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27 DE JUNHO DE 1990 3119

Tudo isto mostra que esta proposta de lei, a ser aprovada, será uma sentença de morte à reforma agrária, abrindo caminho à reconstituição dos latifúndios do «antigamente», com todas as consequências negativas do ponto de vista económico, social e humano de que outros pauses da comunidade dão sobejos exemplos.
Necessariamente, os deputados da ID votarão contra esta proposta de lei, além do mais claramente inconstitucional, que visa o regresso à situação existente antes do 25 de Abril, clamorosamente contra os interesses dos trabalhadores, dos pequenos e médios agricultores, e contra a estabilidade e o progresso do nosso país.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da leitura da «exposição de motivos» da proposta de lei hoje em debate, resulta que a mesma se auto-reduz ao objectivo político, mesquinho e meramente partidário, de favorecer uma classe - a dos proprietários-e de pôr significativamente em causa qualquer reestruturação fundiária séria, racional e justa.
O PSD e o Governo fizeram a sua opção política de classe: privilegiar os proprietários fundiários contra os verdadeiros e efectivos empresários agrícolas, contra os agricultores autónomos de tipo familiar, enfim, contra os trabalhadores agrícolas. É de espantar como o Governo e o PSD se colocam, de forma absurda, contra o interesse nacional e do Alentejo, em sentido inverso ao seguido na Europa da política agrícola comum.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!

O Orador: - Com esta proposta de lei, o Governo parece ter capitulado perante uma minoria de proprietários insaciáveis de terra e, por via dela, credores de toda a espécie de ajuda e subsídios de âmbito nacional e comunitário. É a derrota, sem glória nem proveito para o sector agrícola, de um ideal nobre e justo, em que um partido e um governo ditos reformistas, ditos social-democratas, fazem regredir a estrutura fundiária alentejana para uma situação anacrónica, assimilável à que se vivia há 50 anos atrás.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É deveras sintomática a afirmação de que-cito o preâmbulo da proposta de lei - «é intenção do Governo consagrar a definitiva extinção da Zona de Intervenção da Reforma Agrária e, dessa forma, ioda a filosofia colectivista e estabilizante do uso da terra».
Por vezes, Sr. Ministro da Agricultura, a boca tem tendência para fugir para a verdade...
Porém, esta situação de grave injustiça social, de contrição ao equilibrado e harmónico desenvolvimento agrícola e regional alentejano, de discriminação classista de acesso à terra, deve ser entendida como corolário lógico de erros e omissões políticas graves de partidos hoje na oposição.
Quanto ao PCP, a cegueira dos modelos colectivistas e estatizantes do Leste, uma certa aversão à democraticidade e à participação genuína dos agricultores e trabalhadores da terra na gestão e condução das suas estruturas associativas de produção;...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é verdade!

O Orador: -... a confusão que estabeleceu entre o partido e a reforma agrária, entre os interesses do aparelho partidário e os mais justos interesses dos trabalhadores da terra; ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!

O Orador: -... as expectativas demagógicas que criou em inúmeras pessoas de bem, sem que condições objectivas as pudessem satisfazer, tudo isto fez criar da reforma agrária uma imagem frequentemente negativa, de desilusão, de exclusivismo político-partidário.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - No fundo, o PCP acabou por ser cúmplice dos inimigos da reforma agrária, ao carrear argumentos para a sua destruição.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Muito bem!

Vozes do PCP: - Não apoiado!

O Orador: - Esta proposta de lei é, pois, em larga medida, fruto de inúmeros erros praticados pelo PCP.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não diga disparates!

O Orador: - Quanto ao PS, o seu pecado grave é o da omissão. Historicamente e para a posteridade ficará como o grande partido da cena política nacional que, mesmo quando Governo, se demitiu e renunciou a contribuir de forma firme, séria e permanente na questão da reforma agrária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nem sequer teve vontade, coragem ou capacidade política para fazer cumprir as leis que, na matéria, ajudou a produzir. Abandonou os agricultores, os trabalhadores agrícolas no Alentejo, à sua triste sorte, que, no mesmo é dizer, aos interesses do PSD e do PCP.

Vozes do PSD: - Muito mal!

O Orador: - Sem estratégia, sem política agrícola, enleado em contradições, retirou-se da contenda, selando com o seu silencio e cumplicidade activa a destruição dos mais nobres objectivos de uma verdadeira reforma agrária, pela qual várias gerações de socialistas sonharam e lutaram.
No que ao CDS respeita, nunca entendemos-e continuamos a não entender ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É natural, é natural!...

O Orador: -... como, ao afirmar-se seguidor da doutrina social da Igreja, pode, na prática, ignorar os mais