3106 I SÉRIE - NÚMERO 91

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara o devido silêncio, a fim de se poder prosseguir os trabalhos.

O Orador: - Repito aqui a acusação: há 10 anos o PSD, quando precisou de votos, de criar uma nova base social eleitoral, fez jornadas de distribuição de terras; hoje, lança os agricultores à sua sorte, os rendeiros do Estado, fazendo caducar os contratos e transferindo-os para os reservatórios, para a lei do mais forte, para a lei do mercado, prejudicando rendeiros que criaram expectativas, que fizeram investimentos, e que agora se vão ver no «olho da rua», devido à lei que o Governo aqui vem propor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado, pode responder às questões que lhe coloquei?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, o tempo do seu partido - não o tempo regimental - terminou. Sendo assim, concedo-lhe o tempo de Os Verdes, para poder continuar.

O Orador: - Sr. Presidente, só gostaria de dizer o seguinte: esta lei pode passar aqui com a força dos vossos votos. O que não passa aqui, porque é algo que não se consegue apagar, é a secular lula pela terra e pelo direito a produzir, 6 a necessidade de transformar o Alentejo e o Ribatejo, que constituem um terço do País, em regiões que possam contribuir para o desenvolvimento da agricultura portuguesa!
Esta é a grande condenação que se faz ao Governo: ao fim de 10 anos à frente do ministério, o Governo tem vindo a transformar o Alentejo, e parte do Ribatejo, numa zona desertificada, sem condições para fazer face aos embates decorrentes da integração comunitária.
Quer os senhores queiram quer não, a reforma agrária é um projecto histórico, que será realizado no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - O Sr. Deputado não respondeu às questões!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo a que o tempo do PCP excedeu apenas 1,1 minutos, não retiro o tempo de Os Verdes. Espero, entretanto, que nenhum grupo parlamentar ultrapasse este tempo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, para comunicar que o Partido Os Verdes acaba de nos ceder cinco minutos para o prosseguimento do debate. Portanto, trata-se de uma dádiva e não de uma expropriação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já tinha dito que esse tempo de 1,1 minutos não contava. Mantenho, pois, a minha posição.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Lê-se esta proposta de lei e fica-se com a impressão de que a Constituição da República, para este Governo, não passa de um empecilho. E como os empecilhos se arredam, o Governo distancia-se o mais que pode do seu respeito.
O Governo é liberal, a Constituição não c. O Estado que a Constituição define autolimita-se pelo direito - a começar pelo que no texto constitucional tem assento - e o Governo não se resigna a ler de respeitar esse limite.
A democracia que a Constituição define é participativa e o Governo não se resigna a ter de concretizar essa participação.
Estou à vontade para tentar fazer prevalecer os princípios constitucionais em matéria de política agrícola sem incorrer no risco de ser acusado de querer manter o que reste do odioso originário da reforma agrária.
Não participei nem na elaboração da Constituição nem da primeira lei da reforma agrária. Já, porém, fui havido na elaboração da chamada «Lei Barreto». Tive o prazer e a honra de ter colaborado com o seu principal responsável, e meu querido amigo, enquanto ministro da Justiça. E se não fui achado a reivindicar o meu pedaço de autoria foi só porque «Barreto Rua!» era mais fácil de pinchar.

Risos do PSD.

Os textos que vieram a agregar maioria qualificada na primeira e na segunda revisão da Constituição coincidem, com honrosa aproximação, com projectos da minha lavra.
Dito isto, não preciso de evidenciar a minha discordância originária e sucessiva com a feição colectivista das terapêuticas achadas.
Porque não adiro então, e com palmas, à proposta do Governo? Por duas razões, fundamentalmente: a primeira é a de que, definindo a Constituição, em concreto, os objectivos e os princípios da política agrícola, legislar contra, ou ficar aquém, é não respeitar a Constituição; a segunda é a de que, se foi errada a orientação colectivista da chamada reforma agrária, havia nela - e continua a haver - uma definição constitucional da política agrícola, o que linha muito de válido e de positivo, o que não pode ser diluído em liberalismos de cega restauração do statu quo unte, mais ditados por sentimentos de desforço político do que por motivações de reflectido bom senso.
Da reforma agrária faziam parte princípios e regras que não deixaram saudades. Assim, quando o Governo, ao elaborar a proposta em apreço, tentou chamar a si os louros desse facto matou um morto.
Mas lambem faziam parte dela claros objectivos de política agrícola, alguns dos quais permanecem, regras de redimensionamento do latifúndio e do minifúndio, formas de exploração da terra alheia que garantem a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador, a definição de uma clara preferência por tudo quanto é pequeno ou médio em detrimento de tudo quanto é excessivo. Mas, sobretudo, uma clara predilecção pela «exploração directa da terra», ou seja, pelo acesso à mesma «por parte daqueles que a trabalham». Para o efeito, a Constituição quer que as terras expropriadas sejam entregues, não apenas em regime de posse, mas de «propriedade», a «pequenos agricultores».

Vozes do PS: - Muito bem!