6 DE JULHO DE 1990 3325

O Orador: - A Assembleia da República não pode deixar de intervir neste campo, através da Comissão Parlamentar de Juventude e da subcomissão, cuja constituição se propõe no seu seio, promovendo e facilitando os contactos e debate entre todas as experiências no campo do combate à droga, bem como de contribuir para a avaliação dos trabalhos nessa área, suscitando a necessária participação das escolas, em geral, das universidades, em particular, e dos cidadãos, individualmente.
A droga, lembro, aparece intimamente ligada a fenómenos de marginalidade e de delinquência, a par e passo com a corrupção e o crime, movimentando quantidades imensas de dinheiro, que colocam em causa a própria autoridade do Estado e que contribuem para a rotura do sistema judicial e prisional. Atinge, com grande dramatismo, o nível cosmofamiliar, passando rapidamente a constituir o principal problema da família e bode expiatório para todos os outros. É igualmente factor de risco para a propagação de doenças infecciosas, tais como a hepatite B e a SIDA, quer pela partilha de seringas, quer pela promiscuidade associada.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluo dizendo que, com esta discussão do projecto de resolução do PSD, se pretende a aprovação das 28 recomendações tendentes ao reforço do combate, à droga ao mesmo tempo que se propõe o aumento do empenhamento da Assembleia da República neste combate à criação de uma subcomissão permanente para as questões da toxicodependência.
Por isso, votaremos a favor tanto este projecto de resolução como o apresentado pelo PS, que foi agendado em cima da hora e que é, aliás, abrangido por uma das 28 recomendações, com a ressalva de- alterarmos a data proposta, porque nas prioridades definidas, consensualmente, na Comissão Parlamentar de Juventude preferimos realizar as actividades previstas no âmbito do relatório SIDA e sobre o emprego juvenil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos com a serena convicção de que todos somos poucos para este combate, que urge.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, de uma forma apropriada, interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, atendendo a que já são 20 horas e 12 minutos, não vou repetir o argumento que costumo utilizar, considerando-o já dito.
Tem a palavra.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, também não vou repetir o que já um colega deputado, e particular amigo, disse a V. Ex.ª a propósito desta questão, das dúvidas e do cartesianismo.
De qualquer forma, gostaria de sublinhar que poderia ter recorrido à figura regimental da defesa da honra e consideraçâo; no entanto, sublinhei que queria utilizar a figura da interpelação, sobretudo dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
O Sr. Presidente teve ocasião de participar num seminário internacional sobre as questões da prevenção, no qual teceu, segundo penso, amáveis e justas palavras ao trabalho que a Comissão Parlamentar de Juventude desenvolveu nessa matéria. Está, por isso, mais ou menos a par do trabalho desenvolvido ou, pelo menos, dessa persistência, embora o projecto de resolução, apresentado pelo PS, abra sobre esta matéria o âmbito a outras comissões, como a de Educação, a de Saúde e do Trabalho.
A minha interpelação relaciona-se com uma afirmação do Sr. Deputado Jorge Cunha que vem, aliás, inscrita no relatório e parecer do projecto de resolução n.º 49/V, e que é sobre o problema da aquiscência ou não da conferência de líderes para o agendamento do relatório da Comissão Parlamentar de Juventude.
Faço recordar que se tratou de um relatório votado por unanimidade na Comissão Parlamentar de Juventude, que seguiu os trâmites normais do envio para a conferência de líderes, que o Sr. Presidente dirige. Ora, como nunca tive conhecimento de que algum representante parlamentar da conferência de líderes tivesse, alguma vez, posto em causa o agendamento deste relatório e como sei que o Sr. Presidente tem acompanhado pessoalmente esta problemática e tem incentivado os deputados da Comissão Parlamentar de Juventude a prosseguir este trabalho, sou levado a concluir que o esquema de agendamentos caldeado com o Regimento da Assembleia não dá espaço ao agendamento de relatórios.
Portanto, por via de interpelação, sublinho e incito - se me é permitido usar essa expressão - o Sr. Presidente a fazer com que relatórios desta e de outras comissões possam ter um adequado e digno espaço no Plenário da Assembleia da República, para que um só partido não transforme num projecto de resolução o que foi trabalho de uma comissão parlamentar.
Como viu, Sr. Presidente, tratou-se de uma interpelação ao Presidente da Assembleia da República.

Vozes do PS e do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Presidente da Assembleia nunca utilizará a forma, nem vai propô-la no Regimento, mas talvez lá coubesse, do direito de defesa da honra e da interpelação.
Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações.
Vamos proceder à votação do voto de protesto n.º 165/V, que foi distribuído, proveniente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

É o seguinte:

Voto de protesto n.º 155/V

Considerando o facto de o ministro dos Negócios Estrangeiros da Indonésia, numa conferência de imprensa fora do seu país, ter proferido afirmações falsas e injuriosas contra Portugal;
Considerando que o referido membro do governo ditatorial da Indonésia declarou que o povo de Timor-Leste escolheu livremente a integração naquele país, o que não corresponde à verdade, nem é internacionalmente reconhecido;
Considerando que a potência invasora, responsável pelo genocídio de centenas de milhares de ti-