3056 I SÉRIE - NÚMERO 89

Nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 3.º, seriam ainda atribuições facultativas destas duas áreas metropolitanas: «aquelas que os municípios abrangidos decidirem devolver-lhes» [alínea a)]; «aquelas que as regiões administrativas envolventes lhes delegarem» [alínea b)], «aquelas que o Estado lhes transmitir por lei ou nos termos da lei» [alínea c)].
De acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do diploma, seriam atribuições da comissão criada para coordenar os diferentes departamentos «impulsionar as acções e serviços que o Estado, na esfera própria da sua competência, levar a efeito ou mantiver em funcionamento nas referidas nas de intervenção».
Finalmente, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do projecto, considerávamos como tarefas prioritárias dessa comissão coordenadora das grandes áreas metropolitanas: «planeamento urbanístico e ordenamento físico do território» [alínea a)]; «sistema de transportes colectivos e vias de comunicação» [alínea b)\; «rede escolar e hospitalar» (alínea c)|; «serviços públicos de água, gás, electricidade, esgotos, telefone e correios» (alínea í/)J; «serviços de primeiros socorros, polícia e bombeiros» [alínea c); «descentraliação dos serviços de finanças, registos, notariado, formação profissional, emprego, educação permanente e acção cultural» (alínea f); «descentralização de agências bancárias» [alínea g)].
Como estão a ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há 14 anos fizemos esse projecto de lei quadro. Porém, o PSD vem dizer hoje que criou uma situação nova, um plano intermédio entre as autarquias e as regiões; que chegou a uma grande, criativa e original forma de compatibilizar as futuras regiões com as existentes estruturas municipais!... Porem, como vêem, nada de criativo, nada de original...
Na verdade, a própria noção deste meio termo já estava encontrada há 14 anos, o que mostra que o PSD nunca está atento ao que os outros fazem, por se julgar todo ele o criador de todas as originalidades que aqui existem.
Passados 14 anos, há hoje, naturalmente, mais matéria para essas leis quadros. O PS, por exemplo, cria um autêntico departamento, sob o nome de «área metropolitana», entulhado de órgãos, de funcionários e de atribuições. Tal organismo não e, no fundo, uma organização de estrutura autárquica, mas sim um verdadeiro departamento funcional, acima dos municípios, para esse fim.
Devo dizer que estamos mais perto do projecto apresentado pelo PCP...

Risos do PSD.

Não se riam, Srs. Deputados do PSD, porque o vosso projecto e meramente funcional e, sob o ponto de vista da democraticidade, deixa imenso a desejar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se aqui estivesse o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que, apesar de ler estado inscrito para fazer uma intervenção, não pôde comparecer, ele mostrar-vos-ia - e haveremos de o mostrar em sede de comissão como o projecto do PSD e antidemocrático e, como disse, embora seja funcional, prejudica (como sempre) os pequenos partidos.
Encontramos no projecto apresentado pelo PCP algumas coisas boas, como lambem encontramos alguma burocratização e alguma forma de domínio partidário nas cúpulas nestas áreas metropolitanas. Entendemos que todos os projectos apresentados merecem ser levados à comissão, para aí serem estudados e trabalhados, até porque a consumição das áreas metropolitanas não é privilégio nem dos grandes nem dos pequenos partidos. Penso que, em matéria de bases das novas formas de integração dos municípios, deve haver a humildade de reconhecer que todos podem ter alguma coisa a dar, não podendo cada um de nós afirmar que só o nosso projecto e o melhor e todos os outros antidemocráticos ou contrários àquilo que entendemos ser útil para a nova estrutura do País em 1990.
É com a humildade de lermos sido, há 14 anos, os percursores destes projectos...

Risos do PSD.

O riso, Sr. Deputado Manuel Moreira, não é prova de sagacidade, mas somente de pouco siso.

Risos do PSD.

Pela nossa parte, admitimos que iodos os projectos de lei apresentados são úteis e necessários. Por isso votaremos a seu favor.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para a defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a temer que sempre que o Sr. Deputado Narana Coissoró olhe para mim veja qualquer coisa de diferente. Sc calhar, vê-se reflectido...

Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.

É realmente lamentável a forma como muitas vezes o Sr. Deputado se dirige, nesta Câmara, a outros colegas, designadamente da minha bancada. Já não e a primeira vez que tem saídas muito infelizes, que não abonam nada à sua estatura intelectual e à dignidade de qualquer deputado desta Assembleia. Lamento as suas palavras, até porque nem sequer fui autor do riso a que aludiu, na altura em que fez a referencia que fez à minha pessoa. Peço-lhe, por isso, que tenha mais cuidado com as observações que fizer em relação a qualquer deputado.
Aproveito ainda para dizer o seguinte: ouvi ioda a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró e verifiquei que hoje ele inovou em termos de intervenção parlamentar, porque se limitou a ler o suplemento ao Diário da Assembleia da República, 2.º série, n.º 28, de 15 de Outubro de 1976, do qual consta o projecto de lei n.º 15/1, apresentado pelo CDS, criando as áreas da Grande Lisboa e do Grande Porto. Parece-me que a intervenção parlamentar do CDS passou a ser a de ler o Diário da Assembleia da República, designadamente aqueles que contêm as iniciativas legislativas que tomou no passado.
Penso que realmente isso é muito pouco e pouco serio para uma discussão que foi tratada por todos os partidos, à excepção do CDS, com a seriedade que cia merecia.

Vozes do PSD: - Muito bem!