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2864 I SÉRIE - NÚMERO 84

O Sr. Presidente:-Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, sinceramente lhe digo que há um aspecto em que não sou capaz de o acompanhar: é no exercício escolástico de comparação de textos, em que o senhor é exímio e em que eu não sou, pela simples razão de que não tenho paciência para isso!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Mas ele disse ou não disse?

O Orador: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira diz que o PS tem posições não coincidentes sobre a questão do círculo nacional. Se VV. Ex.ªs estivessem aqui para, inteligentemente, ponderar os argumentos, quando, há pouco, foi lida pelo meu camarada Alberto Martins, citando expressamente, a declaração do então deputado António Vitorino, reparariam como nessa altura se dizia que não basta falar em círculo nacional, mas que é necessário compreender o tipo e a natureza desse círculo nacional; e, designadamente, que a possibilidade, de utilização de um círculo nacional como aproveitamento de restos, reforçando e não mitigando o princípio da proporcionalidade, tem consequências razoáveis ou, até mesmo, completamente diferentes.
A versão apresentada pelo PSD sobre o círculo nacional não era conhecida pelo meu camarada Marques da Costa, dado que a proposta do Governo não tinha sido apresentada a tempo e horas. Quando o Sr. Ministro abordou a matéria não conhecíamos a proposta e, em consequência disso, a nossa expectativa,- tal como a de toda a gente de boa-fé, seria conhecer primeiro a proposta, a sua razão de ser e os seus fundamentos. Agora percebemo-la e percebemos que qualquer eventual alteração das dimensões dos círculos, no âmbito de Lisboa e do Porto, se, imaginemos, pudesse ser uma divisão em dois círculos, porventura teria comprometido o princípio da aplicação da proporcionalidade. Com o critério que VV. Ex.ªs utilizaram, foi o princípio da proporcionalidade que atingiram e com isso denunciaram o único e exclusivo objectivo da vossa proposta: com os mesmos eleitores, poder ler mais deputados.
Esta é, verdadeiramente, a única questão política relevante sobre a qual todos temos de nos pronunciar, e acerca da qual todos temos de tomar posição.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira disse ainda que - não falei da moção de censura construtiva. Ora, isso não é verdade - o Sr. Secretário de Estado, há pouco, também estava distraído.
Na minha intervenção referi-a, para vos dizer que na revisão constitucional perderam uma excelente oportunidade de ter contribuído, por essa via, para melhorar as condições de estabilidade no funcionamento dó sistema de governo em Portugal. O que não queremos nem aceitamos é que, em nome da estabilidade dos governos, se desestabilize a própria sociedade. Não permitir o acesso de famílias ideológicas à representação no interior do sistema político é devolver o conflito do interior do sistema político para o interior da própria sociedade.
Ora, isto, Srs. Deputados, é a vossa responsabilidade perante o País porque, justamente, não têm uma visão nacional deste problema - têm, estritamente, uma visão partidária.
Como o Sr. Deputado Pacheco Pereira acabou, mais uma vez, de confirmar, a obsessão de 1991 é vossa - não é nossa! Fizemos hoje lodo este debate e em nenhum momento falámos das nossas preocupações sobre o resultado que obteremos em matéria eleitoral na sequência, ou na consequência, da revisão da lei eleitoral.
Queremos ganhar eleições em diálogo directo com os Portugueses e não à custa de manipulações da lei eleitoral.

Aplausos do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - A Mesa tem, neste momento, vários pedidos de palavra, pelo que vai ter de saber a que se destinam.

Sr. Deputado Pacheco Pereira, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Solicito à Mesa a mesma benevolência que foi concedida ao Sr. Deputado Almeida Santos há pouco...

Protestos do PS.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (INDEP): - Então, também eu peço benevolência!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é que era bom!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Dizia eu, a mesma benevolência, para dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que viabilize o círculo nacional e nós aceitaremos a discussão de todas as alternativas.

Vozes do PSD: -Muito bem! Protestos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Tem ã palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

Protestos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: As vossas reacções, mesmo sobre pequenas coisas, mas bem expressivas, como uma gota de água, mostram o que VV. Ex.ªs fariam se amanhã pudessem estabelecer as regras da democracia neste Plenário. Aliás, já uma vez o mostraram.

Vozes do PS: - Olha quem fala!

O Orador: - Uma última tentativa para que VV. Ex.ªs aceitem um debate serio sobre as questões do nosso país, sobre as questões da democracia, sobre as questões da governação da Nação que somos, embora este termo «nação» -eu sei bem! - lhes cause dificuldades conceptuais. Eventualmente, nem sequer o aceitam!
Sr. Deputado, se a questão e a das regiões e se os senhores as querem fazer tão depressa, é elementar, do ponto de vista da coerência, que apresentem hoje mesmo um projecto de delimitação das regiões.

Vozes do PSD:-Muito bem!