20 DE JUNHO DE 1990 2981

as facilidades de transporte aéreo entre países terceiros concedidas à TAP e até o crescimento, muito grande, do número de licenças de que têm usufruído os camionistas portugueses.
Particularmente importantes tom sido também as comparticipações financeiras da Comunidade Europeia para a realização de projectos de investimento em infra-estruturas de transportes e ainda outras, como se sabe.
E ainda, longe do volume daquelas, os comparticipações concedidas para os serviços avançados de comunicações, ao abrigo do programa ST AR, que tom também importante significado.
Sobre as actividades, as negociações e as decisões, com a participação portuguesa, havidas no âmbito comunitário, nos sectores dos transportes e das comunicações, tudo é referido, com detalhe, em vários relatórios nacionais e comunitários.
As condições das negociações foram divulgadas, são conhecidas e os resultados estuo à vista.
Os partidos da oposição não tom feito críticas substanciais a esses resultados, nem se tom preocupado em demonstrar como se poderia fazer melhor.
Pela insistência com que se referem às comparticipações comunitárias, vê-se que até apreciam a obra realizada. Só que a dizem fruto do "maná caído da CEE"... Viram apressadamente a página e não querem reparar que, dos investimentos anualmente feitos em portos, aeroportos, vias férreas e estradas e que ultrapassam 100 milhões de contos/ano (quase 6% do PIB, valor nunca alcançado em Portugal), apenas um terço corresponde à utilização de fundos comunitários.
Os outros dois terços provêm dos impostos pagos por todos nós. E bem administradas tom andado as finanças públicas para que daí não tenha resultado um agravamento do peso do défice do Estado, nos últimos quatro anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A par das realizações materiais que se estão a processar bem à vista de todos, e que me dispenso de detalhar, estão também em curso transformações estruturais de grande relevo.
Em sectores nos quais o Estado tinha um elevadíssimo grau de intervenção, abrangendo não só as infra-estruturas como a prestação de serviços - aliás, na linha da tradição europeia-, tem-se assistido a uma gradual desregulamentação neste último domínio, deixando à iniciativa privada e aos mecanismos do mercado a satisfação de uma parcela cada vez mais importante das necessidades, dos gostos e das preferências dos consumidores.
As importantes etapas que ainda faltam percorrer, no âmbito comunitário, para a construção do mercado interno (o segundo pacote aéreo, a nova política ferroviária, o segundo pacote dos transportes marítimos, etc.) irão acelerar este movimento.
Dia após dia, a vida dos Portugueses vai-se transformando, aproximando-se, neste final do século XX, dos padrões europeus que foram o sonho de uma geração.
O Quadro Comunitário de Apoio, através do Programa de Desenvolvimento das Acessibilidades, propicia a continuidade das políticas em curso e dos seus bons resultados até 1993.
Mas o Governo tem vindo a tomar novas e importantes iniciativas nestas áreas e é justo que, neste debate, se chame a vossa atenção para elas.
Não passou despercebida ao País a proposta do Primeiro-Ministro, num dos últimos Conselhos dos Chefes de Estado e de Governo, sobre a necessidade de aumentar o ritmo da recuperação do défice em infra-estruturas, designadamente de transportes e de comunicações, na periferia sul da Europa dos Doze.
Congratulamo-nos com mais esse forcing do Governo, cujos resultados poderão vir a ser altamente benéficos para o nosso país.
E bom seria que, pondo de lado as divergências de índole partidária, actuássemos todos no mesmo sentido, e com o único sentido dos interesses nacionais.
Deste modo, a construção de alguns itinerários principais nas estradas que ligam directamente a Europa poderia ser acelerada. Talvez fosse possível também lançar-se mais rapidamente, em Portugal, o caminho de ferro de alta velocidade que passaria pelo Porto, localidade que sempre esteve incluída nesse projecto. Poderiam ainda acelerar-se alguns investimentos na área dos portos e aeroportos e nas comunicações. As chamadas auto-estradas electrónicas, que actualmente estão em curso, poderiam também levar um "empurrão".
Srs. Deputados, se estamos a construir uma Europa integrada em termos de facilidades de movimentos de pessoas, de capitais e de mercadorias, temos de tratar destes sectores a fundo, inclusivamente em Portugal.
Os mercados de capitais, por exemplo, hoje, não funcionam se não houver uma excelente rede de telecomunicações. Toda a gente sabe o que é que o dinheiro electrónico, circulando por variadas vias, tem feito no mundo em que nós vivemos.
Estes são os empreendimentos que, no conjunto, são necessários à realização do mercado interno e que mais directamente contemplam a atenuação dos obstáculos da situação periférica, pelo que a CEE deveria elaborar um programa apropriado, com fontes de financiamento adequadas.
Os interesses do País valem, e bem, a "parada alta" que o Governo se propõe jogar, no âmbito comunitário, neste campo das redes transeuropeias, com destaque para as de transportes e comunicações, sobretudo, quando se discute, simultaneamente, a união económica e monetária e os termos em que se avançará para a união política. Quem é que nos diz que não pode estar aqui alguma moeda de troca para as cedências que poderemos ter de fazer noutros campos?
Já se sabe que a oposição, ao mais insignificante insucesso ou ao mais natural retardamento das iniciativas do Governo, atribuirá as culpas, nesta Câmara ou fora dela, à ineficácia do Governo.
Por outro lado, às sempre necessárias e convenientes conversações bilaterais com a vizinha Espanha, para acertarmos agulhas nos empreendimentos com continuidade física em ambos os lados da fronteira, a oposição chamará também de política de subserviência.
Às rejeições, resistências ou dúvidas levantadas em relação ao pensamento dominante em certos círculos internacionais, ou em certas internacionais chamará de atitudes retrógradas.
Mas quando de tudo isto resultarem claros benefícios para o País, os partidos da oposição dirão, então, mais uma vez, que se trata do "maná caído da CEE".

Vozes do PSD: - Muito bem!