Debates Parlamentares - Diário 096, p. 3330 (1990-07-05)

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3330 I SÉRIE - NÚMERO 96

resolução destes casos e fazemos votos para que o seu resultado final de resposta às cinco preocupações essenciais que motivaram a nossa iniciativa legislativa:

1) Observar as recomendações internacionais que recusam a solução judicial para a concessão do, estatuto do objector de consciência;
2) Resolver os mais de 16 000 casos pendentes, pondo cobro a uma situação pouco digna para o Estado que é a da perpetuação de situações de indefinição atentatórias dos direitos do cidadão;
3) Dignificar o estatuto do objector, criando condições para que apenas os verdadeiros objectores recorram a este estatuto e não permitindo que cie se confunda com um ilegítimo expediente para qualquer cidadão se furtar ao cumprimento do serviço militar;
4) Prevenir situações de injustiça relativa, impedindo que alguns pretendam confundir o estatuto de objector com a possibilidade de não cumprirem
nem o serviço militar nem serviço cívico;
5)Promover o serviço cívico de Cooperação, tornando-o mais aliciante, para os jovens objectores optarem livremente pelo serviço cívico de - cooperação, sobretudo no âmbito de acordos com os países africanos de língua oficial portuguesa ou no âmbito da desejável mobilidade europeia dos cidadãos.

Os Deputados do PSD: Fernando Pereira - Montalvão Machado - Carlos Coelho - Jorge Cunha - José Cesário - Mário Maciel - Eduardo Pereira da Silva e mais três subscritores.

Os: REDACTORES: Maria Amélia- Martins- Cacilda Nordeste - José Diogo.

DIÁRIO

Da Assembleia da República

Depósito legal n. º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente, ordem, de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 160$00

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.

3330 I SÉRIE - NÚMERO 96resolução destes casos e fazemos votos para que o seu resultado final de resposta às cinco preocupações essenciais que motivaram a nossa iniciativa legislativa:1) Observar as recomendações internacionais que recusam a solução judicial para a concessão do, estatuto do objector de consciência;
2) Resolver os mais de 16 000 casos pendentes, pondo cobro a uma situação pouco digna para o Estado que é a da perpetuação de situações de indefinição atentatórias dos direitos do cidadão;
3) Dignificar o estatuto do objector, criando condições para que apenas os verdadeiros objectores recorram a este estatuto e não permitindo que cie se confunda com um ilegítimo expediente para qualquer cidadão se furtar ao cumprimento do serviço militar;
4) Prevenir situações de injustiça relativa, impedindo que alguns pretendam confundir o estatuto de objector com a possibilidade de não cumprirem
nem o serviço militar nem serviço cívico;
5)Promover o serviço cívico de Cooperação, tornando-o mais aliciante, para os jovens objectores optarem livremente pelo serviço cívico de - cooperação, sobretudo no âmbito de acordos com os países africanos de língua oficial portuguesa ou no âmbito da desejável mobilidade europeia dos cidadãos. Os Deputados do PSD: Fernando Pereira - Montalvão Machado - Carlos Coelho - Jorge Cunha - José Cesário - Mário Maciel - Eduardo Pereira da Silva e mais três subscritores.Os: REDACTORES: Maria Amélia- Martins- Cacilda Nordeste - José Diogo.DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. º 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISO Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente, ordem, de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.

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