3100 I SÉRIE - NÚMERO 91

do PCP e defenda, como contraponto, a política de colectivização actual, para vir dizer que só com colectivização e UCP's é que não há despovoamento!...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É que há outros limites! O Orador: - Isso é um mito!

O Sr. António Campos (PS): - Eu já lhe explico que não é!

O Orador: - Por outro lado, e para dar-lhe ideia do avanço social da nossa proposta, quero lembrar-lhe algo que V. Ex.ª conhece, com certeza, mas que não teve tempo para ler refiro-me à Lei n.º 77/77, a que presto homenagem, porque, na altura, constituiu um grande avanço face ao passado.
Diz-se no n.º 7 do artigo 36.º dessa mesma lei o seguinte: «Se a reserva abranger área já entregue para exploração» - ou seja, pequenos e médios agricultores- «extingue-se o direito a essa exploração». Como vêem, não foi esta a nossa posição, porque, aqui, protegemos o direito de exploração - insisto nisto por 19 anos, o que é uma vida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Hermínio Martinho perguntou-me o que são os pequenos e médios agricultores. Os pequenos e médios agricultores são, na gíria conceptual que utilizamos na proposta de lei, aqueles agricultores que foram instalados a partir de 1979. É esse o conceito que utilizamos para efeitos desta proposta de lei, mas é óbvio quê poderiamos dissertar sobre a teorização do conceito...
É evidente que o Governo pensa, na altura própria, criar mecanismos de acesso a financiamentos por parte dos pequenos e médios agricultores de modo que possam aceder à terra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Promessas! Promessas como as outras!...

O Orador: - Temos, como sabe, um instrumento que dá resposta a esse tipo de objectivo e que, na altura própria, pensamos orientar neste sentido, que é o crédito PAR, para apoio ao arrendamento rural.
O Sr. Deputado referiu-se, depois, a uma situação que me é particularmente cara e que é a seguinte: então, os pequenos e médios agricultores foram instalados, a partir de 1979, com a ideia de serem rendeiros do Estado e, agora, vão passar a ser rendeiros dos proprietários?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E com que rendas! ...

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Vá ouvi-los para saber quantos é que vão conseguir renovar os contratos!

O Orador: - Só posso dizer-lhe o seguinte: nós entendemos que ser rendeiro não é nenhum estigma. Por essa Europa fora, uma das formas mais normais de se ser agricultor 6 ser rendeiro. Ninguém tem que nascer prendado com fortunas de família. É nesse sentido que, para nós, é muito mais sério, rigoroso e estável para um agricultor dar-lhe 19 anos de segurança absoluta, porque, nesse intervalo, ele pode comprar terra, continuar a arrendá-la, ou fazer o que quiser. É muito mais sério e seguro para ele porque, em 19 anos, pode fazer imensos investimentos, não estando dependente de n governos, que passem pelo pais e que, cada um, poderia ter a sua opinião: um tirava, outro dava e outro retirava.
Para nós, é muito mais sério remeter isto para p foro jurídico, dando, desta forma, ao agricultor estabilidade para que projecte o seu futuro e faça a sua própria modernização.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Ó Sr. Deputado, agora é que se acabaram as conferências da reforma agrária.. Lá se vai a conferência da ZIRA!

Risos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Escassos 20 meses após a publicação da actual Lei n.º 109/88, que o então Ministro da Agricultura defendia, nesta Assembleia, com o argumento de que pretendia com ela «a estabilização do uso e. da posse da terra com base duradoura», eis que o mesmo Governo do PSD vem propor a alteração do que queria, então, duradouro, repetindo de novo a mesma cassette no panfletário preâmbulo da proposta de lei que nos é apresentada, panfletário preâmbulo que o Sr. Ministro agora aqui repetiu num discurso já caracterizado pelo meu camarada Carlos Brito como de «caceteiro» e de autêntico «hino ao latifúndio». Quem o ouvisse agora, aqui, Sr. Ministro, e viesse de outro planeta diria que o latifúndio era ò reino da abundância, das terras bem exploradas e sem desemprego! Só que, Sr. Ministro, a realidade era bem outra: o latifúndio era o reino do abandono das terras, da emigração, da fome... e foi a isso que os trabalhadores puseram fim quando avançaram para as terras fazendo a reforma agrária!

Aplausos do PCP.

Foi talvez por isso que o Sr. Ministro, que se limitou aqui a dizer alguns slogans, não respondeu a qualquer das questões concretas que lhe foram colocadas. Mas. Sr. Ministro, como estamos aqui a debater a proposta de lei, esperamos ter ainda, durante o debate, oportunidade de ouvi-lo responder a essas questões concretas que se levantam sobre a proposta de lei e a política agrícola do seu Ministério.
E eu disse «cassette do Governo» porque o que o Governo pretende é escamotear-neste discurso e neste preâmbulo, e por detrás da repetição obsessiva de slogans de mera propaganda-o objectivo central desta proposta de lei (que é uma segunda versão agravada e requentada da Lei n.º 109/88), objectivo que consiste na restauração integral dos antigos .patrimónios latifundiários, removendo, com a chamada em seu socorro da revisão constitucional, os últimos obstáculos ainda existentes.
Tal objectivo é claramente patente na afirmação do Governo de que, até 31 de Dezembro de 1990, extinguira a ZIRA. Tal extinção implicará obviamente o fim da obrigatoriedade legal da expropriação dos patrimónios expropriáveis, a menos que, mantendo-se aquela obrigatoriedade e os limites para o direito da propriedade e extinguindo-se a ZIRA, o Governo afinal o que nos queira dizer ó que pretende passar a aplicar esse princípio a todo