3118 I SÉRIE - NÚMERO 91

Bem, assim será... no entanto, retire o Sr. Deputado o norte do distrito de Portalegre e uma canada de concelhos onde, de facto, por serem pequenas propriedades, não existiu a reforma agrária, e diga-me depois se estes 30% representam ou não uma fatia extremamente importante das áreas de maior propriedade!

O Sr. Rogério Brito (PCP): - É o latifúndio que não aceitamos!

O Orador: - Sr. Deputado, não tenho tempo para este tipo de questões. Porém, terei imenso gosto de, lá fora, trocar impressões com V. Ex.ª acerca do assunto.
Depois, pergunta o Sr. Deputado onde é que está a lei dos níveis mínimos de aproveitamento dos solos.
Vai estar, Sr. Deputado, pois está no propósito firme deste Governo que seja rapidamente posta em aplicação!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já disseram o mesmo há oito anos?!

O Orador: - No entanto, quero perguntar ao Sr. Deputado o que seria das UCP's - e se, de facto, existiria alguma neste momento-se esta lei viesse a ser ou já tivesse sido aplicada!

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP: - Apliquem a lei na sua totalidade!

O Orador: - Sr.ª Presidente, muito embora o Sr. Deputado Basílio Horta não me tenha propriamente feito uma pergunta, não queria deixar de corresponder à delicadeza que teve para comigo ao referir-se à questão que coloquei.
Sr. Deputado Basílio Horta, obviamente que sei o que é que o CDS pensava, pensa e irá, eventualmente, continuar a pensar em relação a esta matéria. No entanto queria ouvi-lo, Sr. Deputado; queria ouvir aqui a posição do CDS, e portanto, não resisti a aguardar a intervenção de V. Ex.ª

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, utilizando tempo cedido por Os Verdes.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Prof. Henrique de Barros, uma autoridade de renome nacional ;e internacional em matéria de agricultura, advertiu oportunamente, a propósito da Lei n.º 109/88, que esta acentuava riscos do aumento das dimensões das explorações individuais até ao limite da recriação dos latifúndios. Fê-lo quando ainda não tinha sido congeminada, pela actual maioria PSD/Governo, esta proposta de lei n.º 146/V, a qual, a ser aprovada, constituirá um novo golpe, provavelmente mortal, na reforma agrária-uma das mais importantes realizações da revolução democrática de 25 de Abril de 1974.
É exactamente disso que se trata quando esta proposta de lei pretende a reversão de prédios rústicos, anteriormente nacionalizados, e quando admite que possa subir o número de titulares possíveis com direitos a reservas retiradas da mesma propriedade. Daqui à constituição de coutadas, ao absentismo e à reformação de grandes empresas capitalistas, individuais ou societárias, vai um pequeno passo.
Mau e lamentável argumento apresenta o proponente legislador da actual maioria PSD/Governo, ao afirmar que a nacionalização se mostrou desprovida de qualquer sentido económico e social, particularmente nos casos em que, por acordo entre as partes, os prédios expropriados tenham regressado à posse e exploração dos anteriores ululares, quando, como se sabe, tudo se fez para que as cooperativas agrícolas e as UCP's, ao longo de anos, desde o governo AD até aos governos do PSD - estes com maioria tangente ou confortável - fossem objecto de toda a espécie de golpes baixos, de violências, de crimes, de repressão e de medidas de política que dificultaram uma melhor gestão e afectaram profundamente a sua produção e comercialização.
Nem por isso as unidades colectivas deixaram de demonstrar a sua capacidade e as suas potencialidades. Enquanto os governos de direita não desvitalízaram profundamente aquelas unidades de produção, elas, no seu conjunto, procederam a uma enorme transformação da paisagem alentejana e ribatejana do ponto de vista económico, social, cultural e humano.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aumentaram e diversificaram a produção agro-pecuária a ponto de contribuírem para uma significativa diminuição da nossa dependência externa; melhoraram as condições de vida e de trabalho das populações; modernizaram o sector, eliminaram o desemprego; abriram, enfim, caminho para um verdadeiro desenvolvimento rural na região.
Sentido económico e social não deixou, pois, .de evidenciar a reforma agrária! O que aconteceu foi que ela foi atacada, como está sendo neste momento com esta proposta de lei, por diversos governos de direita, que visam, pura e simplesmente, a destruição das transformações económicas democráticas, numa postura ano 25 de Abril que procura reabrir as portas às forças do grande capital nacional e estrangeiro no sector agrícola e nos restantes sectores de actividade económica, como já está acontecendo, de forma agravada, em consequência da política do actual governo PSD.
O redimensionamento das unidades de exploração agrícola constitui outro objectivo desta proposta de lei. Todavia não nos iludamos, pois esse redimensionamento enquadra-se em toda uma orientação liberalizante que favorece claramente a grande iniciativa privada, as grandes sociedades agrícolas e as multinacionais agro-alimentares, criando crescentes dificuldades aos estratos mais desfavorecidos da agricultura do País.
É por isso pura demagogia desta proposta de lei afirmar que serão preferenciados os pequenos e médios agricultores na venda de tenras que tinham sido nacionalizadas ou expropriadas, quando se sabe que os mecanismos próprios da economia portuguesa e as medidas de política do actual Governo se encarregam, como já sucede actualmente, de os marginalizar. Na verdade, independentemente do facto de as melhores. terras e os melhores recursos produtivos estarem concentrados nas mãos de agentes de maior poder económico, a política agrícola nacional, articulada com a política agrícola comunitária, conduz, inevitavelmente, ao abandono de terras e à retirada dos agricultores de menor capacidade de actividade agrícola.