20 DE JUNHO DE 1990 2973

Srs. Deputados, falar da união política comunitária, neste momento, faz pouco sentido. Previamente a qualquer discussão sobre o tema exige-se que se saiba qual o conteúdo do conceito. E a verdade é que, embora muitos Talem da união política, parece que ninguém Tala do mesmo conceito e outros, quando dele Talam, parece não terem subjacente qualquer conteúdo definido. Nestas circunstâncias não ó possível um debate sério sobre esta matéria, e a mera especulação verbal não tem qualquer sentido útil.
Importa, isso sim, que o Governo explicite hoje, com clareza, as posições que tem defendido nas instâncias comunitárias, e as diferentes posições que aí se tem defrontado, sobre a convocação da segunda conferência intergovernamental e sobre o respectivo conteúdo, e bem assim sobre a questão da "cidadania europeia", sobre a transferência de competências e de soberania, sobre as alterações institucionais, designadamente aumento dos poderes do Parlamento Europeu, desenvolvimento da co-decisão, associação dos parlamentos nacionais ao controlo democrático, etc., e sobre a extensão do voto por maioria em relação, designadamente, às questões sociais e a coesão económica ou a sua aplicação generalizada.
Pela nossa parte, contrariamos ideias, que por aí vão surgindo, de múltiplas transferências de competências para instituições supranacionais e consequente esvaziamento da soberania nacional.
Defendemos que a inserção de Portugal na evolução e aprofundamento da integração europeia pode e deve ser feita em paralelo com a defesa dos interesses nacionais, da soberania e da independência do Pais. Recusamos quer as propostas de completa diluição das soberanias nacionais no processo de integração, quer aquelas que, numa visão mercantilista, se propõem trocar parcelas significativas da soberania por mais recursos financeiras.
Contrariamos claramente as teses federalistas, a elaboração de uma qualquer constituição da Comunidade Europeia ou a eleição de um governo comunitário. Por outro lado, propomos a defesa de uma política de segurança colectiva no quadro da Conferência de Helsínquia que supere a lógica dos blocos, acentue o compromisso político e liberte meios que possam ser aplicados na resolução dos problemas globais da humanidade e no apoio ao Terceiro Mundo.
Pugnamos por uma "cooperação política europeia", assente nos princípios das vantagens mútuas, respeito recíproco e não ingerência, pela acção contra o racismo, a xenofobia e os movimentos fascistas, e pelo empenho activo a favor da paz, do desarmamento e de uma nova ordem económica internacional.
No que concerne ao chamado défice democrático nas instituições comunitárias, somos de opinião que os poderes do Parlamento Europeu devem ser reforçados à custa dos da Comissão, sem afectar os poderes e competências dos parlamentos nacionais e do Conselho. Pensamos, ainda, que Portugal deve propor e defender que, contrariamente ao que até hoje tem sucedido, os parlamentos nacionais passem a acompanhar e participar directamente na problemática da necessária reforma dos recursos comunitários, como forma concreta de avançar para a eliminação do défice democrático desses mesmos parlamentos nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP continuará a empenhar-se na análise e na elaboração de propostas sérias relativas à evolução e ao futuro da CEE e da Europa. E esse empenhamento registar-se-á em paralelo com a nossa firmeza na defesa dos interesses nacionais, no reforço do controlo democrático da Assembleia da República e do poder negocial de Portugal, na defesa da soberania nacional.
Continuamos a lutar para que o aprofundamento da integração europeia evolua, não para uma Comunidade com centros de decisão cada vez mais centralizados e dominados pelas economias e países mais fortes, mas, sim, para uma Comunidade assente numa maior solidariedade social, na redução das assimetrias existentes, na melhoria das condições de trabalho e de vida, assente, enfim, na perspectiva do progresso social.
E, por isso mesmo, continuamos a defender, contra a política desenvolvida pelo Governo do PSD, a necessidade de uma estratégia nacional de desenvolvimento que salvaguarde o país da completa diluição e dependência face a centros de decisão económica e política sediados no exterior, permita a melhor inserção possível da economia portuguesa no espaço económico europeu e que tenha como objectivo fundamental a progressiva e permanente melhoria das condições de vida dos Portugueses.
Pensamos que só esta estratégia será capaz de assegurar a necessária mobilização dos trabalhadores portugueses para um projecto de desenvolvimento económico e progresso social, assente no aprofundamento da democracia no nosso país.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, começar por saudar e felicitar os Srs. Deputados pela oportunidade deste debate.
A integração europeia e, concretamente, o passo fundamental que daremos dentro de menos de duas semanas com o início da primeira fase da união económica e monetária tem uma importância que é supérfluo encarecer neste fórum, contudo, gostaria de tecer sobre este assunto alguns breves comentários.
Primeiro, trata-se, visivelmente, de uma opção nacional, pois nenhum segmento significativo da opinião pública a contesta seriamente; segundo, o desenvolvimento económico e social de Portugal nos anos 90 e, seguramente, nas primeiras décadas do século XXI, joga-se, em larga medida, no tabuleiro da união económica e monetária; terceiro, e apesar do nosso relativo atraso em alguns domínios, é indispensável que Portugal seja um construtor activo da união económica e monetária desde a primeira pedra.
A este propósito, e pegando na intervenção do Sr. Deputado, e meu caro amigo, António Guterres, permito-me contestar da sua afirmação de "seguidismo" em relação ao Reino Unido. Sc é verdade que, por um lado, não posso falar sobre as cimeiras, pois nunca estive presente numa, posso, por outro, falar sobre as reuniões do Ecofin, onde não está presente a Sr.ª Thatcher mas, sim, o Chanceler do Tesouro, Sr. John Major. Assim, posso dizer que em relação à união económica e monetária há sempre uma posição de reserva global e geral por parte da Inglaterra. Aliás, quando se discute o comunicado o Chanceler inglês levanta a mão e, de imediato, o presidente diz logo, "Já sei! Vou pôr aqui que há reserva de um membro". Ora,