20 DE JUNHO DE 1990 2967

O Sr. Carlas Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático saúda vivamente e congratula-se com a decisão do Governo de trazer finalmente à discussão da Assembleia da República, sob a forma de um debate parlamentar, as questões que directa e indirectamente derivam da nossa integração na Comunidade Económica Europeia.
Ao congratular-se com tão tardia atitude, o PRD não pode deixar de, perante esta Câmara e o País, denunciar o comportamento político e eticamente reprovável de um Governo que, de uma forma sistemática e cientificamente planeada, se tem furtado a discutir os problemas e as consequências actuais e futuras da adesão consumada em 1985.
O que está em causa é o nosso futuro colectivo, são questões tão importantes como a soberania nacional e decisões de política económica e social que, pelo seu impacte, irão comprometer todo o processo de desenvolvimento económico e social das próximas décadas.
Sobre nenhum pretexto, salvaguardo o interesse de eventual segredo negocial, que terá obviamente de ser entendido como meramente pontual, poderá o Governo escamotear à oposição, aos agentes económicos e sociais e ao País a informação necessária para que as decisões que se tomem envolvam e comprometam o maior número de portugueses. As razoes éticas já avançadas encontram também eco e correspondência nas exigências da vida, de transparência do processo democrático e ainda no facto não menos importante de não ser possível dizer quem irá governar o País nos próximos anos.
Depois de, ao longo dos últimos meses, o Governo se ler sistematicamente recusado a vir à Assembleia da República fazer o que hoje vem fazer - um debate geral sobre as consequências próximas e futuras da adesão -, de o PSD não ter mostrado qualquer abertura para a discussão dos projectos de deliberação e de resolução apresentados pela totalidade dos partidos da oposição, que, em alguns casos, estiveram adormecidos durante um ano e que, agendados há cerca de 15 dias, foram liminarmente rejeitados pelo PSD, o Governo, quase em atitude régia, qual gesto magnânimo, vem dizer: o debate é hoje porque eu quero que seja hoje!
E porquê hoje? Porque para salvar ainda alguma coisa quanto as suas verdadeiras intenções, para minimizar os erros cometidos neste processo, para tentar introduzir alguma credibilidade face à data de l de Julho, o Governo tinha que passar pela Assembleia da República para amanhã, no País e na Comunidade Europeia, poder dizer que o Governo proporcionou um amplo debate sobre integração europeia.
E, em grande medida, um debate mutilado: de um lado o Governo, com o conhecimento e a informação que não quis atempadamente proporcionar à oposição; do outro a oposição, mais uma vez a assumir o papel de ralo de gabinete, de departamento e de ministério, na procura da informação necessária ou, mesmo, a obtê-la via Bruxelas ou Estrasburgo.
Deste debate político desigual vai, naturalmente, sair prejudicado o interesse nacional.
A primeira fase para a união económica e monetária prevista no Plano Delors terá início no próximo dia l de Julho, com todas as consequências que daí advirão.
De um Tratado de Roma onde não se mencionava explicitamente a união monetária europeia, chega-se, através de um longo caminho, ao relatório do Comité Delors,
em que a união monetária se define pela convertibilidade das moedas entre si mesmas, pela libertação total dos movimentos de capitais e a integração completa dos mercados financeiros, a existência de paridades fixas entre as moedas e, finalmente, a adopção de uma moeda única.
Quanto à união económica, ela assentará no mercado único; na política de concorrência; nas políticas comuns, visando o ajustamento estrutural das economias dos Estados membros; e na coordenação das políticas macro-económicas. Tal facto não implicará necessariamente uma única política económica. O que é necessário é haver pleno acordo relativamente aos objectivos que serão a coesão económica e social, os preços estáveis e o pleno emprego.
Com a união económica e monetária, conseguir-se-á a estabilidade dos preços e o crescimento será mais estável, com uma taxa de câmbio fixa e uma só moeda. Ao mesmo tempo diminuem-se as incertezas para as empresas, particularmente para as pequenas e médias. O impacte positivo sobre as finanças públicas será notório, bem como as consequências sobre o emprego e o reequilíbrio regional.
Por fim, não menos negligenciável será o impacte favorável sobre o sistema monetário internacional, na nova relação que se irá estabelecer entre o dólar, o iene e o ecu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão da adesão de Portugal ao Sistema Monetário Europeu não pode deixar de estar presente neste debate. A maior parte dos países comunitários já se encontram na banda estreita, a Espanha vai entrar no Verão e espera-se a todo o momento uma posição do Reino Unido.
E nós, quando e como nos decidiremos?
A alusão ao «futuro próximo» por parte do Prof. Cavaco Silva, só contribuiu para confundir os analistas internacionais, mesmo os mais experimentados, e gerou uma perniciosa especulação sobre o escudo nas praças internacionais. As correcções entretanto introduzidas pelo governador do Banco de Portugal aumentaram, em nossa opinião, os graus de incerteza, particularmente quanto às condições avançadas-inflação inferior a 10% e défice orçamental não superior a 4% do produto interno.
Estas condições estão cada vez mais longe do horizonte do possível. A taxa de inflação já se aproxima perigosamente dos 14% e a política eleitoralista do Governo não vai permitir reduções do défice orçamental.
A questão deverá merecer um olhar atento e responsável de todos, do Governo e da oposição, mas sempre em diálogo e esforço empenhado e reconhecido, sob pena de o espectro da Europa a duas velocidades se configurar para nós, portugueses, como um perigo cada vez mais eminente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos numa época de mundialização das economias. Na Europa, a perspectiva de criação do mercado único fez surgir um clima de optimismo que está a levar os países da Comunidade para um nível de desenvolvimento superior, com efeitos de arrastamento profundo sobre outras regiões do globo e, mais proximamente, sobre os nossos vizinhos do Leste europeu. A dinâmica da integração poderá recuperar para a Europa o protagonismo que se julgava irremediavelmente perdido para os Estados Unidos ou para o Japão.
A Europa das guerras e confrontações está a dar origem a uma nova etapa nas relações entre os povos e os