21 DE JUNHO DE 1990 3013

do respeito e dos princípios éticos que devem orientar a relação entre a Assembleia da República e o Governo.
É necessário, Srs. Deputados, que o Sr. Primeiro-Ministro respeite a Assembleia da República e que não alimente os preconceitos antiparlamentar que sabemos existirem no País, como resultado de meio século de ditadura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de combate à inflação e ao défice orçamental melhor seria que o Governo atacasse as debilidades estruturais nos diversos sectores da economia. Noutras intervenções, o Grupo Parlamentar do PCP tem chamado a atenção para a incapacidade da política do Governo atingir os objectivos que o País reclama no domínio da inflação, dos défices estratégicos e das condições de desenvolvimento sustentado da economia nacional. Pela nossa parte, queremos ocupar-nos de alguns aspectos da política agrícola relacionados com estas matérias, tanto mais que ainda recentemente (na semana passada, aliás) o Governo anunciou medidas de liberalização das importações de produtos agrícolas e alimentares, incluindo bebidas.
Estas medidas, que nenhuma disposição comunitária obriga a que fossem agora tomadas, vão-se traduzir, a curto prazo, numa diminuição da produção agrícola com o aumento das importações e o agravamento do défice da balança agro-alimentar - a taxa de cobertura das importações no sector tem vindo a degradar-se aceleradamente, tendo caído de 56%, em 1986, para 43%, em 1989 -, acentuando a perda de rendimentos dos agricultores portugueses.
Querer resolver a inflação à custa dos agricultores e da agricultura quando o que é necessário é uma política que estimule o investimento e fortaleça o sector - porventura o mais frágil de todos os sectores da economia portuguesa- é, claramente, uma política de vistas curtas e «andar com a candeia às-avessas» e vem confirmar que o Governo e o Ministério da Agricultura e Pescas não tem nenhuma estratégia nacional global para o agros nacional.
A agricultura portuguesa está no limiar de um profundo embate com a passagem à segunda etapa do período de transição.
No final deste ano estarão decorridos cinco anos desde o início do processo de integração e as grandes questões a que é necessário responder estão em cima da mesa: a nossa agricultura está hoje mais próxima ou mais distante das agriculturas comunitárias? A nossa agricultura está hoje mais preparada, ou não, para o embate que a espera quando se acelera a construção do Mercado Interno? Que estratégia global tem o Ministério da Agricultura? Qual o futuro dos nossos agricultores?
A necessidade de uma resposta nacional a todas estas perguntas deveria levar a que o MAP procurasse, em conjunto com esta Assembleia, reflectir sobre as medidas a adoptar para reduzir um dos grandes défices estratégicos da economia nacional e procurar os consensos possíveis que permitissem mobilizar os agricultores portugueses e reforçar a capacidade negocial do País.
Contudo, nada disto tem acontecido com o Ministério da Agricultura. A única vez que o Sr. Ministro da Agricultura se deslocou a esta Assembleia para uma discussão, que se pretendia global, sobre estes problemas, numa reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Agricultura em 14 de Março passado, foi para dizer, e cito, que «o Ministério não tem ainda uma estratégia negocial» e que «o Ministério não tem ainda uma resposta sistematizada» sobre os níveis actuais de competitividade da agricultura portuguesa.
Não é por acaso, ou por mera incapacidade, que isto acontece. As razões para esta ultragovernamentalização e secretismo - não só nem tanto dos processos negociais concretos mas sobre a estratégia nacional para a agricultura resulta, em nossa opinião, de uma preocupante tendência de alguns sectores do Governo para marginalizar e esvaziar a Assembleia, mas também porque o MAP quer esconder o facto de não ter nenhuma estratégia nacional para o sector limitando-se a alguns rasgos, pontuais e desgarrados, esgotando-se na má gestão que faz dos fundos comunitários, desbaratando-os sem consequências visíveis nas alterações estruturais que se impõem como urgentes.
Nesta matéria, o MAP vai pouco mais além do que defender erradamente a liberalização antecipada das importações, anunciar a quebra dos preços dos cercais em 1991, levando ao abandono desta importante cultura, sem propor nenhuma alternativa aos sistemas produtivos, designadamente para o Alentejo, onde a única estratégia que o Governo parece ter é a da restauração dos patrimónios latifundiários à custa da destruição da reforma agrária e a nomeação de uma nova comissão para adjudicar mais um estudo de avaliação de Alqueva, agora com a inovação curiosa de tal estudo se destinar a avaliar os anteriores estudos já feitos.
Entretanto, os fundos estruturais vão-se esgotando no terreno pantanoso da política agrícola sem efeitos globais visíveis e, até pelo contrário, frustrando expectativas legítimas dos agricultores e das cooperativas. Promovem-se os Agrupamentos de Defesa Sanitária (os ADS) mas, depois de criados e com compromissos assumidos, não há dinheiro. Estimulam-se os projectos ao abrigo dos PAF (Programa de Acção Florestal) mas, de repente, verifica-se, por razões que seria bom esclarecer, que o PAF está esgotado. Fala-se na necessidade de estimular o investimento, mas mais de 70% dos agricultores portugueses não têm acesso aos fundos estruturais, designadamente devido ao elevado preço do dinheiro a que tem de recorrer para obter o capital próprio necessário à sua contrapartida, ao contrário do que acontece nos países da Comunidade. Persiste-se em factores de produção com custos superiores em cerca de 20% à média comunitária, quando seria possível reduzir, como é o caso dos combustíveis, melhorando as condições de investimento.
Continua a não haver nenhuma lei de orientação agrícola para o País.
Decididamente, o Governo ainda não soube definir qual a dimensão nacional para a agricultura portuguesa, no quadro da Política Agrícola Comum.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com medidas de fundo, neste e noutros sectores da economia portuguesa, que o Governo se deveria preocupar e não com a criação de factos políticos carregados de intenções claramente eleitoralistas, que não servem nem para prestigiar as instituições democráticas nem para resolver os problemas de fundo que se colocam ao País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista pedidos de esclarecimento.

Vozes do PCP: - Não se atrevem! Estão esmagados!