral, que foi escrito, foi apresentado e publicado e que teve intervenção de pessoas do PSD, do PS e de independentes.
O Sr. Primeiro-Ministro, depois de feita a revisão constitucional, cuja lógica implicava necessariamente que se fizesse uma alteração do sistema eleitoral, posto que se linha referenciado a criação do círculo nacional, realidade nova no nosso universo eleitoral, deu a conhecer, em devido tempo, as bases gerais de uma proposta de lei eleitoral a apresentar à Assembleia da República.
O Governo ouviu os partidos da oposição sobre essa proposta de lei eleitoral. O Sr. Dr. Marques da Costa estava distraído quando foram anunciados os princípios: o Sr. Dr. Jorge Lacão estava ausente e também, com certeza, distraído. Reagiram mal na ocasião e dizem, agora, que foi iludida a boa-fé, quando o que realmente fizeram foi, num determinado momento, terem ficado surpreendidos com as propostas, terem reagido porventura, de uma maneira mais leviana em relação ao seu profundo pensamento e, neste altura, dão o dito por não dito. Esta é a realidade.
Mas também lhe diria mais, Sr. Deputado Jorge Lacão, em relação a essa regionalização de que V. Ex.ª fala, fornecendo-lhe um dado novo que V. Ex.ª- por ser novidade aqui nesta Casa - com certeza não conhece,' mas que é da minha experiência pessoal.
É que eu já estive num governo que apresentou uma lei eleitoral autárquica, na qual se definiam as bases essências da eleição dos órgãos regionais. Essa lei eleitoral autárquica foi apresentada em 1981 e o PS combateu-a e votou contra estas disposições.

Aplausos do PSD.