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3646 I SÉRIE - NÚMERO 102

cretário de Estado dos Assuntos Fiscais»], bem como requisitada a presença do chefe de repartição de Finanças de Aveiro, por onde o processo em causa correu, do director distrital de finanças de Aveiro, do director-geral das Contribuições e Impostos, dos técnicos da administração fiscal que efectuaram a fiscalização das contas da Campos e do assessor do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que elaborou a informação n.º 162/90.
Deverá ainda ser solicitado o depoimento do presidente do conselho de administração da Campos à altura da concessão do perdão, do seu actual presidente, do presidente do conselho de administração da Celulose do Caima e do jornalista do Expresso António Marinho.
Propõe-se ainda que seja solicitada à Comissão Permanente autorização para a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunir para realização da presente audição parlamentar fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Entendemos que esta audição é necessária, como digo, tanto para defesa até da honorabilidade do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais como para tranquilizar a opinião pública, os cidadãos de Aveiro, que não podem deixar de estar perplexos e de se levantarem fortes suspeitas no seu espírito, visto encontrarem-se envolvidas neste processo, pessoas que estão comprometidas com a chamada Aveiro Connection, sobre as quais pendem processos graves e, inclusivamente, já estiveram presos, etc. ?
Cremos ser inteiramente necessária, para defesa da dignidade do Estado, esta audição.

Vozes do PS:- Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, há um problema de tempos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, utilizarei o tempo, regimental distribuído ao meu partido.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, no tempo do CDS, para perguntar e responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para pedir esclarecimentos é, Sr. Presidente, agora para responder já não sei.

O Sr. Presidente: - É uma situação absolutamente absurda fazer uma pergunta sem se deixar possibilidades técnicas de uma resposta.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Logo se verá, com a licença de V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Então, não é com a licença da «minha Excelência», porque penso que o Sr. Deputado poderá muito bem distribuir o tempo regimental entre o pedido de esclarecimento e a resposta.
Nestas condições, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, posso ou não dar tempo para a resposta. É do meu livre arbítrio.
Sr. Deputado Ferraz de Abreu, o problema relativo a estes dois projectos de deliberação que aqui se encontram é que o primeiro, do Partido Comunista, não está institucionalmente qualificado se é ou não uma audição, porque simplesmente pede para o Sr. Secretário de Estado vir a esta Comissão Permanente para prestar esclarecimentos. Não sei se regimentalmente isto tem cobertura, mas, como a alínea á) das atribuições da Comissão Permanente diz fiscalizar ou acompanhar actos da Administração», naturalmente que cabe. Mas, agora, sob o ponto de vista...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador:- Não, Sr. Deputado, porque vai utilizar o tempo do meu partido. Esse é um problema regimental que depois se há-de ver.
O que o Partido Socialista propõe no seu projecto de deliberação é ampliar este esclarecimento, dá-lhe o nome de «audição parlamentar» e encarrega a Comissão de Economia, Finanças e Plano de o fazer.
Para não haver uma duplicação da discussão da mesma matéria em duas sedes, aqui, na Comissão Permanente, e, depois, na audição parlamentar, na Comissão de, Economia, Finanças e Plano, pergunto ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu se não seria possível haver uma única diligência, ou seja, a- de a Comissão Permanente ouvir todas estas pessoas e, assim, obter o efeito útil de termos à luz do dia, a céu aberto, todo este procedimento. É que, Sr. Deputado, penso que a duplicação seria realmente de evitar!

O Sr. Presidente:- Para responder, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, creio que há disponibilidade por parte do Partido Comunista para chegarmos a uma única solução para este problema. E também nós, PS, estamos perfeitamente abertos a que a nossa proposta baixe à Comissão de, Economia, Finanças e Plano e que depois seja aí decidida a questão de haver ou não a audição que foi agora, por nós proposta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir sobre esta matéria gostaria de começar por colocar as questões nos seus devidos lugares.
O que se passa é que em todo este processo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem procurado apresentar, com total transparência tudo o que teve a ver com a formulação da deliberação, com o despacho e com o enquadramento em que ele foi dado.
E prova disso são quer a intervenção que ele fez no Plenário, quer os esclarecimentos complementares que deu