20 DE JUNHO DE 1990 2977

Vozes do PS: - Pior, pior!

O Orador: -... que nenhum economista sensato, ou nenhum técnico sensato - alargo o qualificativo-, aceitaria fixar uma data em matéria de adesão ao mecanismo de câmbio do sistema monetário europeu.
Não entende V. Ex.ª que as circunstâncias particulares deste caso, com o anúncio feito da vontade de aderir, um prazo limite para a adesão, mas a indefinição quanto ao momento preciso não é igualmente gerador de situações embaraçosas, como foi aquela que V. Ex.ª, expressamente, reconheceu ter existido aqui há uma semana e que atribuiu a um puro desejo especulativo ou vontade especulativa e que terá lido origem em afirmações do próprio Governo, mais concretamente do Sr. Primeiro-Ministro? Isto é, não vulnerabiliza ao máximo a interpretação possível das afirmações feitas pelos responsáveis, a situação de indefinição precisa ou, antes, quanto a um termo preciso em que nos encontramos? Esta a primeira questão, Sr. Ministro.
Segunda questão: V. Ex.ª anunciou, como parte do conjunto de medidas de inflexão da política monetária - ela estava anunciada há muito tempo e talvez seja incorrecto falar em inflexão em relação a essa matéria -, a passagem a um sistema de controlo indirecto finda uma fase transitória. Qual é o prazo que V. Ex.ª estima para essa fase transitória, já que, durante cia, tudo continua rigorosamente na mesma, tanto quanto sabemos, isto é, há na mesma limites de crédito através de um sistema de indicação que é feita às instituições do sistema bancário?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira - (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, convenhamos que o facto de o Sr. Ministro das Finanças e de os Srs. Secretários de Estado do seu ministério estarem sempre disponíveis para dar entrevistas ou para escreverem nos jornais não pode, logicamente, substituir a necessidade de um debate na Assembleia da República e, designadamente, nas comissões. E a verdade é que o Sr. Ministro...

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, tenham calma. A verdade é que o Sr. Ministro manifesta toda essa boa vontade para discutir em público, para fazer artigos, para dar entrevistas, etc., mas em relação à Comissão de Economia até hoje é zero!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não!...

O Orador: - E o problema não é apenas do actual Sr. Ministro das Finanças, já vem dos anteriores. É esse o problema do défice democrático que existe, neste momento, em termos da Assembleia, isto é, a discussão de documentos fundamentais, como o Relatório Delors, por exemplo, um documento fundamental que deveria ser discutido, do nosso ponto de vista, nas comissões.
Entretanto, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de colocar-lhe, rapidamente, duas questões.

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, deixe-me falar seriamente com o Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Ministro, a primeira questão que quero colocar-lhe é a seguinte: eu próprio tive a oportunidade de referir uma posição nossa em relação ao problema das propostas que, neste momento, estão em cima da Mesa sobre as políticas orçamentais. Sc ouvi bem, o Sr. Ministro agora referiu, e até leu, uma passagem do Relatório Delors sobre a problemática dos défices orçamentais. Só que eu ponho outra questão: o que nos preocupa fundamentalmente, aquilo que rejeitamos é o que vem no documento do Comité Monetário das Comunidades - que foi discutido numa reunião em que o Sr. Ministro deve ter estado em 31 de Março na Irlanda - sobre, precisamente, a coordenação orçamental no quadro da união monetária e sobre o sistema do banco central europeu. De facto, as propostas que dele constam, com carácter vinculativo, são, do nosso ponto de vista, corripletamente inaceitáveis. Era, pois, nesse sentido que gostaria de ouvir também a opinião do Sr. Ministro, na medida em que discutiu este documento nessa reunião, sobre qual a posição do Governo em relação a essas propostas.
Segunda questão: o Sr. Ministro referiu o início da primeira fase da união monetária e referiu, manifestamente, a questão do movimento de capitais. A questão concreta é esta: o Sr. Ministro aceita, em termos do interesse português, que quando Portugal for obrigado a fazer a liberalização completa dos movimentos de capitais se passe aquilo que se vai passar no dia l de Julho? Isto é, que se faça a completa liberalização dos movimentos de capitais sem que haja um mínimo de harmonização fiscal nessa área?! Parece-nos que isso é absolutamente inaceitável para o sistema financeiro português. Gostaríamos de ouvir a sua opinião.
Finalmente, Sr. Ministro, apenas uma referencia: o Sr. Ministro referiu o seminário que, por sua iniciativa, teve lugar nos dias 8 e 9 de Junho, salvo erro, e referiu a presença de vários Srs. Deputados. Gostava de dizer-lhe, em relação a isso, que lamentamos, porque julgo que não ser democraticamente aceitável, que, tanto quanto julgo saber, os convites formulados aos Srs. Deputados para participarem nesse seminário tiveram claramente discriminações partidárias. Julgo que apenas foram, logicamente, deputados social-democratas e os amigos socialistas!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou tentar ser tão breve quanto possível e responder por ordem.
Começarei pelo fim respondendo ao Sr. Deputado Octávio Teixeira. De facto, não houve discriminação alguma. Eu não podia convidar todos os Srs. Deputados por uma questão de tamanho da sala. Por isso, convidei iodos os Srs. Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões relevantes, alguns dos senhores apareceram outros não. Mas da próxima vez mandar-lhe-ei, pessoalmente, um convite. Teria muito gosto em que tivesse estado presente. Aliás, creio que foi convidado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nem a Mesa!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Amanhã quero um debate sobre o relatório!

O Orador: - Peço perdão, mas foram convidados o Sr. Presidente e Srs. Vice-Presidentes, mas enfim!...