3336 I SÉRIE - NÚMERO 97

tucionais do País, nos últimos anos, que as matérias relevantes no domínio da defesa -que têm sempre o concurso de três órgãos de soberania, pelo menos, e; de instituição militar- tivessem uma sede, uma instância e uma moldura de abordagem que permitisse a todas pronunciarem-se.
Foi e tem sido assim na maior parte da legislação, a tal ponto que até o próprio Conselho Superior de Defesa Nacional, órgão compósito dessas quatro instituições, tem, em ultima instância, e mesmo antes da vinda ao Parlamento - e às vezes, até, a seu pedido-, vindo a pronunciar-se sobre esse conjunto de questões. Estes são diplomas extremamente sensíveis, que tiveram, portanto, o concurso dos vários órgãos de soberania, e, se agora aceitássemos politicamente um conjunto de propostas de alteração, pelo número apresentado, 145 por parte de um partido e mais de 40 por parte de outro, que aconteceria? Inevitavelmente alteraríamos radical e substantivamente este diploma.
O que significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que introduziríamos em Portugal uma prática operativa inovadora numa matéria onde a prática tem sido o contrário. Introduziríamos a prática de um trabalho parlamentar ao arrepio das outras sedes institucionais, onde o problema sempre foi modelado, discutido e abordado de modo a obter-se o consenso nacional institucional. O que aconteceria era que esta postura romperia com uma tradição positiva e consensual na vida portuguesa, que é tentarmos encontrar um acordo institucional entre os órgãos de soberania para a edificação do edifício que, em matéria de defesa nacional, é importante.
Mas esta ruptura com uma tradição correcta, positiva e necessária, que hoje nos é sugerida pela oposição, tem ainda uma outra dificuldade, para a qual tenho de chamar a atenção: ela fez-se e faz-se num diploma que teve repercussões políticas importantes em Portugal. Mais: em que as repercussões visíveis foram a ponta de um icebergue mais poderoso.
Tocar novamente, da forma como o estamos a fazer, remodelando algo que até se pode justificar que deva ser remodelado -e não nego essa necessidade-, mas fazê-lo num diploma que, como todos se lembram em Portugal, criou problemas sérios de relacionamento institucional, problemas de relação Forças Armadas/poder político e Forças Armadas/sociedade civil, tencionais e difíceis; penso que não é o método político mais adequado, isto é, estarmos a encontrar, via exclusivamente parlamentar, a metodologia razoável e oportuna para tocar num problema desta natureza.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nego - e o PSD não nega- legitimidade, capacidade, competência e nacionalidade para os partidos da oposição apresentarem estas propostas de alteração. Longe de nós essa postura! O que está em causa é uma diferença de métodos e um método numa matéria diferente e sensível. Estaríamos, assim, a romper com um método que deu frutos, e o facto de o rompermos nesta matéria, nesta incidência e neste momento pode ser perturbador, não tanto para nós, mas, na generalidade, para a própria instituição militar.

O Sr. João Amaral (PCP): - O ministro é que rompeu o método!

O Orador:- É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que faço uma sugestão ao Partido Comunista Português, ao Partido Socialista e ao Partido Renovador Democrático. Algumas das propostas que o senhores vão apresentar são, seguramente, aceitáveis, porque eu próprio tenho dúvidas sobre muitos aspectos do diploma aprovado pelo Governo em Dezembro. Acho que ele pode e deve ser francamente melhorado, mas também sei quais são os limites da acção política, pelo que a única solução que teríamos era a de que as propostas de alteração que os senhores hoje apresentam não fossem consideradas propostas de correcção do diploma mas, sim, um jogo de alertas deixados ao Governo, à Assembleia, ao Presidente da República e às instituições militares e um conjunto de reflexões, em voz alta e por via escrita, que significam a necessidade de mudança.
Mas, então, operemo-la, outra vez, através do mesmo processo que deu frutos no passado, ou seja, que as alterações que os senhores hoje aqui propõem sejam consideradas matéria de. reflexão para, num tempo próprio -de curto ou médio prazo-, e depois de algumas evoluções e de algumas concretizações que o próprio diploma já produziu, já fez produzir e vai produzir a curto prazo, o diploma poder ser globalmente revisto, não apenas na instância parlamentar, mas também nas outras instâncias institucionais onde o problema deve ser abordado.
A minha sugestão é, pois, a seguinte: não discuto o fundo das vossas propostas, pois não é em cinco minutos que o poderia fazer, mas sobretudo não o quero fazer numa instância parlamentar, sem previamente ter uma moldura mais ampla e institucional onde o mesmo problema deva ser vertido e estudado.
Não quero anular o conteúdo político das vossas propostas, quero é retirar-lhe o conteúdo legal, nesta Assembleia, mas quero também que fique a ideia, o alerta e a chamada de atenção para que, em momento próprio, o poder político, na tal moldura institucional mais ampla, e sobretudo, na sua interface com a instituição militar, possa abordar o problema de uma forma mais clara e mais sensível para o País.
A minha proposta não é contra a vossa mas, sim, a de encontrar uma sede, mais sólida para que o trabalho político a favor do País possa ser mais positivo. É uma proposta que tem um sentido político de ajudar, mas que tem um sentido prático de não deixar auscultar o Parlamento numa situação de, sozinho, poder abordar uma questão que nunca abordou e que, por isso, não deve abordar.
Esta a razão de não podermos aceitar as vossas propostas, embora reconheçamos que algumas iriam enriquecer o trabalho legislativo útil para o País, no entanto não é esta a instância, não é este o momento e não é esta a moldura própria para a edificação de um tal trabalho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior ,(PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a pronunciar-se sobre os decretos-lei que aprovam o Estatuto dos Militares das Forcas Armadas e o regime remuneratório dos militares das Forças Armadas.