3174 I SÉRIE - NÚMERO 93

das. No entanto, não e através deste decreto-lei, que o Sr. Secretário de Estado ou o seu Governo fez, que vamos resolver o problema. Bem pelo contrário, Sr. Secretário de Estado! Com este decreto-lei apenas iremos criar nas comunidades conflitos e contenciosos constantes - aliás, já os estamos a ter, o Sr. Secretário de Estado não consegue ouvir o Conselho das Comunidades -, apenas iremos criar situações complicadas e contribuir para que as nossas comunidades se sintam ainda mais marginalizadas pelo Poder, pelas entidades que deviam olhar pelos seus interesses e defendê-los.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, não pode vir aqui justificar um decreto-lei que tem a contestação de todas as comunidades portuguesas. O senhor não tem um único conselho das comunidades portuguesas que diga; «este decreto-lei vem beneficiar as comunidades». Pelo contrário, todos os conselhos das comunidades o renegaram! O Sr. Secretário de Estado e o seu Governo estuo sozinhos na defesa do decreto-lei, que cria um novo conselho das comunidades portuguesas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.

O Sr. Caio Roque (PS): -Sr. Secretário de Estado, sobre a juventude não vale a pena adiantar muito mais. O afastamento da juventude é provocado precisamente, como o Sr. Deputado António Mola acabou de dizer, pela falta de apoio da sua Secretaria de Estado e das dos anteriores governos, pasta que, desde 1978, tem sido da responsabilidade do seu partido.
Portanto, aquilo que o Sr. Deputado acabou de fazer foi uma crítica à actuação dos anteriores Secretários de Estado das Comunidades, que foram e são do seu partido e, consequentemente, àqueles que tiveram a responsabilidade da política para as comunidades portuguesas.
Quero dizer também que o Conselho das Comunidades reunia todos os anos e não de dois em dois anos. Portanto, não vale a pena o Sr. Secretário de Estado estar a dizer que reunia só de dois em dois anos. A reunião mundial é que era de dois em dois anos, o mesmo sucedendo com as regionais. Porem, o conselho reunia todos os anos.
Depois fala numa situação de profundo mal-estar, das estruturas que estavam cheias de vícios..., de um movimento associativo que não representava mais de 10% da comunidade.... Quer deixar, Sr. Secretário de Estado, que V. Ex.ª não conhece o movimento associativo no estrangeiro, porque se conhecesse, se perdesse mais tempo a visitar o movimento associativo, a reunir com eles e não a ir a umas jantaradas...

Risos do PS.

... ou a uma recepçãozinha que é preparada, de vez em quando, para receber o Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª com certeza que estaria muito melhor informado sobre o movimento associativo português no estrangeiro.
Agora, sobre a «situação de profundo mal-estar» e também sobre «os vícios», quero dizer-lhes que nós, Partido Socialista, sempre criticámos o funcionamento do anterior conselho. Estamos, portanto, à vontade para criticar este decreto-lei, Sr. Secretário de Estado.
Sempre fui daqueles que combati contra as associações fantasmas e digo-lhe mais: o Partido Socialista foi o primeiro a denunciar essa situação porque o seu partido nem sequer tinha coragem para o fazer. Diziam: «cuidado, porque eles tem o poder do movimento associativo»! Os senhores nunca tiveram coragem para o fazer; fomos nós que o fixemos!
Tínhamos, portanto, de acabar com essa situação e fizemo-lo! Hoje já não existem associações fantasmas. Portanto, não venha agora o Sr. Secretário de Estado com esse argumento...
Quanto ao conselho ser um orgão consultivo, de crítica e fiscalização, devo dizer que não é um órgão de fiscalização. Mas por que não ser um órgão de crítica se, de facto, todos os anos, no fim das reuniões, se declarava que tinham sido apresentadas umas certas e determinadas reivindicações por parte dos emigrantes e que se iriam respeitar essas reivindicações? Porem, deixa-se, na mesma altura, que não havia possibilidades de cumprir e, portanto, os membros dos governos anteriores - que, volto a afirmá-lo, eram do seu partido - deviam, muito claramente, dizer que não havia condições para o fazer. Mas enganaram sempre as comunidades portuguesas, dizendo «que sim senhor, vamos cumprir»!
O Sr. Secretário de Estado não acha que o facto de a bancada do PSD estar vazia, com a falta dos outros deputados eleitos pelo círculo da emigração, é sinal mais que evidente de desacordo total para com este decreto-lei?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Luís, gostaria de informar a Câmara que na galeria principal se encontram os Srs. Embaixadores da Associação de Diplomatas de Lisboa.
Queria, em nome da Câmara, apresentar as mais fraternas saudações aos representantes dos países amigos que se encontram entre nós e pedir-lhes lambem que transmitam aos Parlamentos dos respectivos países as fraternas saudações do Parlamento português.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Secretário de Estado, afirmou V. Ex.ª, no seu discurso, que o Governo acabou com os órgãos que não servem os interesses nacionais. Isso di-lo V. Ex.ª mas não o dizem os verdadeiros representantes dos emigrantes, que são as associações e as forcas vivas nas comunidades de emigrantes!
É evidente que deixaram de servir os interesses nacionais, na opinião de V. Ex.ª, mas passaram a servir os interesses partidários. E é isso que, no fundo, interessa ao Governo e a V. Ex.ª

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª também criticou o conselho consultivo, na medida em que era um órgão de críticas ao Governo. Ora, nós já estamos habituados a que o Governo não goste de ser criticado e que procure, por todos os meios ao seu alcance, arredar as críticas que a si ou ao Poder são dirigidas.
É evidente que as associações, como V. Ex.ª sabe, são órgãos legitimamente representativos dos emigrantes, constituídos com órgãos democráticos e a partir daí,