7 DE JULHO DE 1990 3341

antes dos 70 anos os níveis de pensão a que teria direito se só passasse à reforma a partir dos 70 anos, o que significa que, sendo o indivíduo apanhado pelo calendário de transição, não há perda remuneratória. Simultaneamente e a par desse complemento, o fundo de pensões pagará - o que, em meu entender, é mais importante para o futuro- complementos de pensão a todos os militares, quer aos actuais reformados, quer aos que venham a passar à situação de reforma, por forma a que as pensões nunca estejam abaixo de determinadas percentagens do valor de referência, percentagens essas que serão sucessivamente aumentadas todos os anos, até atingirem um plafond máximo.
O financiamento deste fundo, em termos de capitais de cobertura e de capitais iniciais, será feito com base em duas vertentes: a participação dos próprios militares e uma parte de receitas geradas pela alienação de património, como aliás consta do diploma. Os estudos técnicos, actuariais e financeiros que foram feitos permitem confirmar aquilo que já sabíamos à partida: se para o primeiro conjunto de complementos de pensão a intervenção do Estado é perfeitamente justificada -neste aspecto estou de acordo com o Sr. Deputado-, já em relação ao segundo, naturalmente, não tem de existir qualquer responsabilidade da parte do Estado. Os cálculos feitos apontam, todavia, para que o financiamento inicial do fundo por parte do Estado vá muito além daquilo que seria necessário para garantir a cobertura financeira destinada ao pagamento dos complementos de pensão, que são da responsabilidade do Estado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Amaral e, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado José Lello.
Antes, porém, de dar a palavra ao Sr. Deputado José Lello, devo recordar que temos ainda um requerimento para votar. Pergunto ao Grupo Parlamentar do PSD, que apresentou o dito requerimento, se entende que a interrupção da sessão deve ser feita já, para, então mais preparados, continuarmos os trabalhos com as duas intervenções previstas, eventualmente a interpelação à Mesa solicitada e só depois a votação do requerimento, ou se, pelo contrário, entende que deve ser dada de imediato a palavra aos Srs. Deputados José Lello e João Amaral e de seguida votado o requerimento, para só depois fazermos o intervalo.

O Sr. Ângelo Correia (PSD):- Como o Sr. Presidente pode calcular, estou numa posição extremamente difícil, não só pela pergunta que V. Ex.ª acabou de fazer e pelo facto de eu não possuir qualquer estatuto de relevância parlamentar no meu partido mas lambem por ser obrigado a responder à pergunta colocada.

Vozes do PS:- Não apoiado!

O Orador: - Muito agradecido, Srs. Deputados!
Estamos perante uma circunstância regimental complicada cuja abordagem demoraria bastante tempo, mas, em nome da eficácia dos trabalhos parlamentares e aproveitando a presença dos Srs. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais e Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, talvez pudéssemos fazer o seguinte: a discussão ora em curso seria suspensa nesta altura, a Assembleia continuaria a funcionar com a discussão do outro diploma agendado, aproveitando até a presença dos referidos membros do Governo, e logo que esgotada essa questão reiniciaríamos a discussão desta matéria Penso que assim se resolve o problema, já que o PCP, o PS e o PRD estão de acordo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Chama-se a isso fazer um intervalo na guerra!

O Orador:- Resta acrescentar que, em meu entender, não deve haver intervalo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ah, não há intervalo na guerra!...

O Sr. Presidente: - Posso entender que as palavras do Sr. Deputado Ângelo Correia têm o apoio do PS e do PCP?

Pausa.

A informação que tenho é a de que não estão de acordo.

O Sr. José Lello (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, lembro que me tinha inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Presidente:- A Mesa não viu, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): - Neste momento, peço a palavra para interpelar a Mesa, no sentido de contribuir para a boa sequência dos trabalhos.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): -Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não concorda com a sugestão feita pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, pois, embora ela pareça não ter relevância constitucional na sua bancada, já a tem na minha, e o Sr. Deputado não pode falar pelo Partido Socialista.
Consideramos que, para a boa lógica dos trabalhos, deverá proceder-se à votação do requerimento, embora não compreendamos muito bem como é que ele se compatibiliza com a proposta feita pelo Sr. Deputado Ângelo Correia no sentido de remeter o debate destas propostas para sede de comissão parlamentar especializada.
Neste quadro, achamos que deve proceder-se, de imediato, à votação do requerimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do artigo n.º 203 do Regimento, que se proceda, de imediato, à discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração aos Decretos-Leis n.º 34-A/90 e 57/90.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.