26 DE JULHO DE 1990 3649

Porque sinceramente, pela nossa parte, aderimos a uma reforma do Estado no sentido da descentralização e de potencializar as virtudes tanto das regiões autónomas hoje como das regiões administrativas no continente amanhã, queremos cooperar de forma a superar todos os factores de conflito institucional existentes.
É por esta razão e com esta preocupação que, tendo em vista que no plano estritamente parlamentar estão criadas condições para andar depressa em matéria legislativa, propúnhamos a convocação extraordinária do Plenário da Assembleia da República para a primeira semana de Setembro, em data a concretizar pela conferencia de líderes, de acordo com deliberação da Comissão Permanente. Propúnhamos igualmente, e ao mesmo tempo, a autorização para reunião, em consequência e consonância, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com vista a que a Assembleia da República possa, pela sua parte, cooperar institucionalmente pela aprovação dos estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de modo a criar condições de bom relacionamento institucional entre os órgãos de soberania da República e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Fazemos um apelo sincero, sobretudo ao Grupo Parlamentar do PSD, para que pondere a nossa iniciativa, veja nela os factores positivos e construtivos que a motivaram e, em consequência, possa aderir à possibilidade de, no mais curto prazo possível, virmos a dotar as regiões dos estatutos definitivos a que naturalmente têm direito e que o próprio País exige, em cumprimento da Constituição da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tivemos ocasião de dizer hoje, numa intervenção no período de antes da ordem do dia, que, a nosso ver, o conflito que veio a público entre o Governo da República e os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é um conflito mais profundo; é um conflito interno do PSD sobre toda a questão da autonomia regional.
Quanto aos estatutos, a nossa observação é a de que o PSD andou a dormir nos meses de Maio e Junho, só acordando com Julho já adiantado. Chegou então à conclusão de que aquilo que se vinha fazendo com um grande e -como já tive oportunidade de afirma- auspicioso consenso relativamente à importante questão da autonomia regional era, afinal de contas, grave para a direcção nacional do PSD, sendo necessário pôr uma mão em cima do processo que estava em curso e travá-lo. Portanto, o PSD está agora a estudar como é que há-de encontrar uma solução para o problema.
Parece-nos que isto é extremamente negativo e até irresponsável em relação a um processo que, como é natural, tem a ver com a consolidação das autonomias regionais, com os interesses das populações dos Açores e da Madeira e com a integridade e unidade da pátria portuguesa.
Por isso mesmo, entendemos que, embora a questão estatutária não seja a única desse conflito, a Assembleia da República deve ajudar naquilo e onde pode, ou seja, na matéria estatutária. Assim, disponibilizamo-nos a contribuir para que, em sede de comissão e no Plenário da Assembleia da República -convocado para o efeito-, se possa, muito rapidamente, proceder à efectivação das medidas necessárias à aprovação das alterações ao estatuto regional dos Açores e do estatuto regional da Madeira.
Esta é a nossa posição e estamos firmemente convictos de que ela contribui para os interesses das populações dos Açores e da Madeira, tanto na consolidação da autonomia regional, como para a unidade e integridade da pátria portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria já aqui foi hoje largamente abordada por vários grupos parlamentares, tendo o ponto de vista do PSD sido já exposto com clareza.
Assim, nada mais tenho a acrescentar àquilo que já disse. Com efeito, entendemos que o problema dos estatutos das regiões autónomas é demasiado sério para ser agora resolvido. Aliás, tal opinião não se deve ao que o Sr. Deputado Jorge Lacão apelidou de «marcha atrás» dada aos deputados da Comissão, pois, na verdade, não houve nenhuma marcha atrás, mas sim uma chamada de atenção para o melindre, a importância, a gravidade e a seriedade das questões em debate.
Por conseguinte, de maneira nenhuma damos o nosso acordo a que durante um período de férias, em que as pessoas não estão na Assembleia para trabalhar no assunto e em que as comissões não estão em condições de poder debruçar-se sobre esta matéria com a seriedade que ela implica, se faça uma reunião extraordinária para aprovar ou não aprovar uma matéria desta importância.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que o CDS dá o seu acordo a que, o mais rapidamente possível, se ponha termo a este conflito institucional nascido de um puro conflito partidário de luta entre diferentes personalidades do partido do Governo. Até pelo debate que se travou ontem na Assembleia Regional da Madeira verificou-se que houve unanimidade, por parte de todos- os partidos, para que este assunto fosse resolvido o mais rapidamente possível, ou seja que as regiões autónomas venham a ser dotadas dos respectivos estatutos com a máxima brevidade possível.
Assim, do nosso ponto de vista, não vemos qualquer razão para concordar com afirmações tais como «os deputados devem gozar as suas merecidas férias», causando com isso o arrastamento de um conflito que cada dia pelo menos nas palavras atinge as raias de pôr em causa a própria integridade e independência nacionais.
Temos ouvido entrevistas radiofónicas, lido artigos, canções de intervenção, poemas militantes, quadras épicas, que não prestigiam nem os que os fazem nem as regiões autónomas nem o País e dão uma péssima ideia de Portugal no estrangeiro, quando se ouve, por exemplo, que as regiões autónomas beneficiam mais com as instituições estrangeiras do que com as instituições e órgãos de soberania nacionais.