2978 I SÉRIE - NÚMERO 87

Em segundo lugar, há uma questão que levantou, muito importante, e devo dizer-lhe que é uma das grandes preocupações do Governo Português: trata-se da organização fiscal, mas não é só nossa, ó também de outros países. Está, neste momento, na mesa, não há ainda opinião sobre o assunto, é um problema que não está resolvido, mas é um problema, de facto, muito importante e está na nossa agenda. Tentaremos resolvê-lo de forma a conseguir que, antes da liberalização, haja alguma harmonização fiscal. Não depende só de nós.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - A harmonização fiscal é da competência exclusiva da Assembleia da República!

O Orador: - Desculpe-me, Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, mas, nesse caso, virá certamente à Assembleia sob a forma de proposta de lei...
Em terceiro lugar, no que toca ao comité monetário, devo recordar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que o comité monetário é um comité técnico - de que, aliás, não faço pane, mas fazem parte funcionários meus - e que, curiosamente, esse documento, de discussão interna, não foi adoptado.
Se me permitem, passo agora a responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, dizendo-lhe que lamento a sua afirmação de dogmatismo... Pensei que fosse um princípio que antigos mestres meus em Económicas também tivessem...
De facto, não se anuncia uma alteração do preço de um activo financeiro com grande antecedência. O que é essencial para o efeito que refere é que esteja firmemente determinado - e isso é o que neste momento está a ser colocado em marcha - um conjunto de medidas coerentes que permitam a adesão. E quando isso estiver colocado
- como foi o caso, por exemplo, dos espanhóis há cerca de um ano -, anuncia-se numa quinta-feira, convoca-se na sexta-feira e entra-se na segunda-feira...!
A situação embaraçosa que referiu é vulgar...; é, aliás, a razão pela qual não se anunciam estas coisas, precisamente porque os mercados cambiais, tal como outros mercados de activos, são extremamente sensíveis e interpretam e apostam da maneira que lhes parece mais conveniente. Mas é essa situação que recomenda fortemente que não se anuncie uma coisa destas com antecedência.
Em relação ainda à política monetária, colocou-me uma questão sobre controlo indirecto. Quanto a isso, devo dizer-lhe que não está tudo na mesma, o que poderá constatar perguntando aos nossos caros colegas (ou ex-colegas) do Banco de Portugal.
De qualquer modo, penso que não me devo pronunciar sozinho sobre qual é o prazo para o fim do período transitório - isso cabe ao Banco do Portugal - ca minha opinião é a de que deve levar algum tempo mais, como aconteceu em todos os casos que conheço de países civilizados que passaram de mecanismos de controlo directo para o indirecto.
Finalmente, respondendo ao Sr. Deputado António Guterres, e o meu caro amigo, eu acredito, aprecio..., comovo-me com as propostas do Partido Socialista de austeridade orçamental...

Risos do PSD.

Eu queria era ver as propostas concretas, ver onde está o aumenta de despesa, a redução de despesa... Isso é que eu queria porque isso é que me dava jeito!...
Admito que tenha apresentado alguma,...

Vozes do PSD: - Não há, não!

O Orador: -... só que eu não estava cá.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, dispondo para o efeito de 13,6 minutos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há uma questão central que deve ser forçosamente chamada à colação num debate como este, tendo por objectivo a evolução da Comunidade Europeia. Essa questão central é a da segurança na Europa.
A rápida evolução ocorrida nos últimos meses abre uma oportunidade, que a nenhum título pode ser recusada. Essa oportunidade é a de configurar e concretizar um sistema de segurança colectiva, que garanta isso mesmo, segurança, a todos e a cada um dos países. Sc deste debate fosse afastada a problemática da segurança europeia, talvez se encontrassem respostas para as questões próprias da CEE, mas não se encontrariam de certeza boas respostas para um espaço humano e geográfico mais vasto que é o da Europa.
Importa por isso analisar os passos que se pretendem dar, para saber se eles ajudam ou se, pelo contrário, dificultam ou mesmo impedem esse caminho de construção de um sistema de segurança colectiva.
Nem tudo é claro e o que transparece não pode ser entendido como positivo, pelas seguintes razões: porque o que se conhece, e que hoje aqui foi dito, designadamente em afirmações governamentais, continua a fazer assentar a doutrina militar na subsistência indefinida da NATO; na manutenção de capacidade de ataque nuclear; na adopção, pela CEE, de uma vertente militar, que pode chegar ao levantamento de um sistema de forças comum aos países comunitários.
Todas estas "soluções", retrógradas e anacrónicas, constituem obstáculos evidentes ao estabelecimento das condições de segurança a que aspiram e tem direito os povos da Europa.
Vale a pena sublinhar isto: a que aspiram e tem direito os povos da Europa, povos e países autónomos, com a sua história própria, a sua vida autónoma, a sua soberania, mas com uma história comummente participada, no largo território que vai do Atlântico aos Urais.
Não haverá condições para garantir a confiança e, logo, a segurança se um grupo, uma parte desses povos e países se articulam publicamente para "ganhar vantagem", para minar os equilíbrios, para ter capacidade de destruição de outros países dessa mesma Europa.
A NATO por si integra 14 países europeus (c em situações políticas e político-militares muito diversas); a CEE integra 12 (e nem todos, dos 12, pertencem à NATO). Qualquer destas estruturas, quando dotadas de potencial militar, não são um ponto de união; são uma forma concreta de dividir a Europa, de a talhar precisamente onde isso é mais inconveniente, ou seja, na questão militar.