Debates Parlamentares - Diário 091, p. 3095 (1990-06-26)

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27 DE JUNHO DE 1990 3095

das mais elementares regras do Estado de direito e dos direitos humanos, procederem à ocupação indiscriminada de terra, meios de produção e haveres, numa experiência totalitária claramente persecutória e sectária, que não se norteou por qualquer critério de reparação de injustiças sociais, de redimensionamento fundiário ou de correcção de privilégios excessivos...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ah pois rufo!... Essa é boa!

O Orador: - Bem pelo contrário, destinou-se a impor em Portugal um modelo de sociedade assente na estatização da economia e na intolerância do dogmatismo revolucionário saído do 11 de Março de 1975.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem o Álvaro Barreto dizia isso!

O Orador: - A iniciativa privada era, então, considerada como a grande exploradora das classes trabalhadoras e o empresário agrícola era submetido a um impiedoso processo de descapitalização, que culminava na extorsão da sua exploração.
O objectivo inicial, confesso, era «o ataque à grande propriedade e à grande exploração capitalista da terra», mas o resultado final foi a ocupação de toda e qualquer propriedade ou exploração agrícola, qualquer que fosse a sua dimensão.
Assim, foram ocupados 1 300 000 ha no Sul do País e expulsos da terra, pela força, proprietários, rendeiros, seareiros e simples trabalhadores rurais por conta própria!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mentira!

Vozes do PSD: - Verdade!

O Orador: - Destruíram-se as melhores empresas agrícolas, abateram-se animais de raças selectas, incentivou-se a monocultura dos cercais - e tanto se criticou Salazar por isso!... através da chamada «batalha da produção»!
Isto aconteceu aqui, em Portugal, repito, no Verão de 1975!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Este é um exemplo de um discurso caceteiro!

O Orador: - Hoje, apenas 15 anos depois, são os próprios países do Leste que privatizam as suas agriculturas,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... que reconhecem o embuste do estalinismo, que mostram ao Mundo o colapso estrondoso das teses da economia planificada, da colectivização agrária e da agricultura sem rosto, que lhes foi imposta, também pela violência e, por vezes, como bem sabemos, com sacrifício de milhares de vidas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O latifúndio era um paraíso!

O Orador: - É hoje, portanto, universalmente reconhecida, dentro dos quadros de valores e de princípios sociais básicos, a primazia da economia de mercado e dos valores da propriedade privada e da livre iniciativa!
Felizmente que a discussão da presente proposta de lei pode, pois, ocorrer num quadro de bastante maior tolerância e consensualidade em tomo destes valores e que as ideias-feitas, de há 15 anos, se vêm desboroando ao mesmo ritmo que avança o processo de modernização da sociedade portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Camilo (PCP): - É o regresso ao latifúndio!

O Orador: - Pena foi - e é!-que alguns tardem permanentemente em compreender os sinais do tempo e que, assim, tenham atrasado durante mais de uma década a recuperação económica do País.

Aplausos do PSD.

Risos do PCP.

É que, nos tempos de mudança acelerada que vão correndo, nada há de mais pernicioso que um certo conservadorismo socialista ou comunista sustentador dos bloqueios económicos saídos do 11 de Março, de que é expoente a designada «reforma agrária» colectivista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Lembro que só em 1980, há apenas 10 anos, com o advento do governo do Dr. Sá Carneiro, foi possível pôr em aplicação a Lei n.º 77/77,...

Aplausos do PSD.

... reconduzindo-se-honra seja feita aos seus autores e responsáveis - a legalidade ao Alentejo, reinstalando os empresários agrícolas na terra, dando uma oportunidade a mais de 4000 novos agricultores, instalados em áreas ocupadas por UCP's.
Lembro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que só em 1989, há apenas um ano, foi possível que o PS aceitasse que se deixasse de consagrar na Constituição a reforma agrária colectivista, a apropriação colectiva dos principais meios de produção e a irreversibilidade das nacionalizações!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Era o socialismo arcaico!

O Orador: - Quanto tempo perdido, quantas querelas inúteis, quantos prejuízos para a agricultura e para a economia nacional decorrentes da teimosia de alguns na defesa das «causas perdidas» do super-Estado e do colectivismo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A privatização dos cerca de 1 100000 ha expropriados ou nacionalizados tem andado, necessariamente, ao passo imposto pela vontade política dominante e permitido pelos constrangimentos constitucionais na matéria.
A partir de 1980, com as maiorias da Aliança Democrática e no quadro da Lei n.º 77/77, foi possível devolver à iniciativa privada 50% da área expropriada e foram

27 DE JUNHO DE 1990 3095das mais elementares regras do Estado de direito e dos direitos humanos, procederem à ocupação indiscriminada de terra, meios de produção e haveres, numa experiência totalitária claramente persecutória e sectária, que não se norteou por qualquer critério de reparação de injustiças sociais, de redimensionamento fundiário ou de correcção de privilégios excessivos...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ah pois rufo!... Essa é boa!O Orador: - Bem pelo contrário, destinou-se a impor em Portugal um modelo de sociedade assente na estatização da economia e na intolerância do dogmatismo revolucionário saído do 11 de Março de 1975.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem o Álvaro Barreto dizia isso!O Orador: - A iniciativa privada era, então, considerada como a grande exploradora das classes trabalhadoras e o empresário agrícola era submetido a um impiedoso processo de descapitalização, que culminava na extorsão da sua exploração.
O objectivo inicial, confesso, era «o ataque à grande propriedade e à grande exploração capitalista da terra», mas o resultado final foi a ocupação de toda e qualquer propriedade ou exploração agrícola, qualquer que fosse a sua dimensão.
Assim, foram ocupados 1 300 000 ha no Sul do País e expulsos da terra, pela força, proprietários, rendeiros, seareiros e simples trabalhadores rurais por conta própria!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mentira! Vozes do PSD: - Verdade!O Orador: - Destruíram-se as melhores empresas agrícolas, abateram-se animais de raças selectas, incentivou-se a monocultura dos cercais - e tanto se criticou Salazar por isso!... através da chamada «batalha da produção»!
Isto aconteceu aqui, em Portugal, repito, no Verão de 1975!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Este é um exemplo de um discurso caceteiro!O Orador: - Hoje, apenas 15 anos depois, são os próprios países do Leste que privatizam as suas agriculturas,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... que reconhecem o embuste do estalinismo, que mostram ao Mundo o colapso estrondoso das teses da economia planificada, da colectivização agrária e da agricultura sem rosto, que lhes foi imposta, também pela violência e, por vezes, como bem sabemos, com sacrifício de milhares de vidas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O latifúndio era um paraíso!O Orador: - É hoje, portanto, universalmente reconhecida, dentro dos quadros de valores e de princípios sociais básicos, a primazia da economia de mercado e dos valores da propriedade privada e da livre iniciativa!
Felizmente que a discussão da presente proposta de lei pode, pois, ocorrer num quadro de bastante maior tolerância e consensualidade em tomo destes valores e que as ideias-feitas, de há 15 anos, se vêm desboroando ao mesmo ritmo que avança o processo de modernização da sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Camilo (PCP): - É o regresso ao latifúndio!O Orador: - Pena foi - e é!-que alguns tardem permanentemente em compreender os sinais do tempo e que, assim, tenham atrasado durante mais de uma década a recuperação económica do País.Aplausos do PSD. Risos do PCP.É que, nos tempos de mudança acelerada que vão correndo, nada há de mais pernicioso que um certo conservadorismo socialista ou comunista sustentador dos bloqueios económicos saídos do 11 de Março, de que é expoente a designada «reforma agrária» colectivista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Lembro que só em 1980, há apenas 10 anos, com o advento do governo do Dr. Sá Carneiro, foi possível pôr em aplicação a Lei n.º 77/77,...Aplausos do PSD.... reconduzindo-se-honra seja feita aos seus autores e responsáveis - a legalidade ao Alentejo, reinstalando os empresários agrícolas na terra, dando uma oportunidade a mais de 4000 novos agricultores, instalados em áreas ocupadas por UCP's.
Lembro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que só em 1989, há apenas um ano, foi possível que o PS aceitasse que se deixasse de consagrar na Constituição a reforma agrária colectivista, a apropriação colectiva dos principais meios de produção e a irreversibilidade das nacionalizações!O Sr. Silva Marques (PSD): - Era o socialismo arcaico!O Orador: - Quanto tempo perdido, quantas querelas inúteis, quantos prejuízos para a agricultura e para a economia nacional decorrentes da teimosia de alguns na defesa das «causas perdidas» do super-Estado e do colectivismo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A privatização dos cerca de 1 100000 ha expropriados ou nacionalizados tem andado, necessariamente, ao passo imposto pela vontade política dominante e permitido pelos constrangimentos constitucionais na matéria.
A partir de 1980, com as maiorias da Aliança Democrática e no quadro da Lei n.º 77/77, foi possível devolver à iniciativa privada 50% da área expropriada e foram

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