3170 I SÉRIE - NÚMERO 93

É claro que, de imediato, os informei que não. No entanto, fui eu que levei por tabela todas as críticas e protestos que deveriam ser dirigidos ao vosso governo, ao vosso partido e ao actual Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que em tudo tem dificultado o bom funcionamento dos consulados!
Por conseguinte, Sr. Deputado, quando for aos Estados Unidos ou ao Canadá informe-se bem; converse com os utentes, com aqueles que sofrem na pele todos os malefícios de uma má gestão política, e não apenas com os seus companheiros de partido! Vá aos, consulados, às associações, aos centros de formação profissional, vá a todos esses departamentos, os quais, com certeza e muito concretamente, o informarão de todos os problemas existentes!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos hoje discutir a ratificação do Decreto-Lei n.º 101/90, aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Dezembro e promulgado em 9 de Fevereiro de 1990, que procede à reformulação das estruturas representativas das Comunidades Portuguesas.
O meu grupo parlamentar pediu a ratificação deste diploma porque ele se afasta do espírito associativo e dos objectivos para que foi criado o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Como alguém já o caracterizou, este diploma é desfazado da realidade, sem qualquer ligação com a problemática da emigração, feito por burocratas que, enterrando a cabeça nas secretárias, não ouvem ninguém e que, quando se deslocam aos círculos da emigração, fazem-no para dar lições, evitando, na maioria das vezes, o diálogo e esquecendo a modestia, que sempre fica bem a quem governa, de ouvir e aprender. Sc assim fosse, certamente que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas não teria elaborado esta aberração, mas sim um diploma que tivesse em conta a vontade e os direitos dos emigrantes.
Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que não basta afirmar não ser dogmático e estar aberto a sugestões da oposição. Essencial é ouvir o que tem a dizer as estruturas representativas dos nossos emigrantes e acatar o que de bom elas transmitam. Essencial é não as ouvir apenas porque a lei assim o determina, para depois não levar em conta nenhuma sugestão, tal como aconteceu com as 300 recomendações do último encontro do Conselho das Comunidades Portuguesas, realizado em Albufeira em 1987, das quais nenhuma foi contemplada.
Sr. Secretário de Estado, não é admissível o atestado de menoridade que V. Ex.ª passa aos nossos emigrantes; a cidadãos que passaram a maior parte da sua vida nestas comunidades, conhecendo com grande realismo e melhor que ninguém os problemas existentes.
Na nossa perspectiva, o espírito deste diploma visa, muito especialmente, instrumentalizar e partidarizar o Conselho das Comunidades, introduzindo-lhe competências e representatividades duvidosas, como demonstra o seu articulado, nomeadamente o seu n.º 4, que define a composição dos conselhos de país, abrindo a porta a nomeações e não a eleições.
Esta legislação, que cria o novo Conselho das Comunidades Portuguesas, tem uma filosofia de manipulação e de governamentalização dos órgãos representativos da emigração, afasta-se corripletamente dos verdadeiros interesses e preocupações da emigração e do movimento associativo das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.
Nega a própria identidade do movimento associativo, denotando completo desconhecimento ou desprezo pela legitimidade e pelos direitos representativos das comunidades portuguesas. Concretamente, o novo decreto-lei apresenta um esquema onde a inclusão de categorias de representatividade é de discutível e duvidosa definição.
Permite-se que um intelectual pertença a vários colégios eleitorais: como intelectual, como trabalhador por conta de outrem, por conta própria, como profissional liberal e, ainda, eventualmente, noutro colégio eleitoral, como artista, se para tal tiver inclinação.
Esta designação de colégio, dividida por classe, lembra leis bem feitas do passado corporativista para as nomeações e chapeladas.
E quanto aos professores universitários, que nos merecem profundo respeito? Porque estes e não outros? Que critérios conduzem a esta opção? No fundo, marginalizam-se classes que estão integradas na comunidade!
Ao dar a possibilidade ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para designar os representantes dos diversos colégios eleitorais, sob proposta dos embaixadores, o «novo» Conselho das Comunidades Portuguesas ficará inteiramente dependente do Governo, sem autonomia e iniciativa próprias, características indispensáveis para que veicule os problemas há tanto tempo à espera de solução e as aspirações, incontestavelmente legítimas, dos emigrantes espalhados pelo mundo.
Pretende o Governo, com este diploma, uma estrutura das comunidades que divida os cidadãos emigrantes em categorias sociais diferentes, especificando essa diferença por quotas da representatividade que a cada uma cabia nestes órgãos.
Criando um conselho composto por elementos afectos ou dependentes da sua vontade, o Governo opta por uma atitude onde as decisões respeitantes à problemática das comunidades portuguesas seriam tomadas em seu nome, mas sem a sua consulta ou conhecimento.
No momento preciso em que as comunidades portuguesas, especialmente a da Europa, através das suas estruturas associativas reconhecidas pelas autoridades dos países de acolhimento, procuram negociar a sua integração, não só como força de trabalho, mas como pertencendo a um povo, a um país, a uma história, o Governo trava, uma vez mais, este processo tão necessário à realização, à emancipação e à felicidade dos portugueses emigrados e seus descendentes.
O que era lógico e importante seria criar condições para se fazer reviver o movimento associativo e, através dele, a manutenção da identidade nacional, uma ligação à nossa cultura, aos nossos costumes; no fundo, manter viva a presença de Portugal nas nossas comunidades.
É através destas mulheres e homens, que, abandonando as suas terras, foram para aqueles países à procura de um futuro melhor para si e para seus filhos, dando o máximo para, através das suas associações, manter viva a presença de Portugal. Não se envergonhando de ser emigrante, é com grande orgulho que dão a conhecer os nossos costumes, a nossa maneira de viver e, no fundo, a nossa forma de estar ao lado de outros povos.