3316 I SÉRIE - NÚMERO 96

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, muito obrigado por me ter colocado algumas questões, que me permitem, dessa forma, clarificar um pouco o meu entendimento. Penso que, depois de o fazer, não restarão dúvidas de que não estava na minha mente qualquer tomada de posição que pudesse afrontar a legitimidade, os interesses e a liberalidade do seu partido.
Relativamente ao problema que tanta indignação parece ler causado, reafirmo ao Sr. Deputado que, no conjunto, dos interesses gerais da nossa população, quer sejam 220 000 ou 300 000, os potenciais beneficiários desta lei - e quando falei em particulares não estive a utilizar o conceito jurídico que estivesse a definir ou a concretizar o destinatário de per si-, eles assumem, na minha óptica, esta natureza de particulares.
O Sr. Deputado vai permitir-me que lhe diga, com alguma tentativa de graça, relativamente ao facto de ter tido um bom começo e um bom fim, o seguinte: V. Ex.ª disse que eu tive um bom começo, porque dei uma nota de compreensão e percepção dos problemas que o CDS aqui nos trouxe, e um bom fim, porque talvez tenha criado alguma perspectiva no sentido de que as coisas pudessem tomar algum caminho que viesse a agradar minimamente ao CDS.
No entanto, o Sr. Deputado ficou com o problema do que está no meio.. E o que está no meio faz-me lembrar as antigas cruzadas, porque V. Ex.ª sabe muito bem que o CDS assume esta questão como uma cruzada -aliás, tem todo o direito de o fazer-,- mas lembro o Sr. Deputado Nogueira de Brito que nem todas as guerras eram guerras santas. É, pois, neste sentido que eu comparo a vossa posição - no bom sentido e sem qualquer ofensa- às cruzadas de antigamente.
Sr. Deputado, não se preocupe com o problema do lapso. Eu tinha a intervenção feita, não deixei de referir que tinha feito uma emenda, uma correcção, mas V. Ex.ª terá de fazer outra, dado que não corrigiu o que estava e o que estava tem a ver com a minha intervenção.
No que se refere às comissões arbitrais, eu suscitei- esse problema em termos de dúvida, que, aliás, continuo a ter. Isto é, dado o facto de estas comissões não lerem a mesma composição, a mesma tramitação, dos tribunais arbitrais, podemos atribuir-lhes essa função jurisdicional que o CDS sugere? Digo isto uma vez que essa função - VV. Ex.ª é que- o dizem no vosso diploma - está reservada aos tribunais. No entanto, repito suscitei a questão como dúvida e mantenho-a, penso que com alguma legitimidade, pois não estou totalmente- esclarecido, até porque não houve tempo para aprofundar esta matéria.

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD) :- Sr. Deputado Antunes da Silva, depois de ouvir a sua intervenção fiquei com a ideia de que o PSD se prepara para inviabilizar esta iniciativa legislativa do CDS. Tenho para mim que, apesar de tudo, isto é capaz de ser um bom, prenúncio, não para o CDS, mas para a iniciativa em si mesma considerada. É que já não é a primeira vez que, nesta Câmara e curiosamente quando se discutem questões que tem a ver com uma marcada índole social, o Governo, ou, melhor, o PSD, rejeita as propostas que vem a ser feitas para, mais tarde, as recuperar. Faço notar aqui o sentido social das iniciativas e provavelmente também a sua relação com a matéria eleitoral que está, temporalmente, próxima.
Vou dar um exemplo, de todos conhecido, e que tem muito a ver com esta questão no seu aspecto social. O assunto a que me refiro foi discutido nesta Assembleia, por iniciativa do PRD, cerca de um ano atrás e era a concessão do subsídio de férias aos reformados e pensionistas. Na oportunidade o PSD rejeitou essa proposta do PRD com o argumento de que, embora sendo uma medida extremamente justa, o Orçamento do Estado nunca comportaria um acréscimo que se presumia superior a 50 milhões de contos, que foi o valor realmente verificado.
No entanto, decorrido um ano e utilizando o mesmo argumento que V. Ex.ª agora utilizou como contra-argumento nesta questão das indemnizações, o Governo, através de um decreto-lei, instituiu, e muito bem, o 14.º mês, ou seja, o subsídio de férias, para reformados e pensionistas.
Concretamente, a questão que lhe quero colocar é a seguinte: V. Ex.ª tem algum indício, pelo que conhece, pelo seu relacionamento enquanto partido que suporia o Governo, de que o Governo se prepara para, inviabilizando hoje a iniciativa do CDS, a vir a recuperar daqui a mais algum tempo?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, fiquei algo confuso com a sua afirmação de que o PSD rejeita propostas de índole social para depois as retomar. Com efeito, referir aqui propostas de índole social relacionando-as com esta proposta do CDS causa-me alguma confusão!...

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Aí a confusão é sua!

O Orador: - De facto, a confusão é minha, porque relacionar propostas de índole social com esta questão...
Mas relativamente aos subsídios de férias, V. Ex.ª reconheceu, e muito bem, que isso aconteceu há um ano, pelo que só posso tirar a conclusão de que, de facto, e utilizando a sua expressão, na oportunidade não foi possível, mas decorrido um ano, com a boa gestão financeira deste governo, já foi viável, o que é absolutamente natural.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à pergunta concreta que me colocou não lhe posso responder, mas faço-lhe uma sugestão: dirija um requerimento ao Governo sobre essa matéria e talvez possa obter a resposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira . (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 561/V, apresentado pelo CDS, que visa alterar substancialmente o regime de indemnizações pelas nacionalizações de empresas registadas após o 25 de Abril de 1974, tem um conteúdo marcada e fundamentalmente político.