3648 I SÉRIE - NÚMERO 102

do PSD. Penso, todavia, que o PSD aceitaria que se congregassem esforços .no sentido de rapidamente se, realizar uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano; convidando-se o Sr. Secretário de Estado a nela comparecer para produzir os esclarecimentos que entendesse sobre a matéria.
Nós admitimos -e gostaríamos de conhecer a posição do PS- que esse fosse um principio, ou seja, que, em face desta disposição do Partido Social-Democrata, admitíssemos isso como uma primeira etapa do processo e estudássemos depois outras iniciativas a tomar. Não. sei se o Partido .Socialista concorda com esta sugestão, que poderia conduzir aqui a uma solução concreta para a questão que foi colocada.

O Sr. Presidente:- Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr. Presidente, a iniciativa do Partido Socialista visava criar condições a que a Comissão, de Economia, Finanças e Plano reunisse e apreciasse a proposta de audição parlamentar.
Penso, contudo, que já há, visivelmente, um consenso no sentido de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reúna e aprecie a iniciativa. Ficámos mesmo a saber, pelo Sr. Deputado Rui Carp, que não haverá objecção por parte do PSD a que se concretize a vinda do Sr. Secretário de Estado.
Quanto aos demais elementos constantes da iniciativa de audição parlamentar apresentada peto Partido Socialista, aceitamos que a referida Comissão os pondere e delibere nessa oportunidade. Estamos disponíveis para participar do consenso aqui estabelecido.

O Sr. Presidente:- Em face do que acabou de ser dito, julgo que se torna desnecessário procedermos à votação das deliberações em apreço, com o entendimento de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano tomará as iniciativas que aqui foram consensualmente defendidas.
Há alguma objecção a que se proceda como referi?

Pausa.

Não havendo objecções, considero então encerrado este ponto da ordem de trabalhos.
O ponto seguinte da ordem do dia diz respeito à convocação do Plenário da Assembleia da República para apreciação do memorandum a apresentar pela Comissão de Assuntos Europeus e tomar as deliberações adequadas.
Atendendo, nomeadamente, à carta que foi lida no início desta sessão, e ao facto de estar marcada para quinta-feira, dia 6 de Setembro, uma reunião da Comissão Permanente, julgo que não haverá qualquer objecção a transferir este ponto da ordem de trabalhos para a referida reunião de 6 de Setembro.
Em todo o caso, pergunto ao promotor da iniciativa o Grupo Parlamentar do PCP- se tem alguma objecção ao procedimento que acabei de sugerir.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, como ontem tive ocasião de dizer, na conferência de representantes dos grupos parlamentares, a nossa iniciativa tinha
uma razão muito forte, que consistia na informação, de que dispúnhamos, de que estava convocada uma primeira reunião para os dias l a 3 de Outubro, em Roma. Nesse caso, considerávamos da maior urgência que a Assembleia da República pudesse, aparecer em Roma já com uma posição comum e assumida pelo próprio Plenário da Assembleia. Em face das informações que o Sr. Presidente ontem prestou na conferência de líderes e também hoje aqui, no início desta reunião, não temos qualquer objecção a retirar, de momento, esta proposta de convocação de Plenário, para a voltarmos a considerar no dia 6 de Setembro.

O Sr. Presidente:- Já agora, reafirmo que a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 6 de Setembro, quinta-feira, pelas 10 horas. Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos;, que respeita ao projecto de deliberação n.º 97/V, apresentado pelo Partido Socialista, sobre a convocação de uma sessão plenária extraordinária da Assembleia da República, a realizar na primeira semana de Setembro, com vista a aprovar os estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema já hoje aqui foi abordado, no decurso do período de antes da ordem do dia. Pela nossa parte, preferimos aguardar este momento para sustentar a iniciativa que apresentámos, que visa fundamentalmente contribuir para sanear a crise política, evidente a todas as luzes, que está patente entre os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e sobretudo, o Governo da República.
Só que essa crise política, pelos contornos graves que já assumiu, é ou ameaça ser mais- do que uma crise política, para poder ser também uma crise institucional no relacionamento entre os órgãos de soberania da República e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Ocorre que essa situação de crise, para além daquilo que revela nas contradições internas do PSD -não é o momento de curar desse aspecto-, ocorre também num momento em que a Assembleia da República tem pendente a apreciação dos projectos de aprovação, num caso. por revisão e noutro originariamente, dos estatutos dos Açores e da Madeira.
Ocorre ainda que no interior da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias estão criadas condições para um rápido consenso legislativo em volta das soluções a adoptar, em sede de especialidade, no que. diz respeito aos dois estatutos. Aliás, não se confirmaram as votações indiciárias já previstas apenas porque os deputados do PSD terão recebido instruções de marcha atrás e de congelamento das suas posições no interior da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por forma a adiar a possibilidade de votação final global dos estatutos ainda no decorrer da presente sessão legislativa. Entendemos, porém, que quanto mais tarde se efectivar a aprovação dos referidos projectos de estatutos mais, por inércia da Assembleia da República, se estará a contribuir para o agudizar não apenas do conflito político mas igualmente do conflito institucional.