2984 I SÉRIE - NÚMERO 87

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Duarte Lima, eu não vim preparado com o ficheiro ambulante que V. Ex.ª tem trazido para a Assembleia e não ensaiei a representação da agitação do papel perante os deputados!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É pena! Faz muita falta!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores não se preparam para os debates!

O Orador: - Mas, em compensação, o Sr. Deputado Silva Marques está preparado para essa matéria! E ainda bem!
Mas, Sr. Deputado Duarte Lima, o meu ficheiro é o mesmo do de V. Ex.ª Ou seja, eu utilizei um extracto da imprensa que noticiava as suas palavras, em que falava de parcelas de soberania, face a compensações adequadas. Eu aceito a sua explicação e congratulo-me com ela, porque, devo dizer-lhe, considerei muito grave que tivesse dito uma coisa dessas.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Nenhum jornal fala assim!

O Orador: - Portanto, acho magnífico que lhe tenha proporcionado a explicação que deu à Câmara e ao País! Penso que isso é magnífico!
Quanto ao mais, Sr. Deputado Duarte Lima, comungo das preocupações que hoje foram aqui expressas pela bancada do CDS; aliás, nem o meu discurso vai em sentido contrário! O que eu entendo é que, a estas questões e a estas preocupações, Portugal tem de dar respostas claras e precisas e não será uma posição negocial de indecisão que resolve estes problemas! Por exemplo, esperar para ver o que vai ser - ou o que nos vão explicar que vai ser - o desenho da unidade política europeia não me parece uma posição correcta! Temos de avançar de uma maneira mais positiva, embora, Sr. Deputado, eu comungue das preocupações que V. Ex.ª referiu e que são relativas à alienação de parcelas importantes de soberania! Eu comungo dessas preocupações! Entendo é que lhes deve ser dada uma resposta adequada no plano da firmeza, da precisão e da clareza!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É o que o Governo está a fazer!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nas questões europeias o défice democrático em Portugal começa na Assembleia da República. Ou porque os ministros não tem soluções próprias para nos apresentar ou porque o PSD teme que eles as não tenham, o certo é que, ao contrário do que se verifica nos outros países, ao contrário do que, sistematicamente, é referido pelo Presidente da República, ao contrário do proposto pelo PS e pelos outros partidos da oposição, a Assembleia da República não é informada nem participa nas posições assumidas por Portugal.
Realizam-se Conselhos de Ministros dos Negócios Estrangeiros para discutir os assuntos que serão analisados na segunda reunião intergovernamental sobre a união política, para tratar das transferências de competências a realizar para a união, das alterações institucionais a introduzir e do conceito de cidadania europeia. Alguma vez esta Assembleia foi consultada sobre estas matérias ou tomou posições sobre elas?
Discutiu-se, e continua a discutir-se, no Luxemburgo a legitimidade democrática e os novos poderes a atribuir ao Parlamento Europeu. É esta uma competência governamental? Não terá a Assembleia da República de pronunciar-se sobre a posição que Portugal vai assumir nos Conselhos de Ministros sobre tão importantes matérias?
Realizam-se Conselhos Ecofin, reunindo os doze Ministros das Finanças. Já alguma vez algum ministro das Finanças veio apresentar-nos as suas propostas, as soluções que Portugal irá seguir em matérias que vão da harmonização fiscal - competência reservada desta Assembleia- às directivas sobre as mais diversas matérias financeiras, sobre a estrutura institucional do sistema de bancos centrais ou a possível existência do Eurofed, o Banco Central Europeu, e o seu sistema de decisão?
Já algum ministro dos Transportes, do Ambiente, do Comércio, da Indústria, da Agricultura, das Pescas, da Cultura vieram à Assembleia da República apresentar e discutir as posições portuguesas sobre estes sectores? Nunca! Nem antes, nem depois dos conselhos.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Há assuntos fundamentais na evolução das Comunidades que dizem respeito exclusivamente ao Parlamento sobre os quais não devemos deixar de pronunciar-nos, sob pena de, voluntariamente, auto-excluirmo-nos de um processo que nos respeita directamente. Vejamos, por exemplo, a próxima realização dos Estados Gerais Europeus - as Assisses - previstos para o princípio de Outubro, em Roma, e sobre os quais nos teremos de pronunciar já na próxima terça-feira, em Bruxelas.
O tema fundamental é o da compatibilização entre a legitimidade do Parlamento Europeu, por um lado, e a legitimidade dos parlamentos nacionais, por outro. Discutir-se-á se deve ou não propor-se a existência de uma segunda Câmara e se esta segunda Câmara deve ser eleita directamente ou se deve ser formada pela delegação dos parlamentos nacionais ou por delegações dos governos nacionais. Já alguma vez na Assembleia da República a existência e composição desta 2.ª Câmara foram alguma vez tratadas? É óbvio que não!
Como não se discutiram nem se tomou posição sobre os relatórios que vão estar na base destes Estados gerais: o relatório Colombo sobre a revisão dos Tratados da CEE; o relatório Martin sobre as modificações institucionais urgentes, tendo em vista a união económica e monetária; o relatório Giscard D'Estaing sobre o princípio da subsidariedade e o seu conteúdo; o relatório Duverger sobre as relações interparlamentares e a possibilidade da existência de um Senado europeu.
Quando aconteceu, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, ter o Primeiro-Ministro vindo a esta Câmara submeter-nos as propostas que vai apresentar nas Conferências de Chefes de Estado e de Governo e ouvir as sugestões que