7 DE JULHO DE 1990 3347

250 000 contos já aqui foram feitas referências à relação entre este montante e o capital social das empresas, o que é importante.
Para além da gravidade do que acabo de expor, gostaria de chamar a atenção do Sr. Ministro para um outro aspecto.
É que não vejo, neste diploma, qualquer disposição transitória que permita a passagem para um outro, de um regime que era radicalmente diferente - como V. Ex.ª salientou -, de grande anarquia legislativa, designadamente no que, ultimamente, respeitava à própria estrutura administrativa de gestão dos recursos hídricos e de grande complacência quanto a esta matéria das contra-ordenações. Assim, passa-se de um regime para um outro, com os cinco dias da praxe, porque este diploma entra em vigor com os cinco dias de vacado legis normais.
Só não acontecerá assim porque parto do princípio de que, como o Sr. Ministro vai fazer depender da regulamentação do INAG (Instituto Nacional da Água) a existência desta entidade, e como, em princípio, esta é responsável pela aplicação das coimas, estamos dependentes desta vacatio legis um pouco fluida.
Isto é, quando é que este diploma vai entrar em vigor? Será de repente, sem que as pessoas estejam prevenidas! Repito, Sr. Ministro, que não há uma disposição transitória, o que é extremamente grave!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- As pessoas já estão a amealhar para pagarem as coimas!

O Orador:- Por outro lado, V. Ex.ª falou nos conselhos regionais da água e atribuiu-lhes vantagens participativas amplas.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro: aquelas resultam da sua vontade, estão no seu pensamento? Por que é que aquelas vantagens não encontraram tradução no decreto--lei? Por que é que, neste diploma, a composição do conselho regional da água não encontrou tradução directa de forma mais completa, quanto às suas estrutura e composição e até quanto à sua competência?
São estas as perguntas que tenho para deixar a V. Ex.ª

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente:- Para que efeito. Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- Sr. Presidente, é também para um breve pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente:- Bom, Srs. Deputados, a Mesa enveredou pelo caminho das condescendências, que, pelos vistos, é um mau caminho. Assim, dada a conjuntura que foi criada, a Mesa vai conceder-lhe 30 segundos, Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, não acha que é um exagero colocar nas mãos de uma única pessoa -o presidente do INAG - a possibilidade de aplicação destes 18 tipos de multas, atendendo a toda a gravidade que as mesmas implicam, nomeadamente quanto à falta de definição de critérios objectivos, para além dos montantes envolvidos, de que já aqui se falou?

O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.

O Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais:- Srs. Deputados, compreendo em parte as vossas preocupações, mas não posso deixar de referir que temos de defender, intransigentemente, o recurso natural mais importante que é a água.
Na verdade, a água é um recurso que, neste momento, começa a ser escasso em todo o mundo. Por exemplo, basta ler O Estado do Planeta em 1990 para verificar que está a ter-se conhecimento de que, cada vez mais, a água é um produto mais caro e fundamental para a vida.
Sr. Deputado Herculano Pombo, a propósito da referência que fez sobre o caso do Mondego, quero dizer-lhe que fui procurado pela associação dos agricultores e que apenas constituí uma comissão, da qual exigi que fizessem parte representantes dos Ministérios da Saúde e da Agricultura, das associações dos agricultores e dos industriais. Além disso, deixei uma série de recomendações por escrito, dizendo que só poderiam utilizar o referido pesticida se, em reunião dessa comissão, ficasse provado que tal utilização não implicaria perigo para a região.
Portanto, a decisão foi tomada por aquela comissão, após tudo ter sido analisado, e, precisamente para não dar lugar a dúvidas, deixei documentos escritos sobre esta matéria.
Mais lhe digo que talvez estivesse em perigo o sustento de muitas centenas de agricultores e, portanto, a produção de arroz em toda aquela zona.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que reconheço quê analisou este diploma com muita atenção. Quanto à incompreensão que manifestou relativamente à discrepância entre as duas alíneas que citou, quero esclarecê-lo de que houve aí uma gralha que já foi rectificada. Portanto, julgo que, possivelmente, V. Ex.ª não teve oportunidade de ver a rectificação.
Sr. Deputado Armando Vara, noto em si também uma grande preocupação, como, aliás, o Governo tem, na defesa deste recurso que é, talvez, o mais precioso.
Se nós somos ricos no Norte do País em água, no Sul somos pobres. Temos, por isso, de fazer uma distribuição racional e integrada e um planeamento correcto para que esse bem fundamental chegue a todo o País.
Finalmente, à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, quero dizer-lhe, muito rapidamente, que no regulamento que estamos a lazer do INAG vamos ter todos os cuidados para que, na realidade, a responsabilidade na cominação das multas não caiba a uma única pessoa. A aplicação dessas multas, nos casos máximos -e, como disse há pouco, podem ser dependentes de verdadeiros desastres ecológicos, que possam resultar por defeito de alguma indústria ou outra entidade que vá contaminar as águas-, será analisada com todo o cuidado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para intervenções os Srs. Deputados Herculano Pombo, Manuel Moreira e Nogueira de Brito. O Sr. Secretário de Estado fica também inscrito e, além de um minuto que a Mesa lhe concedeu, o PSD dispensa-lhe mais dois minutos, pelo que ficará com três minutos para a sua intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.