2972 I SÉRIE - NÚMERO 87

cada uma das economias nacionais da CEE, a promoção da dimensão social do desenvolvimento e a elevação do nível de vida das populações.
Nesta perspectiva, consideramos de interesse nacional que os representantes do nosso País, em todas as instâncias comunitárias, desenvolvam acções convergentes, entre si e com outros países com interesses idênticos, no sentido do reforço da vertente da coesão económica e social incluída no Acto Único Europeu.
Designadamente, propomos as seguintes grandes linhas de acção:
Primeiro, que as medidas e as políticas estruturais e regionais comunitárias, visando a redução dos desequilíbrios regionais e a convergência real, sejam reforçadas e dotadas de um poder mais vinculativo;
Segundo, que se avance decididamente para uma reforma financeira da Comunidade que permita o aumento dos seus recursos próprios, que garanta o reforço efectivo dos fundos estruturais em favor dos países economicamente mais débeis, após 1992, e que concretize uma profunda da PAC (política agrícola comum) com o reforço absoluto e relativo da componente "orientação" e um maior equilíbrio nos apoios da componente "garantia" entre as produções do Norte e Sul comunitários;
Terceiro, que seja alargado o âmbito de actividades co-financiadas pelos fundos estruturais comunitários, em especial no que respeita aos sectores da saúde e da habitação;
Quarto, que seja reduzida a taxa de comparticipação do Orçamento nacional nos programas e acções co-financiados;
Quinto, que seja garantida a Portugal a plena utilização de todos os fundos estruturais que lhe sejam afectos, designadamente permitindo a eventual transferência de saldos não utilizados para exercícios seguintes;
Sexto, que se acelere e desenvolva o programa de acção para aplicação da Carta Social Europeia e que o Governo abandone e inverta as posições conservadoras e retrógradas que sobre esta questão tem defendido na Comunidade Europeia;
Sétimo, que sejam alteradas as regras e processos de decisão respeitantes à coesão económica e social, ao programa de acção da Carta Social e às políticas de ambiente e de investigação e desenvolvimento tecnológico.
Entre outras, como a diversificação das relações económicas externas, estas grandes linhas de acção são tanto mais necessárias quanto é certo que, seja qual for o futuro "desenho da Comunidade" e a futura "arquitectura europeia", há desde já tendências que apontam para uma maior periferização da economia portuguesa, para a deslocação da corrente de investimentos para o Centro da Europa, e para uma maior pressão sobre o orçamento comunitário e a partilha dos fundos comunitários.
No que se refere especificamente as fases e ao conteúdo da união económica e monetária, propostos no relatório do Comité Delors, repetimos a necessidade e a urgência de um profundo e rigoroso estudo das suas consequências para Portugal. Entretanto, aspectos há que, desde já e no nosso entendimento, o interesse nacional exige sejam contrariados. Por limitações de tempo inerentes a uma intervenção, referirei apenas dois desses aspectos.
O primeiro prende-se com as propostas relativas às políticas orçamentais. Temos para nós que Portugal deve opor-se às regras vinculativas propostas pelo relatório do Comité Monetário das Comunidades para a dimensão dos défices orçamentais nacionais, eventuais sanções aplicáveis e para a própria estrutura das receitas e despesas orçamentais.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de propostas visando transferências de soberania inaceitáveis, que nada pode justificar. O princípio geral do não financiamento, dos défices pela criação da moeda, a liberalização dos movimentos de capitais em curso e a coordenação voluntária das políticas orçamentais são, do nosso ponto de vista, suficientes para se atingirem os objectivos proclamados.
O segundo aspecto tem a ver com a atribuição à eventual política monetária comum do objectivo exclusivo da estabilidade de preços. A concretização de tal proposta só beneficiaria as economias mais desenvolvidas, em especial a da República Federal da Alemanha. Os interesses nacionais apontam para que Portugal contrarie essa exclusividade de objectivos, defendendo que a política monetária tenha igualmente como objectivos prioritários as necessidades de financiamento do crescimento real das economias menos desenvolvidas e do aumento do emprego.
Pela nossa parte, pela parte do PCP, recusamos que os mecanismos de ajustamento dos desequilíbrios das economias reais entre os diferentes países da CEE fiquem reduzidos à chamada "política salarial flexível e diferenciada", que inexoravelmente pressionaria mais fortemente os baixos níveis salariais dos trabalhadores portugueses.
Em correlação com esta questão coloca-se o problema da adesão do escudo ao mecanismo cambial do sistema monetário europeu. O PCP manifesta-se claramente no sentido de que o tempo e modo dessa adesão devem ser definidos de acordo, exclusivamente, com os interesses do País e não por quaisquer cálculos partidários de natureza eleitoral. Recusando a marcação antecipada de quaisquer prazos, somos de opinião que o escudo deve integrar o mecanismo cambial de sistema monetário europeu logo que possível, isto é, quando estiveram preenchidos alguns pressupostos essenciais, designadamente no que se refere à redução sustentada da taxa de inflação e do défice orçamental e ao controlo dos desequilíbrios das contas externas.
Defendemos, por outro lado, que a adesão do escudo ao SME se processe no âmbito de uma margem de flutuação alargada (a chamada banda larga), e que tenha em consideração a entrada da libra para o sistema.
Somos ainda de opinião que o interesse nacional exige,, por um lado, que Portugal contrarie as pressões para a aceleração das diversas fases previstas para a união monetária, designadamente para uma rápida passagem do sistema monetário europeu ao regime de paridades fixas e, por outro lado, que o Sr. Primeiro-Ministro se abstenha de fazer declarações públicas imponderadas que só conduzem à pressão especulativa sobre o escudo. Útil seria, aliás, que em vez de fazer declarações imediatamente contrariadas pelo Ministro das Finanças e pelo Governador do Banco de Portugal, o Sr. Primeiro-Ministro canalizasse as suas energias para um combate sério ao processo de aceleração da taxa de inflação, lesivo dos interesses nacionais e que reduz fortemente as possibilidades de adesão ao mecanismo cambial do SME, sem graves prejuízos pura o crescimento económico e o aumento do emprego.