3114 I SÉRIE - NÚMERO 91

pecado velho do qual eu deva demitir-me - de maneira nenhuma! É que os senhores confundem a defesa daquilo que odeiam, que é a reforma agrária ou o que resta dela, com a defesa da Constituição, que foi o que fiz. Temos de respeitá-la, doa a quem doer. Faço apelo é a que a respeitemos, e não mais do que isso.
A questão da alegada pressa que teríamos quanto à integração europeia já respondeu o meu colega António Guterres.
Eu disse que esta proposta de lei não honrava a memória de Sá Carneiro. É verdade, porque, ao passo que Sá Carneiro distribuiu terras aos pequenos e médios agricultores em posse, por na altura não o poder fazer em propriedade, os senhores retiram-lhas. É por isso que não respeitam a memória de Sá Carneiro.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, tive muito gosto em responder às questões que me colocaram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez nos encontramos perante a discussão de um tema profundo que marcou o Alentejo nestes últimos IS anos. E não teria acolhimento essa discussão se o homem respeitasse a sociedade em que se insere e a ambição o não levasse a ser arrastado por ímpetos e paixões arrebatadas, de circunstância.
Refiro-me, naturalmente, àqueles que antes do 25 de Abril não souberam ou não quiseram cuidar capazmente do seu património, àqueles outros que, revelando capacidade e zelo, não encontraram meios para reagir e também aos que, conduzidos pela promessa tentadora de virem a substituir os proprietários, se prestaram aos mais indignos actos contra a propriedade privada, fazendo do Alentejo e de parte do Ribatejo palco dos maiores desvarios, numa aventura efémera.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Isso é falso!

O Orador: - Não (ora a fúria colectivista, atentatória dos mais elementares direitos, e não sentiríamos agora o atraso e a perturbação que estes 15 anos nos trouxeram.
Não repetirei hoje as palavras que proferi em 1988. Não mencionarei a forma criminosa como as ocupações ocorreram, nem como aconteceram as expropriações; o que foram e ainda são as unidades colectivas de produção e o que cias fizeram do Alentejo; o estado de miséria em que durante anos viveram muitos dos reservatórios; a confusão e a ambiguidade em que resistiram os rendeiros do Estado.
Tudo isto pertence ao passado, a um passado que, infelizmente, ficará a fazer parte da nossa história, mas, podem crer, em nada nos honrará. A um passado que, embora muito recente, já nem sequer poderá ser sustentado por quem o construiu e agora ficou sem discurso perante o secar das fontes, em que avidamente bebiam as teorias da proletarização, hoje já em desuso no mundo inteiro.
De facto, como tudo pode mudar tanto em tão pouco tempo! Como as ideias de ontem se dizem boas ainda, mas toda a gente as põe de parte!
Ignoremos, porém, os ventos da desgraça, os nossos e os dos outros, e olhemos a nossa realidade, com a alma e o coração abertos para um futuro que não será mais como o passado próximo, num Alentejo onde o equilíbrio e a justiça imperem, gerando um verdadeiro espírito de solidariedade, onde a paz social tenha lugar e motive para o trabalho, para a criação de riqueza e para o fortalecimento da democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um objectivo por que há muito todos asneamos e a que todos nós temos direito. Todos, trabalhadores e empresários.
Varridos que foram das páginas da Constituição conceitos como o de que a reforma agrária constitui um instrumento fundamental da política agrícola e tomando-se possível a descolectivizacão dos meios de produção, bem como a reversibilidade das nacionalizações, passaram a existir condições para que a Lei n.º 109/88 seja revista e adequada a uma realidade mais consentânea com uma sociedade mais justa e verdadeiramente virada para uma economia baseada na iniciativa privada.
Falar em economia privada, sempre o dissemos, significa respeito pela iniciativa própria e significa conceder ao homem a liberdade de que carece para, à sua custa, realizar os seus sonhos, de acordo com aquilo que pretende da vida, obviamente condicionado pelas regras impostas pela sociedade e, bem assim, pelo respeito que os outros homens lhe merecem.
No que à exploração da terra concerne, desde sempre o Partido Social-Democrata teve o mesmo discurso e foi muito claro ao afirmar que a terra tem uma função social a cumprir e que apostamos na iniciativa privada como meio para o conseguir.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, saudamos esta proposta de lei n.º 146/V, que o Governo hoje aqui nos traz para discussão.
A bancada do PSD não pode deixar de felicitar o Governo em geral e o Ministério da Agricultura, em particular, pela coragem, oportunidade e sentido de justiça que esta atitude encerra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Indubitavelmente que é necessária coragem para suscitar alterações em situações decorrentes de anos e anos de confusão e manifesto mal-estar social, enfrentando interesses variados e quantas vezes antagónicos. O Governo responde, assim, de forma determinada e rapidamente, a uma exigência de justiça que de há muito se impunha, porventura, apenas de justiça relativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Toda a história da reforma agrária em Portugal deixou de permitir almejar outra solução que não seja apenas de justiça relativa, já que danos existem impossíveis de reparar, bem como compromissos muito sérios que não podem deixar de ser honrados, sob pena de pretendermos encarar o rosto, ignorando uma das faces.
Não sendo esta uma lei perfeita, se é que tal seria possível, ó inegável que da sua letra e do seu espírito ressalta a intenção de afastar os efeitos da filosofia colectivista, consagrando definitivamente a exploração da terra