3102 I SÉRIE - NÚMERO 91

O Orador: -... pondo os serviços do MAPA a estimulá-los e a organizá-los para requererem parcelas de terra das' cooperativas, fazendo, pelo Alentejo fora, jornadas de distribuição de terras amplamente difundidas na comunicação social, tal como se pode ler nos jornais da época: «Quem trabalha ;a terra deve ser o dono dela», «Os trabalhadores terão as terras em regime de propriedade plena» ou, ainda, «Vamos transformar os trabalhadores rurais em empresários agrícolas no Alentejo libertado» isto dizia Sá Carneiro, em Abril de 1980, numa dessas ternurentas cruzadas contra os infleis, após lautos almoços de borrego assado...
O então ministro Cardoso e Cunha, acompanhado do então deputado da AD Sr. Casqueiro, esses, prometiam «equipas de técnicos» para apoiar o trabalho dos que acabavam de receber terras e diziam: «Agora sim, a terra é verdadeiramente para quem a trabalha», enquanto o ministro do Trabalho prometia centros de férias e distribuía generosos cheques.
São centenas as declarações e os recortes de jornais da imprensa da época.
Hoje, ó o que se vê: o PSD lava as mãos e descarta-se dos compromissos que assumiu, lança os rendeiros do Estado à sua sorte, terminada que foi a sua função, mas nas próximas eleições, Srs. Deputados, essa factura será certamente paga!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não bastando isto, ó Governo, com a consciência pouco tranquila, repete também, agravando, as inconstitucionalidades já patentes na actual lei, quanto à violação dos princípios que asseguram o acesso a todos os cidadãos ao direito e aos tribunais, que impõem a notificação dos actos administrativos aos interessados e que garantem o respectivo recurso contencioso.
De facto, o Governo retira legitimidade às cooperativas para intervirem no processo do exercício do direito de reserva, pretende retirar-lhes legitimidade para recorrerem aos tribunais, afasta as cooperativas de intervirem no processo de entrega para exploração de prédios expropriados e, violando de novo a autonomia e a independência dos tribunais, proíbe estes de decretarem a suspensão da eficácia dos despachos de atribuição de reservas, por mais ilegais que sejam.
O Governo reincide no seu propósito de querer instituir, em Portugal, uma nova classe de cidadãos que não teriam acesso aos tribunais nem poderiam ver salvaguardados os seus direitos, instaurando uma espécie de apartheid jurídico, como iremos demonstrar noutra intervenção que faremos a este propósito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a proposta de lei que o Governo aqui nos traz, generalizadamente repudiada no debate público a que foi submetida, como se comprova pelos 177 pareceres contra (de um total de 179), apesar dos escassos 15 dias que o PSD impôs para a realização dessa audição.
Visivelmente, a política do Governo para o Sul do País, para a Zona de Intervenção da Reforma Agrária, é guiada exclusivamente, aqui sim, por uma sanha persecutória contra os trabalhadores, com uma clara marca de classe, pensando, por esta via, igualmente atingir o PCP e reduzir a sua influência. Para isso o Governo não se coíbe de, ridiculamente, continuar a agitar o espantalho de uma pretensa filosofia colectivista, quando sabe muito bem que a reforma agrária, quando no seu máximo detinha 1 130 (XX) ha, só representava um terço da área agrícola da região e, hoje, não chega a deter 2%.
A verdade é que nada mais move o Governo senão uma mera lógica fundiária de restauração dos privilégios de quem, durante décadas, impôs a sua ordem feita de opressão e exploração dos trabalhadores agrícolas e dos pequenos agricultores sem terra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo não apresenta sequer uma alternativa válida para a região, a não ser criar aqui um vasto e irracional amontoado de matas, eucaliptos e coutadas de caça, abertas, de par em par, ao capital estrangeiro e à indústria de produção florestal. Hoje, volta a ser moda, de quem se passeia pelas colunas da Olá, ter um monte ou uma herdade no Alentejo para as festas de fim-de-semana.

Uma voz do PCP: - Que vergonha! Os Amorins «sacam» da formação profissional e «metem» nas herdades!

O Orador: - O Governo não tem sequer uma estratégia nacional para o sector, navegando ao sabor das pressões e dos interesses da sua clientela, esgotando-se na má gestão que faz dos fundos comunitários, desbaratando-os sem consequências visíveis nas alterações estruturais que se impõem como urgentes.
Os resultados estão bem à vista: após mais de 10 anos do PSD à frente do Ministério da Agricultura, após IS anos de destruição sistemática das cooperativas, na fase terminal da primeira etapa do período de transição para a plena integração comunitária da agricultura portuguesa, a região, no seu conjunto, está mais pobre, mais despovoada, mais envelhecida, em contraste com a dinâmica positiva que tinha sido introduzida nos primeiros anos da reforma agrária.
A população diminui a uma taxa de 2% ao ano; o desemprego - segundo os próprios dados oficiais do INE - atinge os valores mais elevados do País; as perspectivas apresentadas no PDR (Plano de Desenvolvimento Regional) são as da não criação de qualquer emprego líquido ou de incremento do valor acrescentado durante o horizonte de vigência daquele Plano; os perímetros de rega, nas mãos dos grandes proprietários, estão a ser aproveitados a menos de 50%; o projecto para o Alqueva continua bloqueado; 62% da área das grandes explorações está de novo submetida ao absentismo; em 71% das explorações, a terra destinada a culturas de sequeiro está abandonada ou subaproveitada, o mesmo acontecendo a 25% da área de regadio; em 33% das explorações com pecuária, houve redução de efectivos; em 58% das explorações, só há emprego de força de trabalho temporária; p trabalho precário e a emigração batem de novo à porta dos Alentejanos!
Nas aldeias ficam os mais idosos, os jovens partem por falta de alternativas quê só os esforços dos agentes locais e das autarquias vão travando; novas assimetrias nascem dentro da própria região!
Esta é a alternativa, este é o futuro que o Governo oferece à Zona de Intervenção da Reforma Agrária com a sua política de «terra queimada».
Tem, pois, toda a oportunidade a petição com mais de 7500 assinaturas que os trabalhadores hoje entregaram nesta Assembleia, requerendo o debate, em Plenário, das consequências para a região da política agrícola que tem sido seguida. Esperemos que o PSD não tenha receio deste debate e o viabilize.