6 DE JULHO DE 1990 3321

V. Ex.ª falou, criticando a minha intervenção, sobre a questão das prioridades. O que disse foi tão-só que entendia que, para a generalidade dos Portugueses, esta não era uma prioridade. Há outras prioridades - enunciei algumas e poderia citar muitas mais. Compreendo que, para o CDS, esta seja uma prioridade, mas o que quis dizer foi que, para o PS, esta não é uma prioridade. Há outras prioridades, há outras injustiças na sociedade portuguesa, como, por exemplo, aquelas que resultam de um descontrole completo do processo inflacionário, aquelas que resultam de uma invasão perfeitamente irracionalizada de capitais estrangeiros em sectores vitais da economia portuguesa, etc. Mas o PS reconhece que a aplicação da Lei n.º 80/77, que é da sua iniciativa (do PS), e do decreto-lei que a corrigiu conduziu real e objectivamente a algumas injustiças. Por isso, manifestamos abertura para, em espírito de diálogo, proceder no sentido de corrigir estas injustiças.
Há algo que ainda não disse, mas V. Ex.ª vai permitir-me agora que o diga. O Sr. Deputado sabe, até pela experiência que tem do seu trabalho em comissão especializada, que é muito mais fácil trabalhar aí esta e outras questões do que em plenário. E talvez se recorde - embora não fosse deputado nessa altura- que foi exactamente na altura em que o meu camarada António Guterres era presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano que se chegou a um consenso de todos os partidos então representados na Assembleia da República no sentido de corrigir um processo, embora limitado, de concessão de indemnizações. Ora, aí tem um bom exemplo de que é possível, em sede de comissão, efectuar correcções.
De resto, estamos inteiramente de acordo com o pagamento das indemnizações e rapidamente, além de que o facto de elas não terem sido pagas não foi da nossa responsabilidade.
O que pensamos é que o projecto do seu partido é excessivo. Entendemo-lo como a abertura de um processo de discussão e estamos abertos a essa discussão. Vamos fazê-la calmamente em sede de comissão especializada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento subscrito por deputados do PS e do CDS, que é do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados requerem nos termos regimentais a baixa imediata e sem votação do projecto de lei n.º 561/V à Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo prazo de 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, havendo acordo, alteraríamos ligeiramente a agenda e iríamos submeter à discussão o projecto de resolução n.º 49/V, da autoria do PSD, sobre a problemática da droga, e o projecto de resolução n.º 54/V, da autoria do PS, sobre o mesmo assunto. Os tempos disponíveis são de cinco minutos por cada grupo parlamentar.
Já que há acordo, vamos então passar à discussão destes projectos de resolução.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa primeira leitura, a resolução n.º 49/V demonstraria uma preocupação exclusiva do PSD sobre o fenómeno de droga. Não haja porém confusão. O combate à droga é um combate que a todos nos une, uma corrida que necessita da genica de todos, e não uma qualquer corrida de 100 metros para conhecermos quem leva a medalha de ouro. Até porque, infelizmente, no caso, um pequeno número de oportunistas, de gente sem escrúpulos, amealha rios de dinheiro à custa de milhões de jovens de todo o mundo.
O Sr. Ministro Fernando Nogueira, ao representar Portugal na Conferência da ONU, realizada em Fevereiro de 1990, considerou o combate à droga como uma questão de Estado. Nós também.
A dimensão do fenómeno aconselha uma visão multi-disciplinar e englobante. As soluções penais não são suficientes, impondo-se um vasto trabalho no domínio da prevenção e da reinserção. Bem andou pois a Comissão Parlamentar de Juventude ao elaborar o relatório sobre a droga, sendo aqui de realçar o empenho de deputados de todos os partidos, com particular destaque para o Sr. Deputado Jorge Paulo.
Mas este é também um problema que ultrapassa os limites da própria soberania estadual, que entronca hoje nas novas tarefas da própria ONU, que sublinha a importância da coordenação internacional entre polícias, que exige uma articulação política internacional ao nível dos governos. Veja-se a propósito a Conferência de Cartagena.
E é sobretudo necessário dinheiro, muito dinheiro, para travar o combate da década, para ganhar o combate pelo futuro dos jovens de todo o mundo. A propósito cite-se que, apesar das intenções políticas manifestadas pelo presidente Bush no quadro da Conferência de Cartagena, foi o próprio presidente americano que reconheceu que a estratégia aí acordada ainda não tinha financiamento.
Por outro lado, entre nós, não é com 500 000 contos que se faz a prevenção primária (o Governo já reconheceu que, no total de 1,5 milhões de contos atribuídos para o Projecto Vida, um terço é para a prevenção), e daí a razão do empenho dos deputados do PS na Comissão Parlamentar de Juventude para que esta fosse a primeira recomendação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos fazer bandeira política deste problema que afecta ou pode atingir jovens, pais, famílias, a sociedade em geral.
Felizmente, temos entre nós uma grande sintonia sobre esta matéria. De S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro e do Governo, das autarquias locais, da comunidade.
Temos em Portugal quadros, recursos humanos de grande qualidade, que têm dedicado muitos anos de trabalho a esta causa. Gente que se tem batido por uma vida mais livre e menos dependente, profissionais dedicados que procuram dar às instituições oficiais um rosto humano.
É esta massa humana que deu corpo ao Centro das Taipas e aos SPAT, e não a publicidade em tempo de eleições. São estes quadros que fazem viver as instituições privadas de solidariedade social, nem sempre convenientemente apoiadas, ou, pelo menos, com a necessidade de se tomar mais transparente o financiamento aos respectivos projectos.