13 DE JULHO DE 1990 3517

Por outro lado, mas ainda sem sair desta questão, para nós tão importante, da convergência real, considera V. Ex.ª que ela é possível quando se atrasa, como consensualmente se reconhece, a dimensão social na construção do mercado interno? Ainda recentemente, na Comissão de Assuntos Europeus, o presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Parlamento Europeu referiu haver governos como o português que, a coberto da Sr.ª Thatcher, e por ela dispensados, são contra a adopção da regra da maioria nas questões sociais, quando a promovem para as questões económicas e financeiras. Não é isto aceitar duas velocidades e uma inevitável real desconvergência, evidentemente contra os Portugueses?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Com a brevidade que a hora já impõe, gostaria de começar por manifestar a minha estranheza por estarmos aqui a fazer um balanço da actividade global do Governo, actividade essa que inclui algumas políticas sectoriais, sem estarem presentes alguns dos seus representantes.
É o caso da política de ambiente, que, infelizmente, o Governo sempre considerou como uma política sectorial, que gostaríamos fosse uma política globalmente assumida e que deveria ter aqui a defendê-la o Sr. Primeiro-Ministro, que não se encontra presente, assim como o titular da pasta do Ambiente, o Sr. Ministro Fernando Real. O País está a arder e também não está aqui presente o Sr. Ministro da Agricultura...
Ora, neste contexto, toma-se praticamente impossível tentar fazer qualquer balanço sério, nomeadamente nestas duas áreas que hoje gostaria de trazer aqui.
De qualquer modo, e aproveitando a presença do Sr. Ministro das Finanças e o facto de ele ter feito algumas referências ao rigor e à correcção com que está a ser já elaborado o Orçamento do Estado para 1991, colocar-lhe-ia apenas duas ou três questões.
O Orçamento do Estado para 1991 vai corrigir aquilo que foi um grave defeito na dotação orçamental, aqui detectado mas não corrigido a tempo por falta de vontade do PSD, nomeadamente para organismos como a Direcção-Geral da Marinha? De facto, veio a verificar-se, infelizmente logo em Janeiro, que 2000 contos não chegavam sequer para comprar botas, quanto mais para comprar todo o material e equipamento que era necessário para a protecção da costa portuguesa!
Sr. Ministro, vai o Orçamento do Estado para 1991 dotar com verbas suficientes, com verbas decentes, o chamado e tão propalado Plano Nacional de Ambiente que o Sr. Primeiro Ministro, ele próprio, pela primeira vez, em intervenção sobre matéria ambiental, veio anunciar à televisão? Por outras palavras, vai haver verbas compatíveis com a publicidade feita ao Plano, ou é apenas mais uma cortina de fumo?
Por último, Sr. Ministro das Finanças, o País está de novo a arder, e não está a arder só porque se verificam altas temperaturas. Felizmente que altas temperaturas há sempre no Verão - é o Verão português, é Portugal que tem sol para vender, é o sol que se vende, mas é também o sol que, neste caso, ajuda a criar condições para que o País arda.
O Sr. Ministro referiu o aumento substancial das exportações. Ora, sabemos que uma quota significativa das exportações é detida pelo sector florestal e é o Governo que aqui afirma toda a prioridade para a floresta portuguesa. No entanto, a protecção da floresta e o seu ordenamento têm sido feitos apenas com migalhas orçamentais, com as sobras dos orçamentos e, sobretudo, com a boa vontade das populações e das corporações de bombeiros. O Governo não dotou ainda o País com um plano integral de protecção à floresta, não se fez a prevenção de fogos e, sobretudo, os tão propalados meios aéreos não existem.
O que existe. Sr. Ministro, são helicópteros para a vigilância e para apagar incêndios incipientes, helicópteros que gastam rios de dinheiro, e, embora tenha começado a época estival há poucos dias, está provada a sua ineficácia e a sua incapacidade para atacar incêndios num país que se pretende seja de florestas.
Quanto à existência de aviões, temos apenas aviões de pequeno porte. Sr. Ministro, para quando a dotação orçamental capaz de fazer adquirir duas ou três unidades de aviões anfíbios a estacionar na Barragem da Aguieira, ou noutras grandes barragens, com capacidade para ataque a grandes incêndios?
Esta semana é o segundo grande incêndio que se verifica naquela zona. Tive ocasião, na semana passada, de sobrevoar um desses grandes incêndios na companhia do Sr. Ministro da Agricultura e de lhe fazer notar a necessidade de dotar o País, sobretudo a zona centro, com meios aéreos de magnitude suficiente. Não é o C-130 da Força Aérea que tem capacidade para apagar incêndios desta magnitude. Não o consegue fazer. Há que dotar a Força Aérea com os mecanismos, com os meios, com os aviões que tenham capacidade suficiente para ataque a incêndios desta magnitude.
De facto, não se pode querer ter um país de floresta sem que esteja ordenada, sem que esteja protegida, e, principalmente, sem que as populações que decidem viver na floresta e dedicarem-lhe as suas vidas vejam as suas vidas e os seus haveres protegidos. Há já inúmeras habitações ardidas, e este ano, conforme tínhamos previsto, vai ser pior ainda do que o fatídico ano de 1989 em termos de recorde de área ardida, e talvez, infelizmente, em termos de acidentes humanos.
Que é que o Governo fez para além de ter anunciado medidas que depois não veio a concretizar? Em 1991 vai haver orçamento para a protecção e o ordenamento da floresta ou não?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, gostaria, em nome do Governo, de responder a algumas questões que aqui foram colocadas.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Ministro sabe, e em termos do Regimento, as perguntas foram feitas, naturalmente, ao Sr. Ministro das Finanças, que foi quem fez a intervenção. Mas creio que os Srs. Deputados que colocaram questões admitiriam que se pudesse fazer a divisão entre os membros do Governo para responderem. É esse o sentido da interpelação que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares fez à Mesa?