3342 I SÉRIE - NÚMERO 97

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado pede a palavra para fazer a sua intervenção no minuto que lhe foi cedido?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendo apenas interpelar a Mesa, para esclarecer o sentido da proposta do Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr.: Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão que se me levanta é a seguinte: procurará o PSD um espaço para reflectir um pouco? Se assim é, poderá recorrer à meia hora de intervalo regimental e, então, reunir o seu grupo parlamentar e reflectir sobre a questão. Não o fazendo, fico com muitas dúvidas sobre o alcance da proposta feita pelo Sr. Deputado Ângelo Correia.
Depois das declarações do Sr. Deputado José Lello, do Partido Socialista, vejo pouca margem para outra alternativa que não seja a de o Sr. Deputado Ângelo Correia pedir o intervalo ou a de continuarmos o debate, passando-se à votação do requerimento. Penso que o Sr. Deputado Ângelo Correia talvez tenha conveniência em pedir o intervalo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não chegaram à Mesa quaisquer pedidos de inscrição...

O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para lembrar que me tinha inscrito para uma intervenção, no minuto que nos foi cedido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas pensei que unha usado esse minuto. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantemos a nossa posição de que o diploma e as propostas de alteração devem ser analisadas com cuidado, em sede de comissão parlamentar. Se chegámos a esta situação, isso deve-se ao facto de o Governo não ter cumprido aquilo a que se comprometeu fazer com a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, ou seja, fazer chegar a essa Comissão, e com ela discutir atempadamente, o articulado dos diplomas, na especialidade. Não o fez e, por isso, o problema foi chamado' aqui à ratificação.
Neste momento, registei, com muita atenção, o que disse o Sr. Deputado Angelo Correia quanto à possibilidade de o Governo ter, ele próprio, as suas ideias sobre a alteração dos diplomas ou sobre a alteração de alguns dos seus aspectos.
Penso que entrámos agora na altura, no fomento e no processo normal de trabalho de remeter a actividade da Comissão de Defesa Nacional a processo normal de trabalho, isto é, entrámos na altura de, com espírito de colaboração, analisarmos, inclusive com o Governo, as propostas de alteração -as que foram apresentadas è outras- e, em sede de comissão, termos o trabalho, a atenção e o cuidado que sempre tivemos em tomo de questões de natureza político-militar, como o são as que se encontram envolvidas no Estatuto.
O requerimento que o PSD apresentou carece de qualquer forma de sentido, uma vez que não visa fazer uma discussão, não é uma questão séria nem uma postura que se possa ter. Acho-o completamento indigno desta Assembleia e só pode ter sido imaginado por quem desconhece os processos de trabalho da Comissão dê Defesa Nacional, por quem nunca nela se sentou.

Vozes do PCP e do PS: -Muito bem!

O Sr. José Lello (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, julgava que o debate ia continuar e que eu iria ter. oportunidade de pedir esclarecimentos. Neste contexto, não o farei, a menos que o debate continue até se resolver este problema.

O Sr. Presidente:- Não, Sr. Deputado, não vai continuar.
Srs. Deputados, face às posições tomadas, a Mesa vai submeter à votação o requerimento apresentado pelo PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a contagem de quórum de votação.

Pausa.

Q Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a informação unânime que obtive da Mesa é a de que não há quorum de votação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, neste contexto, com o debate encerrado e não havendo quórum de votação, o requerimento não poderá ser votado hoje. Só poderá ser considerado na próxima terça-feira se, entretanto -e é isso o que deverá suceder-, não houver condições para, na própria sede de comissão, se encontrar uma solução aceitável para um diferendo que não tem razão de ser, pelo contrário, e que tem de ser resolvido onde sempre foram resolvidas - e bem! - estas questões, ou seja, em sede de comissão. Nessa sede, sempre se resolveram bem estas questões.

Vozes do PCP e do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, ou seja, à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.ºs 70/30, de 2 de Março (define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado) - ratificações n.ºs 116/V (PCP) e 123/V (PS)-, e 186/90, de 6 de Junho (sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente) - ratificações n.º 135/V (PCP) e 136/V (PRD, Os Verdes e deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro).

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estão em debate ratificações sobre dois decretos-lei que tratam