22 DE JUNHO DE 1990 3053

c o crescimento urbanístico em forma de mancha de óleo na região de Lisboa.

Estas algumas das razões da verdadeira situação de ruptura que se vive nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, a justificarem plenamente o tratamento acelerado e preferencial desta questão num âmbito mais vasto da regionalização do País.
Como disse atrás, as primeiras medidas concretas foram assinadas pelos X e XI Governos Constitucionais, cabendo, aqui, salientar - porque este ponto 6 de crucial importância - a filosofia que a cias presidiu.
Com eleito, o PSD entendeu como fundamental que a criação das áreas metropolitanas não surgisse por imposição legislativa, sem qualquer diálogo, consenso ou participação dos munícipes e municípios envolvidos.
Importa, assim, afirmar que o impulso na criação das áreas metropolitanas tem de partir dos municípios, em articulação com a administração central. E qualquer processo deste tipo tem de contar com a adesão e a participação das populações, das associações e das restantes comunidades interessadas na vida dos seus municípios.
Ora, essa adesão só se consegue pela via da participação e do diálogo, com a explicação clara e precisa das vantagens que todos e cada um dos munícipes dos vários concelhos envolvidos terão com a criação de uma área metropolitana.
Entendemos que constituiria flagrante contradição, por um lado, falar no reforço do poder local e no desenvolvimento regional e, ao mesmo tempo, impor administrativamente uma qualquer solução imaginada por alguns de nós e, provavelmente, contendo soluções diferentes das desejadas pelas populações interessadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por isso e porque o processo das áreas metropolitanas apenas será possível através de um prévio consenso entre todos os municípios, o Governo não impôs qualquer solução, lendo o PSD, através dos seus agentes locais, procurado impulsionar a iniciativa dos municípios, como já veio a acontecer no caso da Área Metropolitana do Porto, em que, por iniciativa de todos os municípios e com a colaboração da Comissão de Coordenação da Região Norte, foi iniciado o estudo e a negociação para o estabelecimento de mecanismos de coordenação institucional entre os municípios e os departamentos sectoriais do Estado com mais impacte nesse espaço.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Deste trabalho conjunto resultou já, por um lado, a criação do conselho coordenador metropolitano, suportado numa equipa técnica de coordenação, e, por parte do Governo, a decisão de financiar os investimentos estratégicos em curso e que venham a ser decididos.
Diferentemente, na Área Metropolitana de Lisboa, onde o Partido Comunista tem a responsabilidade de gestão nalguns municípios, não teve qualquer sequência a iniciativa de alguns autarcas do PSD ao proporem aos restantes municípios o início do processo de diálogo, com vista à conjugação de esforços, relativamente a matérias e problemas comuns.
Por outro lado, sublinho que, embora as realidades dos municípios sejam diferenciadas de concelho para concelho nas áreas metropolitanas, apenas a colaboração e o trabalho conjunto de todos os municípios permitirá um desenvolvimento equilibrado dessas regiões, um aumento de bem-estar das populações e, mesmo, o fortalecimento do poder local. Apenas desta forma será possível ao Governo concretizar o plano regional de ordenamento do território das áreas metropolitanas e que servirá, até, de enquadramento aos futuros planos directores municipais.
Ou seja, quando todo o trabalho de base, que o Governo e os autarcas sociais-democratas vêm desenvolvendo, começa a apontar soluções de coordenação, de eficácia e de equidade na resolução dos problemas metropolitanos, o Partido Socialista vem, algo confusamente, apressadamente, agendar esta matéria, tudo querendo definir por diploma, desde a constituição das associações de municípios à hipotética constituição de empresas públicas no âmbito das áreas metropolitanas, passando pela criação de um exageradíssimo número de cargos políticos e de interdependências orgânicas, injustificáveis à luz dos modernos critérios de gestão política e administrativa democrática.
Na verdade, o PS começa por propor a criação das áreas metropolitanas sem delimitá-las geograficamente, fugindo à questão através de um mecanismo de adesão de tipo clubista ou meramente associativo, dificilmente justificável quando estamos perante a criação de uma estrutura autárquica, cuja eficácia e segurança de actuação são vectores fundamentais para o sucesso dos eleitos locais na assunção das suas responsabilidades.

Uma voz do PS: - O Sr. Deputado não leu o projecto!

O Orador: - Entendemos - e o nosso projecto é prova disso - que deve ficar claramente definida a delimitação territorial das áreas metropolitanas.
Mas o mais grave e o princípio da desigualdade que a proposta do PS vem formalizar, esmagando a representatividade dos municípios onde habitam menos pessoas e esquecendo que as soluções a que houver que chegar no âmbito das áreas metropolitanas deverão ser integradas e participadas, por igual, por todos os municípios, já que as virtualidades demográficas de uns se juntam às virtualidades agrícolas, ambientais, culturais, económicas e territoriais de outros.

Pretendemos - e o nosso projecto também é prova disso - que os municípios quando se associam sejam tratados de igual modo e com a mesma representatividade.
Não podemos, por fim, deixar de registar a apologia das empresas públicas que o PS faz neste projecto, ao abrir a hipótese da sua criação no âmbito intermunicipal, enquanto no âmbito nacional confessa, alegremente, ter percebido a falência de tal tipo de soluções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um «presente envenenado» às autarquias, reflexo incontrolável, ou da repetição de distracções que já levaram à apresentação de um segundo projecto de lei do PS em tão importante matéria num curto espaço de tempo?
Perfilhamos - e o nosso projecto é prova disso - que os municípios devem participar em empresas públicas e privadas já existentes, mas que não se devem criar mais empresas públicas.
Seja o que for, não deixa de ser preocupante este tipo de atitudes por parte de um partido que se pretende responsável e pronto a assumir maiores responsabilidades de