2988 I SÉRIE - NÚMERO 87

vir a esta Casa. Se o senhor vai tomar posições em nome de Portugal, seria normal que, antes de as tomar, viesse dizer à Assembleia da República, em Plenário ou em comissão, em que consistiam as suas propostas, para que pudéssemos discuti-las.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Ministro das Finanças vai discutir a harmonização fiscal, que é matéria da competência reservada da Assembleia da República. Qual é a proposta que o Sr. Ministro das Finanças vai fazer? Depois de já aprovada vem aqui pedir-nos que a ratifiquemos?!...

Vozes do PSD: - São autorizações legislativas!

A Oradora: - A nossa função não é a de ratificar, mas tomar decisões de base sobre esta matéria. É isso que está em causa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para, mais uma vez, tentar repor a verdade.

O Sr. Presidente: - Não é possível conceder-lhe a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sendo assim, inscrevo-me para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Ministro.
Vou então conceder a palavra ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, que dispõe do tempo atribuído ao PSD e de um minuto cedido pelo PRD, aliás já transferido.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estou convicto de que também Os Verdes, que se encontram ausentes, cederão tempo ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, até porque já é hábito esse grupo parlamentar ceder tempo às bancadas que já não dispõem dele.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já tem demonstrado que sabe gerir os tempos globais em devidas condições.
Para uma intervenção, tem então a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Social-Democrata volta a Assembleia da República a debater os problemas da integração europeia e, neste debate, está o Governo representado ao mais alto nível, evidenciando a importância e a transcendência destas questões.
É que, decorridos cerca de quatro anos e meio sobre a nossa plena adesão às Comunidades Europeias, somos confrontados com novos e mais exigentes desafios.
Não foi a uma Comunidade estática que aderimos, nem era esse o nosso objectivo. Aderimos a uma Comunidade que apostava no seu desenvolvimento e aprofundamento e que visava uma integração mais intensa e vigorosa, exigindo dos seus Estados membros um esforço de cooperação e coordenação mais profundo.
Aderimos quando se acabava de acordar no Acto Único, que estabelecia novas regras de funcionamento das instituições comunitárias, novos objectivos comunitários, como os da criação do Mercado Único, e novos objectivos políticos, como os da cooperação europeia em matéria de política estrangeira.
Discute-se agora a necessidade de um segundo Acto Único que dê corpo a ambições mais vastas e a objectivos mais ambiciosos.
Ao invés do que se passou na discussão do Acto Único, em 1985, em que ainda não éramos membros de pleno direito das Comunidades e acabávamos de assinar o Tratado de Adesão, estamos agora em plenas condições para participar em todas as fases da construção da nova Europa, Europa essa que, como aqui já foi referido, também mudou desde a nossa adesão.
É que o enferrujar da "Cortina de Ferro" e, depois, o seu desabamento criaram uma nova realidade europeia em que desapareceu a divisão artificial, a que assistimos durante décadas, dos povos da Europa, mas que levanta agora problemas de reconstrução e de solidariedade intra-europeia.
Mas, se o ressurgimento das democracias e da liberdade nos países da antiga Europa do Leste deve merecer todo o nosso empenho para que se apaguem as chagas de um passado de ferozes ditaduras, de temíveis perseguições e de ausência de respeito pelos Direitos Humanos, de uma economia planificada, que conduziu à miséria individual e colectiva, não podemos esquecer-nos dos nossos antigos parceiros da EFTA, com os quais compartilhámos um quarto de século de esforços de integração e que não podem ser marginalizados nos ambiciosos projectos da Europa Comunitária.
Assim, quero chamar a atenção desta Câmara para o facto de, a par do novo relacionamento com as recentes democracias dos antigos países da "Cortina de Ferro" e do Pacto de Varsóvia, temos também de ponderar os laços que a Comunidade Europeia deverá manter com os países da EFTA, que, embora apresentando problemas económicos radicalmente diferentes, visto tratar-se de economias fortes, de países ricos e altamente desenvolvidos, não poderemos nem deveremos construir uma Europa que os marginalize.
Contámos, no passado, com a sua solidariedade. É a ocasião de lhes manifestarmos que a Europa do futuro também com eles será feita.
Mas, Srs. Deputados, já referi que a Europa mudou nestes quatro anos e meio que decorreram sobre a data da nossa adesão e também que a própria Europa Comunitária mudou, entretanto.
Em Portugal, o que se passou neste período? Onde estão as vozes daqueles que diziam que nunca, conseguiríamos aderir ou, caso aderíssemos, seria a nossa ruína ou que não poderíamos acompanhar os restantes países e que rapidamente teríamos que nos retirar? Felizmente que estão calados, mudos e quedos.
As vantagens da adesão já não são questionadas e os profetas da desgraça mudaram de profissão.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!