3058 I SÉRIE - NÚMERO 89

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 555/V (PSD) - Criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Vamos agora passar às votações finais globais, pelo que votaremos, em primeiro lugar, o texto final, aprovado em comissão, relativo à proposta de lei n.º 143/V - Adita um artigo à Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e dá nova redacção aos artigos 18.º, 55.º, 72.º, 79.º, 81.º e 82.º daquele diploma.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

Vamos agora votar o texto final, aprovado em comissão, relativo ao projecto de lei n.º 524/V (PSD) - Altera os artigos 1.º, 4.º e 10.º da Lei n.º 9/90, de l de Março (incompatibilidades de cargos políticos e de altos cargos públicos).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação portuguesa, em matéria de incompatibilidades, tem sido justamente caracterizada como insuficiente e pouco eficaz. Os grandes objectivos proclamados por um discurso impreciso e, por vezes, demagógico vão sendo traídos pelas normas concretas, cediças em demasia e não raro sujeitas à pressão de inaceitáveis interesses. O caminho que, de há muito, se exigia era o da definição rigorosa das situações a impedir, o da equacionarão das sanções adequadas, o de um claro apertar de malha quando se ouve, um pouco por toda a parte, a voz da indignação ante a imoralidade que metastiza o tecido político-administrativo do País.
Não foi isso o que propôs e pretendeu o PSD. À revelia do desejável, do imperioso até, abriu mão de disposições cujo alcance se afigurava positivo, liberalizou a prática das acumulações com e sem proveito, através de uma operação em que não hesitou recorrer, para dar cobertura aos exactos propósitos que o moveram, ao envolvimento da mais alta magistratura nacional.
Com efeito, tentando escamotear o intuito de criar um regime lasso e iníquo para os directores-gerais e outros elementos dos gabinetes do Executivo - para dar um exemplo -, alentas as dificuldades que enfrenta em face de razões da estrutura remuneratória e também políticas, a maioria buscou o «biombo» do Presidente da República e dos deputados ao Parlamento Europeu, sendo segura, no que ao primeiro respeita, a inconstitucionalidade dos efeitos jurídicos que chegou a previsionar, e, quanto aos segundos, que o quadro se achava já traçado de forma correcta, por lei da República. Importa, de breve passagem, afirmar que o voto contra do PCP não se determina, pelo que fica exposto, por referência ao incidente com o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, que reputamos periférico.
O diploma que a Assembleia, com o peso da bancada do PSD, acaba de viabilizar é mau, não prestigia o Parlamento, não responde aos reptos da realidade conhecida, nem aos imperativos da moralização institucional, nem aos desígnios populares efectivos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Além do mais, perfilha soluções inaceitáveis mesmo de um ponto de vista técnico. Só um tropismo temeroso e bizarro faria que, de ouvidos moucos e sem argumentos, se tivesse levado às últimas consequências o intento de equiparar o Primeiro-Ministro, para as vicissitudes do articulado agora refeito, ao Presidente da República, subtraindo-o à tutela de sancionamentos que seriam perfeitamente pertinentes.
Nos lermos expostos, a posição radicalmente desfavorável dos comunistas traduz uma rejeição dos métodos e da filosofia que arquitectaram o texto legal a que nos reportamos. Com uma nova composição desta Câmara, após 1991, será elementar removê-lo e tudo fazer para a consumação de um elenco idóneo de incompatibilidades para os titulares dos cargos políticos.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra o presente projecto por razões em tudo idênticas às posições já anteriormente sustentadas durante o debate na generalidade.
A revisão do regime de incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos fez-se com o exclusivo objectivo de libertar os agentes de confiança do PSD, no aparelho de Estado, do regime de incompatibilidades anteriormente definido.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Este projecto de lei constitui, pois, uma marcha atrás destinada a garantir um regime proteccionista ao Estado «laranja»; representa, lambem, a adopção de dispositivos chocantemente contraditórios, na medida em que, consolidando sistemas de transitoriedade para os dirigentes de confiança político-governamental, prolongando a transitoriedade aos autarcas eleitos e levantando a equiparação dos membros dos gabinetes governativos, apenas se remete a um sistema de equiparação no caso dos deputados ao Parlamento Europeu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS, que jamais enjeitou a possibilidade de revisão do regime de incompatibilidades dos deputados europeus, não aceita, todavia, que o PSD tenha pretendido ião escandalosamente tapar o sol com a peneira; ...