2980 I SÉRIE - NÚMERO 87

Ninguém pode contribuir activamente para o processo de segurança europeia alterando o seu próprio estatuto unilateralmente. E quanto isso, Sr. Ministro, nós somos muito claros! Entendemos que Portugal deve empenhar-se na transformação da NATO em termos de ela própria contribuir para a sua dissolução conjuntamente com o Pacto de Varsóvia no quadro da construção, no âmbito da Conferência sobre a Segurança e Cooperaçâo Europeia, de uma estrutura institucionalizada que garanta um sistema de controlo, de defesa e de segurança suficiente para a segurança de todos e cada um.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Arouca, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas a ser inquirido como testemunha num processo ali pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai referir outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Filipe Nascimento Madeira a ser inquirido como testemunha num processo que ali corre os seus termos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, conforme resultou do consenso estabelecido na sessão anterior, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 490/V (PCP), sobre o combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores, e de um parecer da Comissão de Agricultura e Pescas.
Vamos votar, em primeiro lugar, o projecto de lei n.º 490/V.

Submetido â votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos agora votar um parecer da Comissão de Agricultura e Pescas referente ao processo de urgência, requerido pelo PCP, para apreciação do projecto de resolução n.º 52/V (PCP) - Para a defesa e expansão da produção leiteira, e do projecto de lei n.º 522/V (PCP) - Facilita o acesso de todos os produtores de leite aos financiamentos comunitários (alteração do Decreto-Lei n.º 327/88, de 23 de Setembro), e que é do seguinte teor: "De acordo com as disposições regimentais aplicáveis, a Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas não se pronunciou pelo processo de urgência requerido para o projecto de resolução n.º 52/V e para o projecto de lei n.º 522/V por considerar não haver razão para tal."

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, terminado o período de votações, continuamos o nosso debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É esta a primeira vez que uso da palavra nesta Assembleia exercendo a função de deputado para a qual fui eleito pelo círculo de Viana do Castelo. Aproveito esta oportunidade para saudar, com toda a amizade, os deputados das diferentes bancadas aqui presentes e sendo, indiscutivelmente, o deputado mais recente desta Casa espero não desmerecer nem da confiança do eleitorado nem da companhia e do muito que esta Assembleia tem contribuído para a democracia em Portugal.

Aplausos gerais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa entrada na Comunidade Europeia pôs a questão relevante de saber como é que um país de 10 milhões de habitantes, situado geograficamente na periferia e num estágio de desenvolvimento consideravelmente inferior ao de quase todos os seus parceiros, poderia conseguir os maiores ganhos possíveis com o processo de integração.
Porque estávamos seguros de que a Comunidade constituía um reforçado suporte para a nossa democracia, restabelecida havia poucos anos, mas ainda não estabilizada e porque sabíamos poder dar à Europa a experiência de um povo que, desde há séculos, está aberto ao diálogo com outros povos habitando longínquas paragens, a questão específica da excentricidade geográfica parece não ter motivado preocupações de maior.
Isso ajuda a compreender o motivo por que os transportes e as comunicações, cuja modernização é o único factor determinante do encurtamento das distâncias, não tenham merecido no Tratado de Adesão os cuidados que outros sectores mereceram, quer na previsão de programas específicos de apoio, quer em derrogações de prazos para ajustamentos estruturais.
Daí que, nestes quatro anos e tal de participação comunitária, o Governo tenha realizado um vasto conjunto de intervenções e negociações no sentido de obter algumas soluções particularmente vantajosas.
São alguns exemplos: a cabotagem marítima, de interesse relevante nas ligações com as regiões autónomas,