20 DE JUNHO DE 1990 2985

entendamos dever apresentar-lhe? Nunca! Nem hoje que está presente e que estamos a uma semana da Conferência de Dublin II.
Com certeza que o Sr. Primeiro-Ministro hoje ainda falará! Mas quando, Sr. Primeiro-Ministro? No fim da sessão? Qual magister dixit? Ê esta a relação institucional normal de respeito mútuo entre Governo e Assembleia da República? E o que dizer dos comentários do PSD ao discurso do Sr. Presidente da República proferido a 10 de Junho? O que disse o Sr. Presidente da República nesse discurso que tanto perturbou o PSD? Disse - e vou citar que "a institucionalização da democracia e a integração na Comunidade Europeia, de pleno direito, abriram-nos pistas e horizontes que só por grande inépcia ou falta de senso não aproveitaríamos". O Governo e o PSD não gostaram? Porque? Admitiram que esta referência se lhes aplicava?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Pergunte ao Sr. Deputado António Barreto que ele responde-lhe!

A Oradora: - Depois, o Presidente da República diz: "Não se trata já e tão-só da construção de um grande mercado único, em 1993, criando um imenso espaço interno sem fronteiras. É a própria união política, servida por uma moeda única e por um banco central europeu comum aos Doze, com instituições supranacionais e restrições importantes de soberania de todos os Estados membros, que está a caminho de se construir para responder com eficácia aos apelos do Leste e dar à Europa o peso decisivo que tem no concerto mundial." Então é contra esta posição que o PSD e o Governo estão? Será que o PSD não se deu conta da perda de soberania importante, que se registou com a assinatura do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades e com a assinatura do Acto Único? Será que o PSD e o Governo não entendem que é participando activamente e de pleno direito na construção política da Europa que melhor se defendem os interesses de Portugal e dos Portugueses?
Todas estas informações revelam afinal o quo: desconhecimento, irresponsabilidade? Ou a vontade incontida do PSD, nesta sua campanha pré-eleitoral, de criar conflitos artificiais com os órgãos de soberania?
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros passou este fim-de-semana a preparar a segunda conferência intergovernamental sobre a união europeia. A mandato de quem? Alguma vez as eleições de 1987 lhe deram qualquer mandato neste sentido? Apresentou, nessa altura, o PSD a sua posição sobre a união política? Não! Pois se nem agora sabe o que quer que esta pressuponha!
Então, não tem legitimamente mandato para tal e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros linha estrita obrigação de se apresentar na Assembleia da República antes das reuniões preparatórias para connosco debater as posições que iria assumir. É que nem ao PSD o Governo presta contas sobre estas matérias!
E o novo Ministro das Finanças? Como todos os outros ministros deste Governo nunca foi deputado - o que causa o espanto dos nossos colegas da CEE - e talvez por isso nem se lembre que é nesta instituição que as alterações às políticas aqui aprovadas devem ser apresentadas. Não nos esqueçamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que foi precisamente no mesmo dia em que o PSD impedia as Comissões Parlamentares dos Assuntos Europeus e de Economia, Finanças e Plano de prepararem debates sérios e aprofundados sobre a união política e a união económica e monetária, votando contra as deliberações neste sentido apresentadas, foi precisamente nesse mesmo dia, que o Sr. Ministro das Finanças iniciava um seminário internacional sobre "Portugal e a Transição para a União Económica e Monetária", isto fora desta Assembleia, está bem de ver.
Mas reconheçamos que este novo Ministro das Finanças tem a enorme vantagem de ser bem mais simpático do que o anterior, o que aliás não é difícil.

Risos

Mas a simpatia não chega, Sr. Ministro; é preciso crédito. Crédito que o PSD deu cegamente ao ex-ministro Cadilhe e que este não mereceu, como o Sr. Ministro das Finanças, que é mais professor do que ministro, certamente reconhecerá.
Reparem, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, nesta preciosa passagem de um discurso do ex-ministro Cadilhe, muito aplaudido e que lhe mereceu honras de primeira página nos jornais: "Reafirmamos, como temos vindo a fazer desde o início do Governo, que vamos levar a inflação portuguesa a atingir os níveis reduzidos da Europa do Mercado Comum em fins de 1988. Temos para isso uma política macroeconómica que não nos deixa falhar." Olhem se não tivéssemos esta política?!... Com esta política, "que não nos deixa falhar", chegámos a 1990 com uma taxa de inflação que rondará, muito provavelmente, os 13%, que é mais de dupla da média comunitária e que inviabiliza a nossa entrada no sistema monetário europeu!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - E o mais grave de tudo isto é que, como o novo Ministro das Finanças revelou, a situação do défice público - uma das principais razões do descontrolo de inflação - não vai baixar em 1990; antes pelo contrário.
Não resisto a citar outra afirmação do ex-ministro Cadilhe, desta vez sobre o défice público, porque é pedagógico verificar que uma coisa é o que se diz que tem de se fazer e outra o que, na realidade, se faz.
Dizia ele: "Vamos reduzir o peso relativo do défice das finanças públicas [...], de modo que em 1990 ou 1991 tenhamos um défice abaixo dos 5% [...]. Como vamos conseguir? Antes de mais através de uma férrea disciplina financeira."
Férrea disciplina financeira, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é uma coisa que só existiu até haver eleições. Assim que houve eleições e que o Governo se viu com a possibilidade de, ao fim de 10 anos, ter de abandonar os seus lugares, lá se foi a disciplina orçamental!...
Reparem só nestes números fornecidos pelo próprio Sr. Ministro Beleza relativos aos orçamentos de 1989 e de 1990, ambos preparados e apresentados pelo Dr. Cadilhe: défice do sector público, em 1989 - 357 milhões de contos; em 1990 - 635 milhões de contos, ou seja, mais 77,6% num só ano. Vão dizer-me que esta enormidade é em valores nominais. Muito bem!... Em termos de percentagem no PIB, o crescimento foi de 54% num ano!
Então, isto é que é rigor? Isto é que é preparar Portugal para a adesão ao sistema monetário europeu?
Isto, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é eleitoralismo, é medo de perder as