3120 I SÉRIE - NÚMERO 91

lídimos e transparentes princípios da justiça social, do direito à propriedade privada para todos e não só para alguns, da liberdade da realização plena da pessoa humana, somente com o pretexto de que a reforma agrária era conduzida pelo PCP. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD e o Governo, com esta proposta de lei, tom por objectivo apagar da leira da lei, e, se fosse possível, da memória dos homens, qualquer referencia, sinal ou lembrança da reforma agrária! Vã ilusão, mas também expressão da má e pesada consciência pelo mal praticado e que importa esconder e fazer esquecer!
Recorde-se como, ao sabor do eleitoralismo da AD, o primeiro-ministro Sá Carneiro distribuiu terras e fez promessas a todos no Alentejo. O mesmo sucedeu com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, em 1986 e 1987. Hoje, mais não se pretende do que retirar com a mão direita o que, afinal, enganosamente, se fingira dar com a mão esquerda!
Ao fim e ao cabo, o PSD, que ao longo de todos estes anos governou no Ministério da Agricultura, nunca cumpriu nem fez cumprir a lei da reforma agrária - lei desta Assembleia da República, sublinhe-se, aprovada, de resto, também com os votos favoráveis do PSD. Preferiu antes optar pela política do «quanto pior, melhor, e esta proposta de lei é o remate da obra da destruição da lei da reforma agrária nos campos do Alentejo. Que fique para a história da agricultura portuguesa!...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não posso deixar de tecer alguns comentários sobre aspectos específicos da proposta de lei em apreço.
Assim, no que se refere aos contratos de arrendamento, interessa perguntar desde quando é que se designa por proprietários - «dezenas de proprietários», conforme se refere na proposta - os simples detentores de áreas de cultivo a título precário, e, quando muito menos, são detentores de um contrato de arrendamento, isto é, arrendatários. Seria este o sentido da distribuição de terras a agricultores autónomos feita por Sá Carneiro? Estamos em crer que não! De facto, estamos em crer que ele quereria ir mais longe, fazendo deles proprietários de explorações agrícolas familiares. Porém, a pressão dos grandes proprietários, que dão ordens no Terreiro do Paço, fez virar o bico ao prego e dar o dito por não dito em termos da política partidária do PSD e, consequentemente, da política deste Governo.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Mais grave é, porém, como, a pretexto de se regularizar uma situação precária, instável e de insegurança na exploração da terra por parte daqueles pequenos e médios agricultores - a quem, demagógica e populisticamente, o PSD distribuiu terras expropriadas e nacionalizadas -, se frustram as suas legítimas expectativas e anseios, substituindo o direito à propriedade da terra por um simples contrato de arrendamento! Mais uma vez. Sr. Ministro, o PSD prometeu e não cumpriu!
Mas o cúmulo é atingido no artigo 33.º da proposta. Com efeito, da sua aplicação decorreria que, mesmo que um potencial reservatário fosse negligente, não pretendendo, inclusivamente, requerer o direito à reserva, seria a Administração a velar pelos seus interesses.
Sem comentários!...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Procurando sintetizar os nossos pontos de vista sobre a proposta em apreço, diremos que, em primeiro lugar, ela pouco ou nada traz de útil; em segundo lugar, afinal o grande objectivo do Governo é extinguir e fazer desaparecer da lei as duas palavras malditas («reforma agrária») e assim cumprir a sua missão histórica; em terceiro lugar, a proposta marginaliza, em definitivo, os trabalhadores agrícolas, afronta a sua dignidade e prejudica os seus direitos e interesses; em quarto lugar, ela frustra as mais legítimas expectativas dos agricultores que receberam das mãos de governantes do PSD terras expropriadas ou nacionalizadas, remetendo-os, de forma inqualificável, para a lei do arrendamento rural; em quinto lugar, a proposta distribui favores, benesses e privilégios aos ricos proprietários alentejanos justo prémio, reconheça-se, a quem ião bom exemplo tem dado, ao longo de gerações, de como não se deve explorar a terra tendo em conta o interesse nacional.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Em suma, e para terminar esta proposta de lei é mais um exemplo de como uma certa imoralidade e uma certa perversidade política se instalaram no Governo, que vai assim sucumbindo a pressões e interesses de grupos minoritários.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS entende que esta proposta de lei, aliás como a mesma se auto-qualifica, consubstancia apenas um diploma intercalar, uma vez que foi elaborado para resolver casos concretos de gritante injustiça, de forma alguma revestindo a importância de fundo que algumas intervenções já proferidas nesta Assembleia lhe pretendem atribuir.
Não deixa de ser até um pouco ridículo verificar que há quem venha aqui dizer ser esta proposta um marco horroroso que põe fim à reforma agrária, já que quem o diz são exactamente os mesmos que acabaram, há alguns dias, de votar favoravelmente, em sede de revisão constitucional, esse mesmo fim.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há, por conseguinte, um engano, pois ou bem que, na altura, não sabiam o que estavam a votar ou bem que não sabem o que estão a discutir hoje...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, esta proposta tem de ser apreciada com a modéstia que o próprio articulado a si mesmo atribui.
Se, desta vez, o Governo cumprir as suas promessas - o que nos espantaria -, importante irá ser a apresentação nesta Assembleia da lei de bases do fomento agrário e das estruturas fundiárias. Aí sim, aí é que poderemos realmente ver qual a intenção subjacente ao Governo, qual a política de estruturação fundiária final que substituirá a que presentemente vigora; aí sim, a discussão de fundo terá a sua razão de ser.