3516 I SÉRIE - NÚMERO 100

Assim sendo, temos de reconhecer que o Governo não tem disponibilidade ou capacidade momentânea para fazer com a Assembleia da República o balanço político ao ano:
Mas o Sr. Ministro das Finanças vestiu a pele de primeiro-ministro, uma vez que o substituiu. Ora, como diz o nosso povo, «quem não quer ser lobo não lhe veste a pele»!... Assim, como eu tinha algumas perguntas para formular ao ministro que interviesse por parte do Governo, não deixarei de fazê-las, pois são questões políticas da maior relevância que não podem deixar de estar presentes quando se faz o balanço político do ano.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o seu tempo.

O Orador: - Tenho cinco minutos!

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Estou apenas a chamar-lhe a atenção.

O Orador: - A primeira questão concreta que coloco ao Sr. Ministro diz respeito aos Serviços de Informações- aliás, esta questão: foi recentemente debatida na Assembleia da República, embora; no nosso entender, ela tenha sido insuficientemente debatida, devido à ausência do Governo.
Naturalmente que o Sr. Ministro, das Finanças não vai responder-me a esta questão, mas o Sr: Ministro Dias Loureiro, que está ao seu lado e que há pouco usou da palavra para interpelar o Sr. Deputado António Guterres, também agora poderá usá-la para responder à minha pergunta.
A questão em causa foi colocada da maneira mais séria a ao nível mais responsável. Ela foi em primeiro lugar, levantada pela comissão de fiscalização do centro de dados dos Serviços de Informações e, depois, pelo conselho de fiscalização dos Serviços de Informações.
Trata-se da transferencia de competências do SIED (Serviços de Informações Estratégicas de Defesa) para o SIM (Serviço de Informações Militares). A esse propósito diz a comissão de fiscalização do centro de dados dos Serviços de Informações em relatório com data de 6 de Abril:
Está-se a viabilizar, ao arrepio do sistema instituído e em violação dos objectivos por ele desejados, uma concentração de poderes num único serviço, no caso o SIM, com as consequências e riscos que a lei pretendeu evitar.
Também o conselho de fiscalização num seu relatório retoma este mesmo tema.
Ora, estamos a 12 de Julho!... Assim, a pergunta que faço ao Governo é esta: como é que o Governo mantém esta situação ilegal, para a qual foi chamado à atenção por dois órgãos desta importância e relevância no nosso sistema de fiscalização?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que isto infunde grande preocupação, dada a gravidade da questão. Trata-se de direitos, liberdades e garantias, e, se o Governo procede desta forma, nesta matéria, pergunto: como é que procederá em relação a outros sectores? Também diz o nosso povo que «quem faz um cesto faz um cento»...
A segunda questão diz respeito à lei eleitoral.
Quando aqui foi discutida e chumbada a proposta de lei de alteração da lei eleitoral, que visava distorcer e manipular os círculos eleitorais de forma absolutamente escandalosa a favor do Governo e do PSD, o Sr. Ministro da Administração Interna ameaçou «Voltaremos à questão! Não desistiremos!»
Ora, como é sabido a Assembleia da República fez uma lei que estabeleceu a redução do número de deputados para 230...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Estou a concluir, Sr. Presidente.
Pergunto: qual é hoje a posição do Governo em relação à questão da lei eleitoral? Vai ou não voltar à carga? Vai, como dizia o Sr. Ministro da Administração Interna, insistir? Ou será que vai, pura e simplesmente, abandonar esta questão?
Certamente que, no papel que tem vindo a assumir, o estado-maior eleitoral do PSD vai concentrar-se, naturalmente, em outras matérias/nomeadamente nas inaugurações públicas, em algumas medidas e promessas demagógicas e também da resolução de alguns problemas justos.....

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo-lhe, novamente, a atenção para o tempo.

O Orador: - Então, pergunto o que é que o Governo vai fazer em matéria de lei eleitoral.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou os seis minutos.

O Orador: - Sr. Presidente, estranho um pouco' o rigor com que o senhor está a chamar-me a atenção, uma vez que não o fez em relação a oradores anteriores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, penso que é muito injusta a sua observação final. Limito-me a chamar a atenção dos. Srs. Deputados sempre que, e em relação a qualquer pedido de esclarecimento, são atingidos os três minutos, sensivelmente.
No seu caso, o Sr. Deputado ultrapassou 1,5 minutos para além daquilo que está determinado, pelo que não considero justa a sua afirmação.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado, Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: V. Ex.ª começou por um discurso assente sobre o real. Falou e insistiu na convergência real, daí passou para o crescimento do rendimento real, mas não falou da desconvergência real e do real, crescente e anti-social desequilíbrio na distribuição do rendimento nacional, nem da evolução dos salários unitários reais, para que os custos salariais unitários reais possibilitem um real (e sôfrego) crescimento das taxas de rendibilidade dos capitais investidos.
Quer V. Ex.ª dizer-nos, aquilo baste, algo sobre essa real desconvergência socialmente gravosa, em que se baseia a estratégia económica, e que é a razão dos desequilíbrios sociais, das assimetrias regionais reais?