30 DE JUNHO DE 1990 3171

Mas o Governo, através do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, não entende assim.
Toma-se evidente que a decisão tomada pelo Governo em substituir o Conselho das Comunidades Portuguesas pretende a criação de uma estrutura dócil, facilmente domesticável, desligada das realidades nacionais e da vida dos portugueses e dos seus descendentes que vivem fora do País.
No fundo, o Governo tenta impor a sua política autoritária, tentando abafar a contestação e ocultar os graves problemas das nossas comunidades espalhadas pelo mundo.
Com este diploma, o Governo conseguiu um original êxito: ficar isolado e ser alvo da contestação de todos os conselhos das comunidades portuguesas em todas as partes do mundo! Aliás, basta olhar aqui para as bancadas para verificar que nenhum deputado do PSD eleito pelo círculo da emigração se encontra presente para defender o decreto-lei elaborado pelo Sr. Secretário de Estado! E isto é demonstrativo de que, de facto, até aqui na Assembleia o Sr. Secretário de Estado e o Governo se encontram isolados na discussão deste diploma!

O Sr. José Lello (PS): - Andam em escala técnica!

O Orador: - Estão na academia do bacalhau!...
O meu Grupo Parlamentar apresentou, na Mesa da Assembleia da República, uma iniciativa legislativa, o projecto de lei n.º 509/V - criação do conselho consultivo das comunidades portuguesas-, que visa conferir dignidade ao papel cultural e cívico desempenhado pelas comunidades de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, apetrechá-las com um instrumento de intervenção própria e reconhecer uma entidade através da qual o Governo possa alimentar um diálogo privilegiado. São estes os objectivos fundamentais do nosso diploma.
Com esta iniciativa, pretende-se ainda dar satisfação ao justo desejo das comunidades em participar e dialogar, enriquecer uma realidade defendida pelos seus representantes e perspectivar uma representatividade incontestada, naturalmente assumida e democraticamente legitimada.
Acentua a autonomia e a maleabilidade de um orgão, que se pretende genuinamente representativo das comunidades, e reduz a intervenção do Estado na sua vida interna.
Reforça a representatividade do conselho, abrindo a todos os sectores que hoje constituem as comunidades.
Dota o conselho de competências que o caracterizam como real interveniente na vida das comunidades, bem como orgão consultivo em matéria de política de emigração e das comunidades portuguesas.
Institui uma estrutura orgânica descentralizada e funcional, essencialmente dependente dos interessados.
Prioriza a vitalidade e a capacidade de afirmação das associações.
Evita a interferência entre o conselho e outras estruturas já existentes.
Considera-se que o conselho consultivo das comunidades portuguesas, pelas suas competências e características, valoriza o relevante papel das comunidades portuguesas na vida nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Plenamente se justifica a recusa de ratificação deste nefasto decreto governamental. Se assim acontecer, desaparece da ordem jurídica portuguesa um diploma que, para bem das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, nunca nela deveria ter entrado.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.

O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado António Mota, permita-me que comece por lhe prestar um esclarecimento: sou deputado do PSD eleito pelo círculo de emigração da Europa.
Tiro daqui a conclusão de que o Sr. Deputado António Mota, para além de não conhecer as comunidades portuguesas, nem sequer conhece os deputados portugueses nesta Sala!

Aplausos do PSD.

O pedido de esclarecimento que lhe queria dirigir funda-se no facto de o Sr. Deputado ter afirmado que, com o diploma em apreciação neste momento, o Governo pretende partidarizar as estruturas representativas das comunidades portuguesas no estrangeiro.
Vou-me permitir ler ao Sr. Deputado António Mota alguns pequenos excertos de uma carta de um membro do Secretariado do Conselho das Comunidades Portuguesas em França, Dr. Francisco Ribeirinho,...

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: -... que veio publicada em alguns jornais franceses. Assim, gostaria de pedir a sua atenção para estas passagens: «Com efeito, o Secretariado do Conselho das Comunidades Portuguesas em França está transformado numa espécie de coutada partidária pessoal de três ou quatro indivíduos, cujos fins parecem divorciados dos objectivos da Comunidade. Pior ainda, o Conselho é utilizado em benefício do PCP! Sc fosse em benefício do PS, do PSD ou outro partido qualquer, o problema seria idêntico.»
Pergunto ao Sr. Deputado qual o conceito que V. Ex.ª possui de partidarização das estruturas representativas das comunidades! ...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, agradeço-lhe as perguntas que me fez.
De facto, V. Ex.ª é um deputado eleito pelo círculo da emigração. Porém, a minha dificuldade advém do facto de o ver tão poucas vezes aqui na Assembleia que, naturalmente por lapso, nem dei conta que o Sr. Deputado cá estava hoje.
Por outro lado, sendo V. Ex.ª eleito pelo círculo da emigração na Europa, nunca o ouvi falar dos círculos da emigração. Aliás, embora não tenha sido eleito pelos círculos da emigração, tenho viajado bastante por esses países, nunca tendo ouvido ninguém referir-se à presença do Sr. Deputado!...
Por conseguinte, Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, peço-lhe desculpa pelo lapso de não o referir como deputado eleito pelos círculos da emigração.
Quanto à cana que o Sr. Deputado leu, ela é, de facto, de um cidadão emigrante. Contudo, V. Ex.ª provavelmente não leu as cartas dos Conselhos das Comunidades da África do Sul, do Brasil, da Inglaterra estive lá e contactei com os emigrantes -, da França, do Luxemburgo; enfim, de vários conselhos das comunidades portuguesas!

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!