3350 I SÉRIE - NÚMERO 97

-senso até porque dispõe de um leque vastíssimo de coimas- de fazer .uma aplicação sensata e equilibrada do diploma. Por isso, julgo que não haverá necessidade desse período de transitoriedade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer a manifestação de interesse que, durante esta manhã, VV. Ex.ªs têm demonstrado pelas questões do ambiente, o que me agrada particularmente. Registei também com agrado as referências que aqui foram feitas à Presidência da República, o que demonstra que o Governo, a Assembleia e o Presidente estão profundamente empenhados nas matérias do ambiente, e isso foi hoje salientado com a apresentação destes diplomas.
Em segundo lugar, quero dizer que o Governo já cumpriu a directiva comunitária relativa ao impacte ambiental e pretende ir mais além. O Governo elaborou um decreto-lei, publicado no dia 6 de Junho, que cumpre integralmente a directiva comunitária, mas quer ir mais além e, nesse sentido, foi por mim anunciado, publicamente, há algum tempo, que seria preparado um decreto regulamentar, que, neste momento, já está concluído, sendo brevemente publicado no Diário da República. Esse decreto regulamentar define a obrigatoriedade interna -constante do anexo 1 da referida directiva comunitária- de grande parte dos projectos figurarem depois naquilo que é obrigatório sujeitar a impacte ambiental. Com isto, vamos além de muitos outros Estados membros que se ficaram apenas pelo anexo l da directiva.
De resto, em relação a essa matéria do decreto regulamentar, será ainda definido, detalhadamente, o modo como se irá fazer a consulta pública que pretendemos seja feita, particularmente junto das autarquias, das associações de defesa do ambiente e do público em geral. Isso vai ser letra do Diário da República, e a muito breve trecho, consoante documentos que já tenho em meu poder e que traduzem a versão aprovada em publicação.
Por outro lado, quero manifestar a minha preocupação em relação a alguns comentários que ouvi aqui e que põem em causa não só o Governo mas também a figura do Presidente da República, que promulgou e subscreveu aquilo que está hoje publicado, com data de 6 de Junho, no Diário da República.
Preocupa-me ainda o facto de alguns partidos, com as relações políticas que têm com outros países membros da Comunidade, não fazerem essas críticas tendo em conta aquilo que ocorre noutros países, particularmente em Espanha, onde aquilo que neste momento vigora é bastante diferente daquilo que queremos fazer aqui em Portugal. É por isso que chamo a atenção do PS, quando faz citações de legislação vária de outros países, no sentido de ter em conta o conhecimento amplo dessa matéria.
Por outro lado, em relação às preocupações ecológicas do PCP, e embora não queira entrar aqui em detalhes, sempre direi que conhecemos os resultados da política de ambiente noutros países que seguiram o modelo de sociedade pelo qual, durante todos estes anos, o PCP tem lutado!...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Essa cassette já é velha!

O Orador: - Sr.ª Deputada, nós não utilizamos cassettes, apenas tentamos lembrar às pessoas as realidades, e é isso que estou a fazer em relação aos Srs. Deputados do PCP, que, eventualmente, podem não ter lido alguns documentos vindos a lume na imprensa portuguesa, e cuja leitura aconselho vivamente, pelo facto de ficar aí demonstrado qual seria a política de ambiente em Portugal caso o PCP fosse poder.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, a fim de que ele clarifique melhor algumas afirmações que fez. Utilizarei, para o efeito, tempo cedido pelo PRD, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A Mesa está informada de que o PRD cedeu algum tempo ao PCP, mas o que acontece é que o Sr. Secretário de Estado já não dispõe de tempo para responder.
Aliás, a Mesa deve explicar que a razão de ser da sua condescendência relativamente aos tempos deve-se apenas ao facto de também estar muito interessada nos problemas relacionados com o ambiente-embora o Sr. Secretário de Estado se tenha mostrado muito agradecido aos deputados e tenha omitido a Mesa nesse seu agradecimento...

Risos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Presidente Ferraz de Abreu é um verdadeiro social-democrata!

Risos.

O Sr. Presidente:- Ó Sr. Deputado, não tenho qualquer dúvida disso! Só não sei é a quem é que V. Ex.ª quer associar-me!...

O Sr. Deputado Armando Vara pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Armando Vara (PS):- É também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer aqui um acordo: darei a cada um dos Srs. Deputados 30 segundos para pedirem esclarecimentos e outros 30 segundos ao Sr. Secretário de Estado para poder responder.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Secretário de Estado, o que me preocupa é que este diploma sobre a avaliação do impacte ambiental, além de não definir quem é a entidade que vai realizá-lo, também não define como é que vai ser feita a audição pública, que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, é uma questão essencial para a participação das populações numa política de ambiente e, sobretudo, na prevenção.
Para além disso, repito, no artigo 2.º, n.º 4, o decreto-lei diz que «em casos excepcionais os projectos referidos no número anterior podem ser isentos de avaliação