2992 I SÉRIE - NÚMERO 87

O primeiro princípio deverá ser o do consenso, por forma a excluir soluções que não sejam aceites pelos doze Estados membros ou que conduzam a uma "Europa a duas ou várias velocidades", o que categoricamente rejeitamos.
Importa, depois, respeitar a diversidade das opções, das tradições e mesmo dos interesses dos Estados membros, bem como das suas identidades nacionais e instituições fundamentais.
Também se afigura particularmente importante a preservação dos actuais equilíbrios institucionais, que o Tratado de Roma e o Acto Único Europeu apontam como sendo um modelo de decisão, de concertação e de controlo que se tem revelado equilibrado e relativamente eficaz.
Parece-nos também que a união política deve ser construída de forma gradual e flexível, com pragmatismo, sem grandes saltos e sem uma programação rígida quanto à sua evolução futura, recolhendo, antes, lições à medida que se avança para novas etapas.
Um princípio fundamental que é importante respeitar é o da subsidariedade, segundo o qual só deve ser realizado a nível comunitário aquilo que não pode ser realizado, com eficácia, no plano nacional.
Por fim, há que concretizar o conceito de soberania europeia, ligada aos direitos humanos, políticos, sociais e de liberdade de circulação das pessoas e de fixação de residência em qualquer país europeu. Assim se contribuirá para a criação de uma identidade comunitária na qual as pessoas se revejam, paralelamente às suas nacionalidades.
Srs. Deputados, é manifesto que não existe unanimidade entre os governos e as opiniões públicas dos Doze na definição ou mesmo na percepção do que é a união política.
O Governo entende que não é do interesse do País dar o seu aval de ânimo leve a algumas questões que tem sido afloradas no âmbito da união política, algumas delas de forma bastante vaga. Por isso, temos defendido a necessidade da sua clarificação, a delimitação do seu alcance e a identificação dos benefícios que resultam de novos passos.
Por outro lado, tem-nos parecido importante recordar que estão ainda por realizar diversos objectivos importantes da união europeia, alguns dos quais interessam de forma particular a Portugal.
O actual debate sobre a dimensão política da União Europeia permitiu descortinar diferentes perspectivas ou variações no que se tem chamado a união política. É óbvio que o alargamento significativo das competências comunitárias poderia conduzir à transformação da Comunidade numa federação e os actuais Estados membros em Estados federados. Entendo, contudo - e estou acompanhado por muitos outros Chefes de Governo da CEE -, que uma metamorfose tão radical da Comunidade não pode ser levada a cabo precipitadamente, simplesmente por efeito da pressão dos acontecimentos externos.
É natural que os Estados não queiram aceitar uma redução tão fundamental da sua soberania e do seu estatuto internacional sem uma reflexão aprofundada e amadurecida, sem um debate público, sem um mandato específico, sem a ponderação adequada dos benefícios e dos custos. Não podemos aceitar com ligeireza que um país soberano, com oito séculos de história, como é Portugal, possa um dia vir a ser confundido com uma qualquer autonomia regional no quadro de uma federação de Estados europeus.

Aplausos do PSD, do PRD e do CDS.

Srs. Deputados, reconhecemos que, no actual quadro de mudanças, se exige o aprofundamento da dimensão política, mas bastará uma mera declaração solene que afirme que a Comunidade se transformou numa união política, ainda que acompanhada de algumas modificações na área da dimensão política, para que se possa afirmar que se atingiu a união política europeia? E será necessário agora dar seguimento às pretensões daqueles que - e são cada vez menos à medida que vai avançando o debate - defendem uma perspectiva de Estado federal europeu? São interrogações que muito legitimamente não podemos deixar de colocar.
Nós preferimos uma linguagem menos ambiciosa e mais cautelosa e realista. A justificação - e dou aqui a justificação - para um novo passo na direcção da união política encontramo-la na necessidade de fortalecer a capacidade da Comunidade e dos Estados membros para agirem em áreas do seu interesse comum. Assim, aceitamos como primeiro aspecto do aprofundamento da dimensão política a consolidação da legitimidade democrática, o que tem sido muitas vezes abordado na óptica do reforço dos poderes do Parlamento Europeu. Se tal se concretizasse, em prejuízo do Conselho, não poderia merecer o nosso acordo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pois não será o Conselho a instituição comunitária onde se reúnem os representantes nacionais democraticamente eleitos e mais estreitamente responsáveis perante o eleitorado? Não será o Conselho o órgão de decisão onde os pequenos países podem melhor defender os seus interesses?
Srs. Deputados, consideramos que a transferência de poderes dos Estados para a Comunidade não deve resultar no enfraquecimento do controlo democrático, mas não nos parece que tal possa ser conseguido diminuindo o papel do Conselho. O reforço do controlo democrático poderá conduzir a um maior envolvimento dos parlamentos de cada um dos Estados membros na fiscalização do processo democrático da Comunidade, facto que nos parece desejável e positivo.
O segundo aspecto (o primeiro foi a legitimidade democrática) da união política prende-se com a eficiência e a eficácia da Comunidade e das suas instituições. Reconhecemos que há necessidade de uma maior operacionalidade das instituições e de garantir a sua adequada articulação, tendo em vista melhorar a capacidade de resposta da Comunidade às novas situações.
Um terceiro aspecto da união política, que merece o nosso acordo, é o da unidade e coerência da acção externa comunitária que deverá conduzir a uma maior afirmação da Comunidade no plano internacional e a uma melhor defesa dos seus interesses. Mas neste domínio é legítimo que nos interroguemos sobre qual seria a amplitude de uma eventual política externa comum. Tenderia a absorver a totalidade das competências externas dos actuais Estados membros? No caso de Portugal, como assegurar que as nossas preocupações próprias no plano internacional encontrem suficiente latitude para se exprimirem de acordo com os nossos interesses, portugueses?
Parece-me que a nítida falta de amadurecimento da matéria e a necessidade de proceder a um estudo das suas implicações sobre a capacidade de decisão autónoma e sobre a soberania de cada um dos países podem levar a questionar a possibilidade real de se passar a falar de uma