3318 I SÉRIE - NÚMERO 96

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi com atenção a sua intervenção e só espero que o seu conceito de interesse público não seja coincidente com o do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Não é, claro que não 6!

O Orador: - O Sr. Deputado diz que o PCP não esquece a história..., felizmente que a Assembleia da República, os deputados e o País esqueceram um pesadelo da história recente, e felizmente que o esqueceram, pois foi precisamente esse pesadelo da história recente que possibilitou estarmos hoje perante uma realidade completamente diferente, Sr. Deputado Octávio Teixeira.
De facto, há a história do fascismo, de que o Sr. Deputado falou, há a história posterior e há ainda uma história de perigo totalitário, que se lhe seguiu. Só temos de saudar a disponibilidade do PCP para discutir democraticamente estas questões. Isto é, efectivamente, o sinal vivo de que o PCP também saiu desse pesadelo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso aí já não é tão certo!

O Orador: - Na sequência disto, diz ainda o Sr. Deputado Octávio Teixeira: «A opção política das nacionalizações foi uma opção correcta e penalizadora [...]»

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não disse isso!

O Orador: - Ai disse!... O Sr. Deputado disse que foi uma opção destinada a tratar de determinados grupos económicos de uma maneira diferente, precisamente, atento o seu comportamento.
Sr. Deputado, hoje essa opção já não tem razão de ser. Se houve alguém que cometeu delitos deve ser perseguido e punido. Se não há provas de que esses delitos foram cometidos; o entendimento não deve ser esse. Hoje subsiste, por parte de todos, o entendimento contrário.
Não tenho nada a favor nem contra esses senhores - a maior parte dos quais, graças a Deus, nem conheço -, mas prefiro ver instalada em Portugal novamente a lógica dos seus grupos, em vez da lógica dos grupos estrangeiros. Prefiro sim, Sr. Deputado Octávio Teixeira!... E, efectivamente, não tenho nada contra eles!

O Sr. Basílio Horta (CDS):- É óbvio!

O Orador: - Referiu ainda o Sr. Deputado Octávio Teixeira que há uma distinção completa e clara entre indemnizações e nacionalizações e entre- expropriações e nacionalizações. O Sr. Deputado, por acaso, sabe que a discussão dessa matéria tem vindo a arrastar-se na doutrina? E que há quem tenha e quem não tenha esse entendimento? O legislador português de 1977 manifestou claramente que não tinha, uma vez que mandou aplicar ao cálculo das indemnizações, subsidiariamente, o regime jurídico das expropriações. É importante salientar isto!
Por outro lado, V. Ex.ª disse também: «Os benefícios que decorreram das nacionalizações e da consequente existência de empresas públicas [...]» Nessa matéria, o Sr. Secretário de Estado foi bem claro, pois falou-nos não dos benefícios mas dos prejuízos que daí têm resultado para os 9 milhões de contribuintes portugueses.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Isso é verdade!

O Orador:- Foram 2000 milhões de contos, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que todos tivemos de pagar por causa da ineficiência resultante da gestão originada pela passagem de empresas para o sector público. Mas o que está em causa não é isso!
Na verdade, é evidente que temos concepções corripletamente diferentes: o Sr. Deputado Octávio Teixeira mantém-se fiel a uma opção política -confesso com toda a franqueza que julguei que já estava um pouco afastado dela-, nós entendemos que as circunstâncias do momento actual não justificam, de forma alguma, essa opção, pelo que o tratamento dado aos ex-titulares dessas empresas é, em nossa opinião, realmente injusto.

O Sr. Presidente:- Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em relação à questão do pesadelo, não tenho a mínima dúvida de que o grande pesadelo que o povo português ainda recorda, e que nós também não queremos esquecer, foi o pesadelo do fascismo, que durou 48 anos. O PCP também, saiu desse pesadelo fascista e, mais, contribuiu, muito largamente, para sairmos desse pesadelo.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Sair?!...

O Orador:- Todavia; não queremos esquecer o pesadelo de 48 anos de regime fascista e não temos dúvidas, Sr. Deputado Nogueira de Brito, de que se tratou de um grande pesadelo!

O Sr. Silva Marques (PSD): - O PCP foi o prolongamento, não a saída!

O Orador: - Cale-se!
Não temos dúvidas, Sr. Deputado Nogueira de Brito, de que os grupos monopolistas de antes do 25 de Abril suportaram activamente o regime fascista, foram o seu suporte económico e não só, aliás, alguns deles tinham até ligações com a Legião Portuguesa. A verdade é que existia mesmo uma ligação directa e muito clara entre o regime fascista e os grupos, monopolistas.
Quando me referi à questão dos benefícios das nacionalizações - e neste momento não tenho intenção de discutir esta matéria em termos de números (até o Sr. Secretário de Estado se referiu às somas, cuja soma em si deixa muito a desejar), até porque é uma questão já aqui, muitas vezes, discutida a propósito do problema da gestão das empresas públicas-, salientei que os benefícios foram em termos de possibilitar o caminhar em frente do regime democrático criado com o 25 de Abril, uma vez que era o que estava em causa na altura em que foram feitas as nacionalizações importantes para a sobrevivência do regime democrático. E este é um facto histórico que não pode ser escamoteado.
Sr.ª Deputado Nogueira de Brito, expropriações/nacionalizações: que diferenças?
Não pretendo envolver-me em discussões de cariz jurídico sobre essa problemática, mas penso que não pode haver dúvidas de que na Constituição de 1986 se fazia uma destrinça clara destes conceitos. Por isso, chamei-a à colação, uma vez que em relação às nacionalizações