27 DE JUNHO DE 1990 3111

pulsivo entre os particulares, sendo certo que esse arrendamento compulsivo dá garantia aos pequenos e médios agricultores de 19 anos - e não de 10 anos, como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho -, prefere que restabeleçamos o regime vigente na Lei n.º 77/77, que dizia que com a entrega das reservas extinguiam-se automaticamente todos e quaisquer direitos de exploração. Pensamos que o artigo 29.º da nossa proposta de lei defende bastante melhor os direitos de exploração,...

O Sr. Presidente: - Os pedidos de esclarecimento tem um tempo máximo de cinco minutos, Sr. Secretário de Estado, pelo que lhe peço o favor de terminar.

O Orador: -... do que o fazia a lei de que o PS foi o co-autor, ou seja, a Lei n.º 77/77.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, após ter consultado os diversos grupos parlamentares, vai fazer um acréscimo de cinco minutos aos tempos regimentais quer do Governo quer de todos os grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.

O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: V. Ex.ª acabou de brindar esta Câmara com mais uma das suas orações. Só que, desta vez, ela foi um pouco mais triste, pois não houve aquele humor parlamentar a que nos acostumou e que também é uma das boas oportunidades que a democracia nos traz, porque a política lambem deve fazer-se com alegria. Mas talvez haja razão para que esta sua intervenção não tenha tido essa alegria!... É que eu também fiquei algo triste, fiquei um pouco desapontado, com a intervenção de V. Ex.", porque, dir-lhe-ei, com o respeito que me merece, que se há na bancada do PS deputado com estatura política e com credibilidade para poder dar a volta, esse deputado é V. Ex.ª! Entenda-se, quando digo «dar a volta» é dar a volta para o bem e no bom sentido, dar a volta no sentido de se aproximar daqueles que, afinal - parece que sempre temos lido razão -, procuram trilhar o caminho do bem comum. Mas, na realidade, Sr. Deputado Almeida Santos, aquilo que ouvi do seu discurso não foi isso, e fiquei preocupado, porque parece-me que esta foi mais uma oportunidade perdida.
Julgo que é tempo de muitos de nós nos redimirmos de pecados velhos, e esta teria sido uma oportunidade - V. Ex.ª até tem um largo pecúlio de credibilidade política- para poder ler pago a «bula» à direcção da bancada do PS e ter, de facto, em algumas matérias, mudado algo daquilo que lhe temos ouvido em intervenções anteriores, até porque o contexto em que estamos neste momento a debater esta lei é bem diferente, porque, entretanto, ocorreu a reforma constitucional.
Há, porém, outro ponto, que não quereria deixar de mencionar há dias, no debate sobre a integração europeia, ouvimos o mais alto responsável da vossa bancada dizer, aqui, que «tinha pressa»... De facto, ele linha pressa numa matéria, que, afinal, parece que ficou demonstrado, em que a defesa do interesse nacional aconselhava a ter prudência e a aguardar por momento adequado. Ora, agora, numa maioria que é essencial para o desenvolvimento e para o progresso de uma parcela importante do nosso país, a sul do Tejo, parece que o PS já não tem pressa,...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: -... e vem dizer que a proposta do Governo, hoje em apreço, ultrapassa em muito a Constituição.
Afinal de contas, o que me parece, Sr. Deputado, é que V. Ex.ª continua preocupado, diria mesmo, assombrado, com o tal problema dos latifúndios, onde continua a haver uma enorme confusão entre latifúndio e dimensão da exploração, uma questão que é necessário desmistificar de uma vez por todas - e V. Ex.ª conhece-a bem. Na realidade, Sr. Deputado, pareceu-me que a posição que esta Câmara deveria esperar de V. Ex.ª seria efectivamente outra.
Quero terminar, Sr. Presidente, se me permite mais meio minuto, para fazer referencia a uma alusão do Sr. Deputado Almeida Santos. V. Ex.ª disse que esta proposta não honra a memória de Sá Carneiro. Pergunto, pois, com que legitimidade é capaz de fundamentar esta afirmação. O Sr. Deputado recorda-se certamente que Francisco Sá Carneiro não votou a lei. E sabe por que razão?! Nomeadamente, por causa da questão dos indivisos. Mas também não é essa a questão essencial que nesta lei acaba por ser resolvida de uma forma, no nosso entender, equilibrada, mas é sobretudo a questão da entrega de terras em regime de propriedade e não somente para exploração, que, a partir de agora, passa a ser possível, por força da revisão constitucional, desse preceito do artigo 97.º, n.º 2, e do que está consagrado na lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo máximo para pedir esclarecimentos é de cinco minutos. Queira, pois, terminar,

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, dizendo que uma das aspirações mais importantes, quando Sá Carneiro implementou a política de distribuição de terras, seria certamente também o desejo de distribuí-las em propriedade. Esta lei é, de facto, uma homenagem à sua memória, porque vai permitir-nos, a partir de agora, realizar aquilo que era a verdadeira dimensão dessa política que Sá Carneiro introduziu em relação à aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para usar a figura regimental do direito de defesa, porque o Sr. Deputado Soares Costa fez uma alusão directa à minha intervenção do outro dia em termos que não me parecem adequados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa encontra-se frequentemente confrontada com uma dialéctica complexa, sendo certo que não pode julgar sobre o exercício do direito de defesa nem entrar em «espiral» com este processo, como já tive ocasião de dizer. Estamos perante um debate longo em que todos os grupos parlamentares poderão manifestar-se, tendo até a Mesa acabado de atribuir mais cinco minutos a cada um deles.
Solicito, por isso, a contenção dos oradores na utilização deste tipo de figuras regimentais.
Dito isto e na esperança de que tudo correrá bem, concedo a palavra, para exercer o direito de defesa, ao Sr. Deputado António Guterres.